PROJETO DE LEI Nº 111/2022
EMENTA: “Institui o Programa de Horta
Comunitária no Âmbito do Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no
município da Estância Balneária de Ilhabela, com os seguintes objetivos:
I - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de
agrotóxicos;
II - melhorar a saúde da população;
III - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
IV - incentivar a produção para o autoconsumo;
V - manter terrenos limpos e utilizados, criando espaços verdes;
VI - evitar invasão de terrenos desocupados;
VII - otimizar o aproveitamento de espaços urbanos.
Parágrafo Único. Entende-se por Horta Comunitária para efeitos
desta Lei, toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao
cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais e ornamentais e produção de
mudas.
Art. 2°. – A implantação do Programa Horta Comunitária será
desenvolvida em:
I - áreas públicas municipais;
II - áreas declaradas de utilidade pública e não utilizadas;
III - terrenos ou glebas particulares.
Parágrafo Único. A utilização em áreas do inciso III deste artigo se
dará com a anuência formal do proprietário.
Art. 3°. – O produto das hortas comunitárias a que se refere esta
Lei poderá ser consumido livremente e o seu excedente, a critério do Poder
Executivo, poderá ser comercializado ou utilizado para doação a entidades.
Art. 4°. – O Programa de Horta Comunitária deverá incentivar a
compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos para
manutenção e produção de alimentos cultivados no local, sendo vedada a
utilização de agrotóxicos nas plantações.
Art. 5°. – A ocupação da área inscrita no Programa de Horta
Comunitária não assegura qualquer direito aos seus eventuais ocupantes,
que deverão devolvê-los inteiramente desimpedidos, no prazo improrrogável
de 90 (noventa) dias, desde que solicitados pelo Poder Executivo, não
cabendo indenização ou ressarcimento de qualquer espécie.
Art. 6°. – Para a realização do Programa de Horta Comunitária
poderá o Poder Executivo firmar convênios e parcerias com instituições
públicas ou privadas, cooperativas, associações, órgãos dos governos federal
e estadual e demais entidades interessadas no desenvolvimento do
Programa.
Art. 7°. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8°. – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
naquilo que for necessário à sua execução e implementação.
Art. 9°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando as Leis Municipais n° 148/1995 e 336/1998.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por objetivo implementar no Município de Rio das
Ostras o Programa denominado Horta Comunitária, em especial por conta das
peculiaridades da cidade que contém bairros como Cantagalo e até mesmo
escola rural municipal.
No processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro
Poder. Assim, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se
configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e que devem ser
interpretadas restritivamente.
Diante do esclarecido acima, é descabida qualquer alegação de vício
formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa
privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão
expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas
restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que
o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da
República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização ou que cria
atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento
jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do
legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas como a saúde pública e o meio-ambiente, de forma que
sua implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os
Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem
necessários.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é
de competência privativa daquele.
A doutrina assim esclarece:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, §
1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva
do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de
leis que disponham sobre criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e
serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamento anual e créditos suplementares e especiais.
Os demais projetos competem concorrentemente ao
prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (HELY LOPES
MEIRELLES, Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São
Paulo: Malheiros, 2017, p. 646; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema, existindo, por exemplo, a Lei n° 1.464/2021
do Município de Ilhabela/SP idêntica à presente e de iniciativa parlamentar.
Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos
pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Mesmo que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador