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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaSUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021.
native_id14864

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-08T10:47:15.558550-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº006/2022
Ementa: SUSPENDE O DECURSO DO 
PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS
DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
N° 003/2021.
AUTORIA: Mesa Diretora
Considerando a decisão nos autos do processo judicial 
nº 0007196-45.2019.8.19.0068 que consolidou entendimento de que 
o Chefe do Poder Executivo possui o prazo de 30 (trinta) dias
corridos, prorrogados por igual período, nos casos de resposta 
de indagações realizadas por Comissões Especiais de Inquérito;
Considerando a necessidade de adequação da contagem do 
decurso do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial 
de Inquérito para que não ocorra o esvaziamento do tempo de 
duração da CEI nº 003/2021;
Considerando o requerido pelo Presidente e Relator da 
Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021, nos autos do processo 
administrativo nº 450/2022, deliberado e aprovado em sessão 
plenária do dia 5/4/2022;
Considerando que o prazo para a apresentação das
informações requeridas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
respeitando entendimento do Poder Judiciário em caso paradigma, 
se encerrará no dia 20 de abril de 2022;
Considerando os princípios que regem a Administração 
Pública, em especial o princípio da publicidade;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica suspenso o decurso do prazo para 
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 
003/2021 até o dia 20 de abril de 2022.
Art. 2º - A contagem do prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
reiniciar-se-á imediatamente após 
transcorrido o prazo previsto no caput do art. 1º desta 
Resolução. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO

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