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materia nº 111/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaInstitui o Programa de Horta Comunitária no Âmbito do Município de Rio das Ostras.
native_id14867

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-09-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-09-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-05T11:23:06.486503-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-09-28T11:54:49.885933-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
 
 
PROJETO DE LEI Nº 111/2022 
 
 
 
EMENTA: “Institui o Programa de Horta 
Comunitária no Âmbito do Município de Rio das 
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
LEI: 
 
 
Art. 1º. – Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no 
município da Estância Balneária de Ilhabela, com os seguintes objetivos:
I - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de 
agrotóxicos;
II - melhorar a saúde da população;
III - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
IV - incentivar a produção para o autoconsumo;
V - manter terrenos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
VI - evitar invasão de terrenos desocupados;
VII - otimizar o aproveitamento de espaços urbanos.
Parágrafo Único. Entende-se por Horta Comunitária para efeitos 
desta Lei, toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao 
cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais e ornamentais e produção de 
mudas.
 
 
 
 
Art. 2°. – A implantação do Programa Horta Comunitária será 
desenvolvida em:
I - áreas públicas municipais;
II - áreas declaradas de utilidade pública e não utilizadas;
III - terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo Único. A utilização em áreas do inciso III deste artigo se 
dará com a anuência formal do proprietário.
Art. 3°. – O produto das hortas comunitárias a que se refere esta 
Lei poderá ser consumido livremente e o seu excedente, a critério do Poder 
Executivo, poderá ser comercializado ou utilizado para doação a entidades.
Art. 4°. – O Programa de Horta Comunitária deverá incentivar a 
compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos para 
manutenção e produção de alimentos cultivados no local, sendo vedada a 
utilização de agrotóxicos nas plantações. 
 
Art. 5°. – A ocupação da área inscrita no Programa de Horta 
Comunitária não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes, 
que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável 
de 90 (noventa) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não 
cabendo indenização ou ressarcimento de qualquer espécie.
Art. 6°. – Para a realização do Programa de Horta Comunitária 
poderá o Poder Executivo firmar convênios e parcerias com instituições 
públicas ou privadas, cooperativas, associações, órgãos dos governos federal 
e estadual e demais entidades interessadas no desenvolvimento do 
Programa.
Art. 7°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
 
 
 
 
 
Art. 8°. – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
naquilo que for necessário à sua execução e implementação.
Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
complementando as Leis Municipais n° 148/1995 e 336/1998.
 Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A proposição tem por objetivo implementar no Município de Rio das 
Ostras o Programa denominado Horta Comunitária, em especial por conta das 
peculiaridades da cidade que contém bairros como Cantagalo e até mesmo 
escola rural municipal.
No processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder 
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro
Poder. Assim, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se 
configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e que devem ser
interpretadas restritivamente.
Diante do esclarecido acima, é descabida qualquer alegação de vício 
formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa 
privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão 
expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas 
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que 
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da 
República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização ou que cria 
atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento 
jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do 
legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal 
envolvendo temas como a saúde pública e o meio-ambiente, de forma que 
sua implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os 
Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem 
necessários.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
A doutrina assim esclarece:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de 
seus vereadores são todas as que a lei orgânica 
municipal não reserva, expressa e privativamente, à 
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem 
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 
1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da 
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva 
do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de 
leis que disponham sobre criação, estruturação e 
atribuição das secretarias, órgãos e entes da 
Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e 
serviços públicos; criação de cargos, funções ou 
empregos públicos na Administração direta, autárquica e 
fundacional do Município; regime jurídico e previdenciário 
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua 
remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, 
orçamento anual e créditos suplementares e especiais. 
Os demais projetos competem concorrentemente ao 
prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (HELY LOPES 
MEIRELLES, Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São 
Paulo: Malheiros, 2017, p. 646; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
 
 
 
 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de 
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema, existindo, por exemplo, a Lei n° 1.464/2021
do Município de Ilhabela/SP idêntica à presente e de iniciativa parlamentar.
Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa 
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos 
pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação e, 
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer 
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Mesmo que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
 
 
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador 

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