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materia nº 253/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 253 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um Conselho Municipal de Acompanhamento de Aplicação dos Royalties.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T10:42:39.867840-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº.253/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que crie um Conselho Municipal de Acompanhamento de Aplicação dos 
Royalties. 
Justificativa 
A criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Aplicação dos 
Royalties terá por atribuição fiscalizar a correta aplicação dos recursos provenientes 
das transferências promovidas pela União, por força da Lei Federal n° 9.478/1997, 
regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).
O controle sugerido com a criação do mencionado Conselho consistirá 
numa ação permanente e voluntária exercida por representantes de entidades da 
sociedade civil organizada, visando a participação e a supervisão popular do uso dos 
recursos mencionados, especialmente quanto à obediência aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O ideal é que o mencionado Conselho seja composto por membros 
titulares, com os respectivos suplentes, sendo alguns indicados pelo Chefe do 
Executivo Municipal e a maioria por entidades da sociedade civil organizada, eleitos 
na forma da legislação municipal correspondente, devendo os trabalhos ser 
conduzidos pelo Presidente, com o auxílio do Secretário Executivo, devendo, por 
óbvio, conter dentre seus integrantes um Procurador Municipal concursado, um 
servidor da Secretaria Municipal da Saúde e um servidor da Secretaria Municipal de 
Gestão Pública.
Trata-se de medida de conferir maior controle e transparência à 
população municipal acerca da utilização adequada dos recursos provenientes dos 
royalties recebidos pela cidade de Rio das Ostras, tanto de forma preventiva quanto 
de forma repressiva.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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