PROJETO DE LEI Nº.109/2022
EMENTA: “Institui o Programa Fila Zero no
Âmbito do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído no Município de Rio das Ostras o
“Programa Fila Zero” no atendimento na área da saúde de pessoas
diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) em todas as unidades de
saúde e hospitalares.
Parágrafo Único. O programa consiste na obrigatoriedade das
unidades de saúde e hospitalares do município, em dar prioridade no
agendamento de consultas, exames e procedimentos aos pacientes
diagnosticados com a doença citada no caput deste artigo.
.
Art. 2°. – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
naquilo que for necessário à sua execução e implementação.
Art. 3°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição que estabelece ação voltada à saúde da
população local, especificamente das pessoas portadoras de neoplasia
maligna, com o objetivo de concretizar a isonomia material bem como o
princípio à dignidade da pessoa humana em sua plenitude, este último
previsto expressamente no art. 1°, III, da Carta Magna e que irradia sua
axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
De fato, a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da
República Federativa do Brasil, há de prevalecer sobre qualquer outro,
segundo as regras de ponderação, dada a preponderância, a grandeza e a
relevância, pois o pretendido aqui é garantir, no caso concreto, princípio
maior e mais relevante; e, além disso, supera o teste de adequação,
necessidade e proporcionalidade.
As disposições da legislação em questão, além de alinhadas às
diretrizes federais e estaduais, mostram-se adequadas e proporcionais aos
fins a que se destinam, ou seja, preservação e recuperação da saúde do
munícipe acometido de doença gravíssima, além de se tratar de norma de
caráter geral, eis que dirigida para toda a rede particular e municipal de
saúde, preservando, assim, o princípio da isonomia material.
A fixação de priorização no atendimento de pacientes com neoplasia
maligna, além de nítido interesse público, também não atenta contra o
princípio da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a gravidade da
doença e a necessidade de pronto atendimento às consultas e exames para
impedir a sua evolução, e garantir a regressão do câncer e até a chance de
cura do paciente.
É preciso então tecer alguns breves comentários a respeito da
competência do ente público municipal para legislar sobre o tema e a
respeito da legitimidade de a proposição advir de iniciativa do Poder
Legislativo.
Primeiramente, sobre a competência do Município para legislar sobre
o tema se vê que nada obstante ser a proteção e defesa da saúde
competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal (art. 24, IX
e XII, da Constituição da República), justificada a competência do Município
sobre o tema (saúde), consoante permissivo legal disposto no art. 30, I e II,
da Constituição, eis que legislou no sentido de adequar a questão (saúde) à
realidade local e de suplementar a legislação existente, para o fim de
concretizaras normas nacionais e estaduais no âmbito municipal.
Sobre a matéria da competência concorrente assim esclarece a
doutrina:
“A Constituição brasileira adotou a 'competência
concorrente não cumulativa ou vertical', de forma que a
competência da União está adstrita ao estabelecimento
de normas gerais, devendo os Estados e o Distrito
Federal especificá-las, por meio de suas respectivas leis.
É a chamada 'competência suplementar' dos Estadosmembros e do Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º).
Observamos, que no âmbito da legislação concorrente, a
doutrina tradicionalmente classifica-se em 'cumulativa'
sempre que inexistem limites prévios para o exercício da
competência, por parte de um ente, seja a União, seja o
Estado-membro, e em 'não cumulativa', que
propriamente estabelece a chamada repartição vertical,
pois, dentro de um mesmo campo material
(concorrência material de competência), reserva-se um
nível superior ao ente federativo União, que fixa os
princípios e as normas gerais, deixando-se ao Estadomembro a complementação.” (ALEXANDRE DE MORAES,
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, pág. 693, grifouse).
No âmbito da competência concorrente, a Constituição Federal adotou
a competência concorrente não cumulativa ou vertical, cabendo à União o
estabelecimento de normas gerais, enquanto aos Estados e ao Distrito
Federal cabe a edição de normas particulares, que irão complementar as
normas gerais (adicionando à legislação nacional) ou suplementá-las
através de suas respectivas leis (competência supletiva, quando a União
tenha se mantido inerte ou omissa). Aos Municípios é outorgada também a
competência suplementar (art.30, II, CF), “no que couber”, especificando a
legislação federal ou estadual, desde que: presente o interesse local e
mantida compatibilidade com a legislação suplementada.
Dentro deste sistema vertical a União, no exercício da competência
legislativa que lhe é outorgada pela Carta Magna (art. 24, XII), editou a Lei
Federal n° 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de
paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu
início no Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar
início a proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com
deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
Por seu turno, a presente proposição, em seu mister complementar e
em absoluta sintonia com as normas gerais estabelecidas no âmbito
federal, prevê que o paciente com neoplasia maligna tem o direito de
receber atendimento prioritário em consultas, exames e procedimentos,
adotando, pois, medida de aprimoramento da lei federal com o fim de
assegurar aos pacientes de Rio das Ostras a continuidade do tratamento
prioritário.
Como se vê com clareza, a proposição em nada ofende ou ultrapassa
o que está prescrito na Constituição da República e na legislação
complementar federal. Revela a proposição a preocupação com o paciente
com neoplasia maligna residente no Município de Rio das Ostras,
confirmando (buscando concretizar) com relação a ele, a proteção legal
estabelecida verticalmente pela legislação federal.
Daí se conclui que não há, por parte da proposição, qualquer violação
ao princípio do pacto federativo, eis que inserida no princípio da harmonia
entre os Poderes (art. 2º CRFB/88), sob a regência e nos limites da
competência concorrente.
Secundariamente, cabe traçar algumas observações quanto à
competência do Poder Legislativo para tratar da proposição.
No processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro
Poder. Assim, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se
configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e que devem ser
interpretadas restritivamente.
Diante do esclarecido acima, é descabida qualquer alegação de vício
formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa
privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e
estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica:
normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da
Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
ou que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no
ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas,
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas como a saúde pública e o meio-ambiente, de forma que
sua implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os
Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem
necessários.
Não se trata de inovar, criando novo serviço à Administração, mas sim
de manter o serviço já estabelecido, apenas priorizando-o, em razão da
gravidade da doença e consequente urgência que ela determina no
atendimento.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
A doutrina assim esclarece:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais
devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.
61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva
do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de leis que disponham sobre criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de
organização administrativa e planejamento de execução
de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções
ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; plano plurianual,
diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos
competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara,
na forma regimental.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito
Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros,
2017, p. 646; grifou-se).
Assim, à evidência a competência para legislar sobre ação voltada à
saúde da população é concorrente, não havendo que se falar em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. A proposição em exame,
ao cuidar do atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com
neoplasia maligna, o faz de forma genérica, deixando a cargo do Executivo a
oportunidade e a conveniência de sua regulamentação.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria,
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema, existindo, por exemplo, a Lei n°
3.138/2020 do Município de Martinópolis/SP idêntica à presente e de
iniciativa parlamentar, cuja constitucionalidade foi expressamente
reconhecida pelo c. Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de
Martinópolis. Lei Municipal nº 3.138, de 13 de agosto
de 2020, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a
instituição do programa de atendimento prioritário às
pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna em
todas as unidades de saúde e hospitalares do Município
de Martinópolis. 1) Norma que dispõe de forma genérica
sobre a promoção de ação voltada à saúde de pacientes
com câncer (neoplasia maligna). Matéria de interesse
local. Competência suplementar do Município a teor do
disposto no art. 30, I e II, da Constituição Estadual.
Norma municipal que não restringiu ou ampliou as
determinações contidas em texto normativo de âmbito
nacional. Inocorrência de violação ao pacto federativo;
2) Norma de caráter geral, que supera o teste da
adequação, razoabilidade e proporcionalidade, com
fundamento no princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana e não interfere na gestão administrativa
do Município. Inexistência de afronta ao princípio da
Separação dos Poderes. Ação direta julgada
improcedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n°
2200747-34.2020.8.26.0000, Des. (a) Rel. (a)
CRISTINA ZUCCHI, Data do Julgamento: 07/07/2021,
Órgão Especial, TJSP; grifou-se).
Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998,
p. 01)”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador