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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº006/2022
Ementa: SUSPENDE O DECURSO DO
PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS
DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
N° 003/2021.
AUTORIA: Mesa Diretora
Considerando a decisão nos autos do processo judicial
nº 0007196-45.2019.8.19.0068 que consolidou entendimento de que
o Chefe do Poder Executivo possui o prazo de 30 (trinta) dias
corridos, prorrogados por igual período, nos casos de resposta
de indagações realizadas por Comissões Especiais de Inquérito;
Considerando a necessidade de adequação da contagem do
decurso do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial
de Inquérito para que não ocorra o esvaziamento do tempo de
duração da CEI nº 003/2021;
Considerando o requerido pelo Presidente e Relator da
Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021, nos autos do processo
administrativo nº 450/2022, deliberado e aprovado em sessão
plenária do dia 5/4/2022;
Considerando que o prazo para a apresentação das
informações requeridas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
respeitando entendimento do Poder Judiciário em caso paradigma,
se encerrará no dia 20 de abril de 2022;
Considerando os princípios que regem a Administração
Pública, em especial o princípio da publicidade;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica suspenso o decurso do prazo para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº
003/2021 até o dia 20 de abril de 2022.
Art. 2º - A contagem do prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021
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reiniciar-se-á imediatamente após
transcorrido o prazo previsto no caput do art. 1º desta
Resolução.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO
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