a dica
PROCESSO Nº —
FOLHA Nº
[RUBRICA
s Qstfas
vanessa Pereira Mello
protocolo
7d matr. 027
ea NM
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº 112/2022- GAB
PROJETO DE LEI Nº 016/ 2022
AOS CUIDADOS DA ADM
f ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ú É MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
SA, GABINETE DO PREFEITO
q
Ofício nº 112/2022 - GAB
Protocolo
Matr 027
Em 30 de março de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 016/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
016/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
PEA SD Ace
arcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO EA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jesk RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete Qriodasostras.r).gov.br N o OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo
Matr. 027
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vanderlan Moraes da Hora
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Rio das Ostras — RJ.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 016 DE 30 DE MARÇO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência
o Projeto de Lei, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC E O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO — SESC. ”
Considerando a necessidade da alteração da Lei em questão, a fim de possibilitar a
adequação da concessão de bolsas ao respectivo programa, como solicitado pelo próprio
SENAC.
Considerando a importância do projeto e seu respectivo impacto social positivo na vida
dos munícipes eventualmente beneficiados pelos cursos de capacitação de mão de obra que
serão oferecidos à população.
Considerando que em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, já celebraram
instrumentos de doação de áreas à Instituição Senac, com objetivos semelhantes aos pleiteados
em sede deste processo.
Diante do exposto, na certeza da importância do referido Projeto de Lei, submetemos
a essa Ilustre Casa Legislativa para apreciação e posterior aprovação.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 30 de março de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO wi A
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 : Job RIO DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwuwriodasostras.rj.gov.br - gabinetelDriodasostras.rj.gov.br N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
[sas io
LEI Nº 016/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 28 DE MAIO
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA
ÁREA DE TERRA PARA O SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC E O
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal, nº 2.450, de 28 de maio de
2021, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2º O imóvel objeto desta doação constitui uma área de terras
desmembradas de maior porção do Loteamento denominado Campomar,
situada na Cidade de Rio das Ostras, com as atuais medidas e confrontações:
mede 60,00m de frente para a Rua João Batista Cordeiro (antiga Rua 16), sendo
2,01m em curva com raio de 2,00, em concordância com a lateral esquerda mais
57,99m em linha reta; 60,00m no lado direito confrontando para os lotes de
propriedade do Espólio de Alarico Polito de Menezes ou sucessores; 60,00m de
fundos para a Rua Beira Canal (vala de saneamento existente), sendo 58,03 em
linha reta mais 1,97m em curva com raio de 2,00m em concordância com a lateral
esquerda; 59,55m no lado esquerdo para a Rua Renascer da Terceira Idade
(antiga Rua 5), sendo 1,97m em curva com raio de 2,00m em concordância com
a divisa dos fundos mais 55,56m em linha reta mais 2,01m em curva com raio
de 2,00m concordância com a divisa frontal; perfazendo uma área total de
3.584,56m.
Parágrafo único. O imóvel mencionado no caput deste artigo, encontra-
se registrado no Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras,
Matrícula nº 4.695 da Ficha 001.
Art. 2º Altera a redação do inciso Ill, e acrescenta o Parágrafo único, ao art. 4º, da Lei
Municipal, nº 2.450, de 28 de maio de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º (...)
GABINETE DO PREFEITO = sia
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 . Fa RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br N : OSTRAS
PROCESSO Ne 4 35/
FOLHA Nº... À)
RUBRIGA O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Hll - concessão de vagas 100% (cem por cento) gratuitas através do
Programa Senac Gratuidade — PSG, na proporção de 25% (vinte
e cinco por cento) do total de vagas a serem ofertadas na unidade
a ser construída no imóvel em questão.
IV...
V-...
Parágrafo único. O acesso às bolsas de que trata o inciso Ill deste artigo,
está sujeito às regras de elegibilidade do Programa Senac Gratuidade — Psc,
cabendo ao SENAC/RyJ a oferta de vagas na proporção acima, mas não sendo
de sua responsabilidade o não preenchimento das mesmas, por falta de
demanda ou pelo não preenchimento dos pré-requisitos do Programa Senac
Gratuidade - PSG. " (NR)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 016 de março de 2022.
ER En
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À Jok RIODAS
Non o
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.r.gov.br - gabinete Oriodasostras.rj.gov.br
Vanessa PefeiraT
Protocolo
Matr. 027