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materia nº 16/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaOs vereadores que a este REQUERIMENTO subscrevem vem, na forma regimental e com fulcro na Lei Orgânica do Municipal, assim como alicerçados na recente decisão – unânime – proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, nos autos do Mandado de Segurança/Agravo de Instrumento nº 0006721-2015.8.19.0000, entrega, impetrado pelo Vereador Deucimar Talon Toledo, requisitar à entrega, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, de toda a documentação referente à folha de pagamento dos servidores públicos municipais, especialmente a listagem dos servidores efetivos, contratados, comissionados e daqueles que ocupam a denominada Função Gratificada (FG), além daqueles que recebem qualquer tipo de gratificação especial e/ou vantagem, com os respectivos valores e datas de posse, contratação, nomeação, designação e de concessão de vantagens.
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REQUERIMENTO Nº. 016/2016
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
Os vereadores que a este REQUERIMENTO subscrevem vem, 
na forma regimental e com fulcro na Lei Orgânica do Municipal, assim 
como alicerçados na recente decisão – unânime – proferida pela 7ª 
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro –
TJRJ, nos autos do Mandado de Segurança/Agravo de Instrumento 
nº 0006721-2015.8.19.0000, entrega, impetrado pelo Vereador 
Deucimar Talon Toledo, requisitar à entrega, pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias 
corridos, de toda a documentação referente à folha de pagamento 
dos servidores públicos municipais, especialmente a listagem dos 
servidores efetivos, contratados, comissionados e daqueles que 
ocupam a denominada Função Gratificada (FG), além daqueles que 
recebem qualquer tipo de gratificação especial e/ou vantagem, com 
os respectivos valores e datas de posse, contratação, nomeação, 
designação e de concessão de vantagens.
Requisitam, também, a relação de todos os servidores cedidos por 
outros Entes da Federação a este Município, assim como daqueles que 
se encontram cedidos, bem como o franqueamento ao Setor 
Responsável pela Folha de Pagamento.
Por fim, rogam pela autorização do plenário para envio de 
Ofício ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/RJ para que, em 
havendo necessidade, seja instaurada uma Inspeção Extraordinária 
na Folha de Pagamento deste Município.
FINALIDADE
Este requerimento tem por finalidade investigar supostas 
irregularidades que estariam sendo praticadas pela atual 
administração pública municipal tanto em relação ao pagamento de 
servidores cedidos por outros entes da federação, quanto em relação 
à nefasta prática de Nepotismo, assim como em relação ao vultoso 
número de contratados temporários firmados com à municipalidade, 
que estariam onerando a folha de pagamento a níveis alarmantes.
JUSTIFICATIVA
Além das inúmeras denúncias recebidas nesta Casa acerca das 
supostas irregularidades perpetradas pela administração no 
pagamento de servidores cedidos por outros entes públicos, que 
estariam recebendo valores altíssimos ao arrepio da lei, assim como 
àquelas relacionadas ao nepotismo tem-se, ainda, noticia de 
contratação de servidores fantasmas e de servidores que estariam 
sendo “comprados” com fins eleitorais para formação de nominatas de 
partidos políticos ligados ao Prefeito, em cristalino desvio de 
finalidade.
Ressalta-se que o Chefe do Executivo de Rio das Ostras já foi 
condenado a devolver valores pagos ao seu Chefe de Gabinete de 
forma irregular; já na ação que trata do nepotismo, foi deferida 
liminar a pedido do Ministério Público a fim de afastar do Cargo 
Comissionado da Diretora de Escola a sobrinha do Prefeito.
Para que Vossa Excelência tenha uma verdadeira ideia da 
gravidade dos fatos acima pincelados, basta analisar os documentos 
anexos ou mesmo requisitar do Assessor Jurídico desta Casa às 
informações acerca da quantidade das ações ajuizadas contra o 
Prefeito e a gravidade dos temas abordados em cada demanda.
Repare, por exemplo, que na ação popular que logrou êxito em 
suspender e anular o pagamento indevido ao Chefe de Gabinete do 
atual Prefeito, o titular da 1ª vara da Comarca de Rio das Ostras, Dr. 
Rodrigo Leal Manhães, ao prolatar a sentença condenatória em 
desfavor dos referidos agentes políticos, registrou a subserviência 
da câmara em relação ao executivo, fato no mínimo vergonhoso e que 
merece uma pronta resposta dos Edis.
“.....ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das 
Ostras já não é a primeira vez que este juízo se depara com leis que são 
efetivamente preparadas para um caso concreto, valendo destacar, a título 
de ilustração, a edição da Lei Municipal nº 1890/15, a qual veio a limitar o 
valor de repasse de royalties de petróleo à empresa contratada a título de 
Parceria Público-Privada, vindo a encetar intento do Executivo em se furtar 
ao pagamento do aludido contrato e cuja constitucionalidade é questionada 
por meio da ação cautelar nº 0002333-85.2015.8.19.0068 e apenas 
evidencia a força política do gestor público sobre a Câmara Municipal.....” 
Por fim, mas não menos importante, registre-se a grande 
divulgação na mídia dos fatos acima narrados, o que gera, 
indubitavelmente, uma grande onda de cobrança por parte dos 
eleitores que confiaram seu voto naqueles que integram esta casa.
Acompanham o presente os documentos que confirmam o 
acima alegado e que justificam o pedido.
 
Sala das Sessões, 10 de maio de 2016.
Ademir Mendes de Andrade
Alan Gonçalves Machado
Alex Cabral Silva
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Deucimar Talon Toledo
Marcelino Carlos Dias Borba
Robson Carlos de Oliveira Gomes

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