| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-05-10 |
| Ementa | Os vereadores que a este REQUERIMENTO subscrevem vem, na forma regimental e com fulcro na Lei Orgânica do Municipal, assim como alicerçados na recente decisão – unânime – proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, nos autos do Mandado de Segurança/Agravo de Instrumento nº 0006721-2015.8.19.0000, entrega, impetrado pelo Vereador Deucimar Talon Toledo, requisitar à entrega, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, de toda a documentação referente à folha de pagamento dos servidores públicos municipais, especialmente a listagem dos servidores efetivos, contratados, comissionados e daqueles que ocupam a denominada Função Gratificada (FG), além daqueles que recebem qualquer tipo de gratificação especial e/ou vantagem, com os respectivos valores e datas de posse, contratação, nomeação, designação e de concessão de vantagens. |
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REQUERIMENTO Nº. 016/2016 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Os vereadores que a este REQUERIMENTO subscrevem vem, na forma regimental e com fulcro na Lei Orgânica do Municipal, assim como alicerçados na recente decisão – unânime – proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, nos autos do Mandado de Segurança/Agravo de Instrumento nº 0006721-2015.8.19.0000, entrega, impetrado pelo Vereador Deucimar Talon Toledo, requisitar à entrega, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, de toda a documentação referente à folha de pagamento dos servidores públicos municipais, especialmente a listagem dos servidores efetivos, contratados, comissionados e daqueles que ocupam a denominada Função Gratificada (FG), além daqueles que recebem qualquer tipo de gratificação especial e/ou vantagem, com os respectivos valores e datas de posse, contratação, nomeação, designação e de concessão de vantagens. Requisitam, também, a relação de todos os servidores cedidos por outros Entes da Federação a este Município, assim como daqueles que se encontram cedidos, bem como o franqueamento ao Setor Responsável pela Folha de Pagamento. Por fim, rogam pela autorização do plenário para envio de Ofício ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/RJ para que, em havendo necessidade, seja instaurada uma Inspeção Extraordinária na Folha de Pagamento deste Município. FINALIDADE Este requerimento tem por finalidade investigar supostas irregularidades que estariam sendo praticadas pela atual administração pública municipal tanto em relação ao pagamento de servidores cedidos por outros entes da federação, quanto em relação à nefasta prática de Nepotismo, assim como em relação ao vultoso número de contratados temporários firmados com à municipalidade, que estariam onerando a folha de pagamento a níveis alarmantes. JUSTIFICATIVA Além das inúmeras denúncias recebidas nesta Casa acerca das supostas irregularidades perpetradas pela administração no pagamento de servidores cedidos por outros entes públicos, que estariam recebendo valores altíssimos ao arrepio da lei, assim como àquelas relacionadas ao nepotismo tem-se, ainda, noticia de contratação de servidores fantasmas e de servidores que estariam sendo “comprados” com fins eleitorais para formação de nominatas de partidos políticos ligados ao Prefeito, em cristalino desvio de finalidade. Ressalta-se que o Chefe do Executivo de Rio das Ostras já foi condenado a devolver valores pagos ao seu Chefe de Gabinete de forma irregular; já na ação que trata do nepotismo, foi deferida liminar a pedido do Ministério Público a fim de afastar do Cargo Comissionado da Diretora de Escola a sobrinha do Prefeito. Para que Vossa Excelência tenha uma verdadeira ideia da gravidade dos fatos acima pincelados, basta analisar os documentos anexos ou mesmo requisitar do Assessor Jurídico desta Casa às informações acerca da quantidade das ações ajuizadas contra o Prefeito e a gravidade dos temas abordados em cada demanda. Repare, por exemplo, que na ação popular que logrou êxito em suspender e anular o pagamento indevido ao Chefe de Gabinete do atual Prefeito, o titular da 1ª vara da Comarca de Rio das Ostras, Dr. Rodrigo Leal Manhães, ao prolatar a sentença condenatória em desfavor dos referidos agentes políticos, registrou a subserviência da câmara em relação ao executivo, fato no mínimo vergonhoso e que merece uma pronta resposta dos Edis. “.....ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras já não é a primeira vez que este juízo se depara com leis que são efetivamente preparadas para um caso concreto, valendo destacar, a título de ilustração, a edição da Lei Municipal nº 1890/15, a qual veio a limitar o valor de repasse de royalties de petróleo à empresa contratada a título de Parceria Público-Privada, vindo a encetar intento do Executivo em se furtar ao pagamento do aludido contrato e cuja constitucionalidade é questionada por meio da ação cautelar nº 0002333-85.2015.8.19.0068 e apenas evidencia a força política do gestor público sobre a Câmara Municipal.....” Por fim, mas não menos importante, registre-se a grande divulgação na mídia dos fatos acima narrados, o que gera, indubitavelmente, uma grande onda de cobrança por parte dos eleitores que confiaram seu voto naqueles que integram esta casa. Acompanham o presente os documentos que confirmam o acima alegado e que justificam o pedido. Sala das Sessões, 10 de maio de 2016. Ademir Mendes de Andrade Alan Gonçalves Machado Alex Cabral Silva Carlos Alberto Afonso Fernandes Deucimar Talon Toledo Marcelino Carlos Dias Borba Robson Carlos de Oliveira Gomes