Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 107/2022
EMENTA: Dispõe sobre a realização de
parcerias com tatuadores para atendimento
das mulheres que sofreram traumas,
queimaduras e diferentes ocorrências, que
resultaram em marcas e cicatrizes na pele, na
forma que especifica e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com
tatuadores para o atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e
diferentes ocorrências, que resultaram em marcas e cicatrizes na pele.
Parágrafo Único. Entende-se, como traumas, disposto no caput, a
mastectomia parcial ou radical, acidentes, lesões corporais causadas decorrentes de
violência doméstica, entre outras ocorrências a serem enquadradas nesta situação
em razão de laudo médico.
Art. 2º - O Poder Público, por meio de seus órgãos públicos
competentes, definirá as unidades de saúde nas quais poderá disponibilizar e agendar
o serviço.
Art. 3º - A mulher que desejar receber uma ou mais tatuagens para
minorar o efeito dos traumas, queimadura, ou outra ocorrência, que resultou nas
marcas e/ou cicatrizes na pele, deverá assinar termo de concordância para a
realização do procedimento.
Parágrafo Único. Nos casos de mulheres menores de idade, o termo de
concordância será assinado pelos pais ou responsáveis.
Art. 4º - Ao estabelecer a parceria com o tatuador, o Poder Público
poderá disponibilizar todo o material necessário para o trabalho das tatuagens.
Art. 5º - O trabalho realizado pelo tatuador poderá ser remunerado, em
valor fixado por meio de decreto regulamentador e atendidas as demais normas
relativas a formas de contratação pelo Poder Público.
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Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias a contar da publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a realização de parcerias com tatuadores para
atendimento das mulheres que sofreram traumas, queimaduras e diferentes
ocorrências, que resultaram em marcas e cicatrizes na pele, na forma que especifica
e dá outras providências.
Nesse sentido, o conteúdo normativo considera como traumas a
mastectomia parcial ou radical, acidentes, lesões corporais causadas decorrentes de
violência doméstica, entre outras ocorrências a serem enquadradas nesta situação
em razão de laudo médico.
Desta maneira, o serviço realizado pelo tatuador dará as mulheres que
passaram por algum tipo de trauma supramencionado, uma forma de voltar a sorrir e
seguir amando o corpo, ou seja, trará dignidade!
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
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diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais,
sem extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 29 de março de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador