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materia nº 106/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em casos emergenciais
native_id14853

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-06 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-05 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T14:46:08.214318-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-05-19T10:31:23.508186-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº106/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de 
disponibilidade, pelos edifícios e 
condomínios residenciais, 
recreativos ou similares, de 
cadeiras de rodas para transporte 
de pessoas com deficiência, idosos 
e em casos emergenciais. ”
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Os edifícios e condomínios residenciais, 
recreativos ou similares deverão disponibilizar, de forma 
permanente, em suas dependências, no mínimo uma cadeira de rodas 
para o transporte de pessoas com deficiência, idosos, com 
dificuldade de locomoção, e, principalmente, para utilização em 
casos de emergência.
Art. 2º - Caberá aos estabelecimentos previstos no 
art. 1° desta Lei:
I - zelar pela manutenção das cadeiras de rodas, as 
quais deverão ser mantidas em excelentes condições de uso, 
evitando quaisquer ônus aos usuários;
II - estipular locais de fácil acesso à utilização das 
cadeiras de rodas;
III - afixar, nas portarias e áreas comuns, avisos 
sobre a existência desse benefício
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a 
obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e 
condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras 
de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em 
casos emergenciais.
Os condomínios de maneira geral possuem amplos espaços 
de deslocamento que atendem moradores e visitantes que possuam 
a situação plenamente saudável e muitas vezes não se atentam 
para os idosos e as pessoas com dificuldade de locomoção em 
geral.
Desta forma, o objetivo do Projeto de Lei é garantir 
que cada condomínio disponha de, pelo menos, uma cadeira de rodas 
para atender morador ou visitante que dela necessite. Isso sem 
contar nos casos de emergência que possam ocorrer.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção 
e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
***
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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