Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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PROJETO DE LEI Nº 105/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Programa “Adote uma Lixeira” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município
poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou
pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeira
tradicionais ou para reciclagem de Pet nos logradouros públicos, com direito a
publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas em frente ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2° São objetivos do Programa "Adote uma Lixeira":
I – preservar a limpeza da cidade;
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros
públicos em geral;
III - aumentar o número de lixeiras na Cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das
lixeiras públicas;
VI - estimular a parceria público-privado;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e saúde.
Art. 3° As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas,
entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes
condições:
I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza
urbana para a coleta regular;
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e
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bem-estar da comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
§ 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre
uma lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
§ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda
de marcas de cigarro, bebida, propagandas que atendem ao pudor, sigla de
partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou
de candidatos.
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da
instituição ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras”. Art. 5º
Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
parceiras deste programa.
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão
competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente
autorizados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Das Sessões,04 de abril 2022 .
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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Justificativa
A contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão hoje, entre os
principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando
garantir a qualidade de vida nas cidades brasileiras. Um dos aspectos mais
importantes da gestão de resíduos sólidos diz respeito à limpeza pública. O lixo
deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques e outros
logradouros públicos, caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde
pública, o bemestar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente. O lixo
amontoado nas áreas urbanas obstruiu as vias e o sistema de escoamento de
águas pluviais, inundando ruas e provocando enchentes fluviais. A gestão de
resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais
são de competência municipal, conforme preceitua a Constituição Federal e
amplamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: (...) IX - promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
(...) Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local”
Os serviços de limpeza urbana são, portanto, de competência municipal, o que
vem ocorrendo tradicionalmente no Brasil. Entendemos que a iniciativa privada
poderá participar, entre outras formas, distribuindo lixeiras em logradouros
públicos e, por conseguinte, colaborando na educação dos cidadãos e na
redução dos serviços de varredura.
O Poder Público deve ser o principal mediador de ações que conscientizem a
população sobre o acondicionamento, disposição e destinação dos resíduos
sólidos, portanto, estas são as justas razões que nos levaram a apresentar o
presente projeto de Lei, que visa aumentar o número de lixeiras na cidade sem
custo para o Executivo.
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JUSTIFICATIVA
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei
de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste no
reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo à escola para todos,
um lugar que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, que apoie
a aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que isso seja
realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar e se
comunicar com todos os estudantes e membros da comunidade. O presente
Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um ProgramaEducacional
especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na educação física
escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já determinadas
referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também nas atividades práticas
da educação física. A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte,
em que todos são aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros
membros da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais
sejam satisfeitas. Significa que ela educa todosos estudantes em salas
regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio
tanto dos próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o
sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer
parte da vida escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada. A
Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa questão de
direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos
iguais. Ela precisa e se apoia em um tripé que é composto pela rede de apoio,
consulta cooperativa e trabalho em equipe e aprendizagem cooperativa.
Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o suporte para
que o estudante com deficiência possa participar ativamente das aulas de
educação física e ter entrosamento comos professores e amigos possam
garantir o seu pleno direito de inclusão e desenvolvimento.
Sala Das Sessões,09 de fevereiro de 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor