br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 105/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDispõe sobre a criação do Programa “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.
native_id14845

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-05 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-04 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-04 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 105/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do 
Programa “Adote uma Lixeira” e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município 
poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou 
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeira 
tradicionais ou para reciclagem de Pet nos logradouros públicos, com direito a 
publicidade. 
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas em frente ao 
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha. 
Art. 2° São objetivos do Programa "Adote uma Lixeira": 
I – preservar a limpeza da cidade; 
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros 
públicos em geral; 
III - aumentar o número de lixeiras na Cidade; 
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública; 
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das 
lixeiras públicas; 
VI - estimular a parceria público-privado; 
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em 
termos de higiene e saúde. 
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, 
entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes 
condições: 
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela 
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos. 
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza 
urbana para a coleta regular; 
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o 
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
bem-estar da comunidade local; 
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos; 
V - deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei. 
§ 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre 
uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas. 
§ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda 
de marcas de cigarro, bebida, propagandas que atendem ao pudor, sigla de 
partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou 
de candidatos. 
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da 
instituição ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras”. Art. 5º
Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira 
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas 
parceiras deste programa. 
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão 
competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente 
autorizados. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões,04 de abril 2022 .
 Paulo Fernando Carvalho Gomes
 Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão hoje, entre os 
principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando 
garantir a qualidade de vida nas cidades brasileiras. Um dos aspectos mais 
importantes da gestão de resíduos sólidos diz respeito à limpeza pública. O lixo 
deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques e outros 
logradouros públicos, caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde 
pública, o bemestar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente. O lixo 
amontoado nas áreas urbanas obstruiu as vias e o sistema de escoamento de 
águas pluviais, inundando ruas e provocando enchentes fluviais. A gestão de 
resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais 
são de competência municipal, conforme preceitua a Constituição Federal e 
amplamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): 
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios: (...) IX - promover programas de construção de moradias e a 
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 
(...) Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local” 
Os serviços de limpeza urbana são, portanto, de competência municipal, o que 
vem ocorrendo tradicionalmente no Brasil. Entendemos que a iniciativa privada 
poderá participar, entre outras formas, distribuindo lixeiras em logradouros 
públicos e, por conseguinte, colaborando na educação dos cidadãos e na 
redução dos serviços de varredura. 
O Poder Público deve ser o principal mediador de ações que conscientizem a 
população sobre o acondicionamento, disposição e destinação dos resíduos 
sólidos, portanto, estas são as justas razões que nos levaram a apresentar o 
presente projeto de Lei, que visa aumentar o número de lixeiras na cidade sem 
custo para o Executivo.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei
de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste no 
reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo à escola para todos, 
um lugar que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, que apoie 
a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que isso seja 
realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar e se 
comunicar com todos os estudantes e membros da comunidade. O presente 
Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um ProgramaEducacional 
especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na educação física 
escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já determinadas 
referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também nas atividades práticas
da educação física. A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, 
em que todos são aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros 
membros da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais 
sejam satisfeitas. Significa que ela educa todosos estudantes em salas 
regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio 
tanto dos próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o 
sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer 
parte da vida escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada. A 
Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa questão de 
direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos 
iguais. Ela precisa e se apoia em um tripé que é composto pela rede de apoio, 
consulta cooperativa e trabalho em equipe e aprendizagem cooperativa. 
Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o suporte para 
que o estudante com deficiência possa participar ativamente das aulas de 
educação física e ter entrosamento comos professores e amigos possam 
garantir o seu pleno direito de inclusão e desenvolvimento.
Sala Das Sessões,09 de fevereiro de 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor

open original →