PROJETO DE LEI Nº 108/2022
EMENTA: Garante o atendimento prioritário
e a acessibilidade de pessoas com
obesidade, obesidade severa ou obesidade
mórbida aos serviços dos estabelecimentos
bancários, comerciais, órgãos públicos e
outros serviços que importem atendimento
através de filas, senhas ou outros métodos
similares.
Autor: Leonardo De Paula Tavares - Vereador.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas
com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos
estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que
importem atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
§ 1º Considera-se pessoa com obesidade aquela que, segundo a
Organização Mundial de Saúde (OMS), tem o Índice de Massa Corporal - IMC entre
30 e 34,9 Kg/m² (Grau I).
§ 2º Considera-se pessoa com obesidade severa aquela que, segundo a
OMS, tem o Índice de Massa Corporal - IMC entre 35 e 39,9 Kg/m² (Grau II).
§ 3º Considera-se pessoa com obesidade mórbida aquela que, segundo a
OMS, tem o Índice de Massa Corporal - IMC acima de 40 Kg/m² (Grau III).
Art. 2º - Deverão ser criadas senhas prioritárias e atendimento especial que
evite, ao máximo, o deslocamento e a permanência em pé, nos estabelecimentos
aqui mencionados, das pessoas tratadas nesta Lei.
Art. 3º - Deverá ser destinado, no mínimo, um assento com dimensão,
resistência e conforto compatíveis com o IMC das obesidades de graus I, II e III, em
área identificada visualmente como sendo exclusiva para pessoas mencionadas
nesta Lei.
Parágrafo único. Não sendo possível o determinado no caput, o previsto no
art. 2º deverá ser ainda mais célere.
Art. 4º - Deverá ser disponibilizado acesso especial, para as pessoas
mencionadas nesta Lei, em todas as áreas de acesso, em prédios públicos ou
privados, que sejam controladas por roletas ou catracas.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos onde não seja possível cumprir o
previsto no caput, aplicar-se-á o previsto no art. 2º no que trata do atendimento
especial.
Art. 5° - O Poder Executivo regulará, no que couber e no que for necessário, a
presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES.
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir uma legislação municipal
para unir esforços visando efetivar os objetivos da Lei Federal nº 10.048/2000 e Lei
Federal nº 13.146/2015.
Desde 2016, vigora a Lei Federal n° 13.146/2015, conhecida como Estatuto
da Pessoa com Deficiência. Ela passou a incluir pessoas obesas na categoria de
pessoas com mobilidade reduzida, que apresentam dificuldades e redução de
mobilidade, flexibilidade e coordenação motora.
Dispõe a Lei 13.146/2015:
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para
utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários,
equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de
outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou
privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
(...)
IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por
qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou
temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade,
da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante,
lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
(...)
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer
seus direitos de cidadania e de participação social.
Dispõe a Lei Federal 10.048/2000:
Art. 1° As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas
com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos
termos desta Lei.
Cabe salientar que a obesidade já é considera uma epidemia da vida
moderna. As pessoas obesas apresentam limitações de movimento devido ao
sobrepeso e à sobrecarga em sua estrutura óssea, particularmente nas articulações
e nos pés, o que provoca processos inflamatórios que podem causar dores fortes,
dificultando a permanência do obeso em pé.
Ressalta-se que a obesidade atinge grande parcela da população mundial,
sendo hoje um dos maiores problemas de saúde pública na maioria dos países,
sendo considerada pela OMS, como uma condição médica crônica, sobrepondo-se,
inclusive, a enfermidades que, tradicionalmente, provocam graves danos à saúde,
como a desnutrição e as doenças infecciosas, sendo forçoso concluir pela
impossibilidade de seus portadores permanecerem por muito tempo em filas.
Assim, a presente proposição tem a finalidade de assegurar as pessoas com
diferentes graus de obesidade as garantias previstas em lei.
No Brasil, são consideradas pessoas obesas aquelas que apresentarem
Índice de Massa Corporal (IMC) superior a 30. Em situações que envolvem o
atendimento preferencial sem a comprovação do peso e altura, deve-se usar o bom
senso e a razoabilidade para definir o acesso prioritário.
O direito a atendimento prioritário às pessoas obesas deriva de suas
condições físicas que impedem de estarem em igualdade com o restante da
população.
Salienta-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este
ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a
autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...)
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse
local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Ressalta-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação
ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão
administrativa.
O artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque torna necessário,
in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte: I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito: a) à saúde, à assistência pública e a proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o Município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, entendemos não existir óbice à
tramitação da proposição em apreço.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do presente Projeto de Lei,
quando do seu envio para ao Chefe de Executivo para sanção e eventual análise de
veto, que ocorra o envio concomitante da presente justificativa para esclarecer as
questões atinentes a proposição, tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES.
Vereador