PROJETO DE LEI Nº.110/2022
EMENTA: “Dispõe sobre Procedimentos a
Serem Adotados nos Casos de Perda
Gestacional e Neonatal no Âmbito do Município
de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Todas as unidades de saúde da rede pública e privada
no Município de Rio das Ostras ficam obrigadas a garantir os direitos das
mulheres que passem por perda gestacional, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. Considera-se perda gestacional toda e qualquer
situação que resulte em óbito fetal, morte neonatal ou interrupção médica
gestacional legalmente autorizada.
Art. 2°. – São direitos garantidos às mulheres que sofram perda
gestacional os seguintes direitos, sem prejuízo de outros que lhes sejam
assegurados:
I - ser acompanhada por pessoa de sua livre escolha;
II - ser informada sobre o procedimento médico que seja adotado;
III - não ser submetida a quaisquer procedimentos sem
fundamentação em evidência científica;
IV - não ser submetida a procedimentos ou exames sem seu livre e
expresso consentimento;
V - não ser constrangida a permanecer em silêncio ou impedida a
expressar suas emoções e sensações;
VI - ter liberdade de escolha sobre o contato físico imediatamente
após o nascimento, em caso de natimorto, desde que a saúde da mulher
seja preservada e para fotografar o bebê;
VII - permanecer em acomodação separada das demais pacientes
que não sofreram perda gestacional ou neonatal, inclusive na emergência e
na enfermaria, utilizando-se pulseiras de cor e borboleta na porta;
VIII - fornecimento de pulseira e carimbo da mão e do pé do bebê
natimorto, ou de perda gestacional;
IX - ter respeitado o seu tempo e de seu acompanhante para o luto
e para a despedida do feto ou natimorto;
X - possibilitar a decisão de sepultar o feto e de participar do
sepultamento;
XI - ter acompanhamento psicológico e assistência social.
Art. 3°. – É dever de todas as unidades de saúde públicas e
privadas situadas no Município de Rio das Ostras:
I - informar às mulheres que passaram por perda gestacional
sobre os direitos estabelecidos nesta Lei;
II - manter prontuário com histórico recente sobre a ocorrência
gestacional ou neonatal na unidade, com o objetivo de evitar
questionamentos sobre o ocorrido, respeitando o luto e promovendo a
superação.
Art. 4°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição que estabelece ação voltada à saúde da
população local, especificamente para garantir melhores direitos às
mulheres que sofreram danos irreparáveis do ponto de vista físico e
psicológico num momento delicadíssimo de suas vidas, bem como o
princípio à dignidade da pessoa humana em sua plenitude, este último
previsto expressamente no art. 1°, III, da Carta Magna e que irradia sua
axiologia para todo o ordenamento jurídico pátrio.
De fato, a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da
República Federativa do Brasil, há de prevalecer sobre qualquer outro,
segundo as regras de ponderação, dada a preponderância, a grandeza e a
relevância, pois o pretendido aqui é garantir, no caso concreto, princípio
maior e mais relevante; e, além disso, supera o teste de adequação,
necessidade e proporcionalidade.
As disposições da legislação em questão, além de alinhadas às
diretrizes federais e estaduais, mostram-se adequadas e proporcionais aos
fins a que se destinam, ou seja, preservação e recuperação da saúde do
munícipe acometido de doença gravíssima, além de se tratar de norma de
caráter geral, eis que dirigida para toda a rede particular e municipal de
saúde, preservando, assim, o princípio da isonomia material.
É preciso então tecer alguns breves comentários a respeito da
competência do ente público municipal para legislar sobre o tema e a
respeito da legitimidade de a proposição advir de iniciativa do Poder
Legislativo.
Primeiramente, sobre a competência do Município para legislar sobre
o tema se vê que nada obstante ser a proteção e defesa da saúde
competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal (art. 24, IX
e XII, da Constituição da República), justificada a competência do Município
sobre o tema (saúde), consoante permissivo legal disposto no art. 30, I e II,
da Constituição, eis que legislou no sentido de adequar a questão (saúde) à
realidade local e de suplementar a legislação existente, para o fim de
concretizaras normas nacionais e estaduais no âmbito municipal.
Sobre a matéria da competência concorrente assim esclarece a
doutrina:
“A Constituição brasileira adotou a 'competência
concorrente não cumulativa ou vertical', de forma que a
competência da União está adstrita ao estabelecimento
de normas gerais, devendo os Estados e o Distrito
Federal especificá-las, por meio de suas respectivas leis.
É a chamada 'competência suplementar' dos Estadosmembros e do Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º).
Observamos, que no âmbito da legislação concorrente, a
doutrina tradicionalmente classifica-se em 'cumulativa'
sempre que inexistem limites prévios para o exercício da
competência, por parte de um ente, seja a União, seja o
Estado-membro, e em 'não cumulativa', que
propriamente estabelece a chamada repartição vertical,
pois, dentro de um mesmo campo material
(concorrência material de competência), reserva-se um
nível superior ao ente federativo União, que fixa os
princípios e as normas gerais, deixando-se ao Estadomembro a complementação.” (ALEXANDRE DE MORAES,
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, pág. 693, grifouse).
No âmbito da competência concorrente, a Constituição Federal adotou
a competência concorrente não cumulativa ou vertical, cabendo à União o
estabelecimento de normas gerais, enquanto aos Estados e ao Distrito
Federal cabe a edição de normas particulares, que irão complementar as
normas gerais (adicionando à legislação nacional) ou suplementá-las
através de suas respectivas leis (competência supletiva, quando a União
tenha se mantido inerte ou omissa). Aos Municípios é outorgada também a
competência suplementar (art. 30, II, CF/88), “no que couber”,
especificando a legislação federal ou estadual, desde que: presente o
interesse local e mantida compatibilidade com a legislação suplementada.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar
início a proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com
deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
Como se vê com clareza, a proposição em nada ofende ou ultrapassa
o que está prescrito na Constituição da República e na legislação
complementar federal. Revela a proposição a preocupação com o paciente
com neoplasia maligna residente no Município de Rio das Ostras,
confirmando (buscando concretizar) com relação a ele, a proteção legal
estabelecida verticalmente pela legislação federal.
Daí se conclui que não há, por parte da proposição, qualquer violação
ao princípio do pacto federativo, eis que inserida no princípio da harmonia
entre os Poderes (art. 2º CRFB/88), sob a regência e nos limites da
competência concorrente.
Secundariamente, cabe traçar algumas observações quanto à
competência do Poder Legislativo para tratar da proposição.
No processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro
Poder. Assim, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se
configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e que devem ser
interpretadas restritivamente.
Diante do esclarecido acima, é descabida qualquer alegação de vício
formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa
privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e
estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica:
normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da
Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização ou que cria
atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento
jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do
legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas como a saúde pública e o meio-ambiente, de forma que
sua implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os
Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem
necessários.
Não se trata de inovar, criando novo serviço à Administração, mas sim
de manter o serviço já estabelecido, apenas priorizando-o, em razão da
gravidade da situação e consequente urgência que ela determina no
atendimento.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
A doutrina assim esclarece:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais
devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts.
61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva
do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de leis que disponham sobre criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de
organização
administrativa e planejamento de execução de obras e
serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica
e fundacional do Município; regime jurídico e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; plano plurianual,
diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos
competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara,
na forma regimental.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito
Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros,
2017, p. 646; grifou-se).
A competência para legislar sobre ação voltada à saúde da população
é concorrente, não havendo que se falar em inconstitucionalidade formal
por vício de iniciativa. A proposição em exame, ao cuidar da saúde das
mulheres, o faz de forma genérica, deixando a cargo do Executivo a
oportunidade e a conveniência de sua regulamentação.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se
daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da
criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de
cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema, existindo, por exemplo, a Lei n°
1.509/2022 do Município de Ilhabela/SP idêntica à presente e de iniciativa
parlamentar.
Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias,
motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular
tramitação e, ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria
qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Mesmo que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador