Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº106/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de
disponibilidade, pelos edifícios e
condomínios residenciais,
recreativos ou similares, de
cadeiras de rodas para transporte
de pessoas com deficiência, idosos
e em casos emergenciais. ”
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os edifícios e condomínios residenciais,
recreativos ou similares deverão disponibilizar, de forma
permanente, em suas dependências, no mínimo uma cadeira de rodas
para o transporte de pessoas com deficiência, idosos, com
dificuldade de locomoção, e, principalmente, para utilização em
casos de emergência.
Art. 2º - Caberá aos estabelecimentos previstos no
art. 1° desta Lei:
I - zelar pela manutenção das cadeiras de rodas, as
quais deverão ser mantidas em excelentes condições de uso,
evitando quaisquer ônus aos usuários;
II - estipular locais de fácil acesso à utilização das
cadeiras de rodas;
III - afixar, nas portarias e áreas comuns, avisos
sobre a existência desse benefício
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2022.
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Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a
obrigatoriedade de disponibilidade, pelos edifícios e
condomínios residenciais, recreativos ou similares, de cadeiras
de rodas para transporte de pessoas com deficiência, idosos e em
casos emergenciais.
Os condomínios de maneira geral possuem amplos espaços
de deslocamento que atendem moradores e visitantes que possuam
a situação plenamente saudável e muitas vezes não se atentam
para os idosos e as pessoas com dificuldade de locomoção em
geral.
Desta forma, o objetivo do Projeto de Lei é garantir
que cada condomínio disponha de, pelo menos, uma cadeira de rodas
para atender morador ou visitante que dela necessite. Isso sem
contar nos casos de emergência que possam ocorrer.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
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***
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador