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materia nº 112/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDispõe Sobre a Criação do Sistema Cicloviário do Município de Rio das Ostras.
native_id14868

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor!
2022-06-29 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 112/2022 
EMENTA: “Dispõe Sobre a Criação do Sistema 
Cicloviário do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Fica criado o sistema cicloviário do município, integrado ao 
sistema municipal de transportes e demais equipamentos, contribuindo para 
o desenvolvimento de mobilidade sustentável. 
Parágrafo Único. O transporte feito através de bicicletas deve ser 
incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para 
as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modalidade efetiva na 
mobilidade da população.
Art. 2°. – São objetivos do sistema cicloviário:
I - alcançar a utilização segura das bicicletas como veículo de 
transporte, com condições de segurança adequadas;
II – promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica;
III - abrandar a poluição atmosférica;
IV - reduzir a poluição sonora;
V - diminuir os congestionamentos causados pelo excessivo número 
de veículos automotores circulantes na cidade.
VI - promover atividades educativas visando à formação de 
comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso 
do espaço compartilhado.
Art. 3°. – O sistema cicloviário do município será constituído de:
I - rede viária própria para o transporte por meio de bicicletas, 
formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bem como a 
sinalização adequada;
II - locais destinados ao estacionamento de bicicletas;
III - espaço cicloviário, constituído do espaço destinado ao trânsito 
de bicicletas.
Art. 4°. – Caberá à Administração Pública Municipal, por seus 
órgãos competentes, consolidar, num programa de implantação, o sistema 
cicloviário do município, as propostas contidas nesta Lei.
 
Art. 5°. – Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - ciclovia: a via aberta à utilização pública, caracterizada como 
pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via pública 
de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
II - ciclofaixa: a via aberta à utilização pública, caracterizada como 
pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de 
rolamento ou nas calçadas;
III – faixa compartilhada: a via aberta à utilização pública, 
caracterizada como pista compartilhada com o trânsito de veículos 
motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao pedestre quando 
demarcada na calçada e à bicicleta quando demarcada na pista de 
rolamento, desde que tecnicamente viável;
IV - estacionamento de bicicletas: local público munido de 
equipamento ou dispositivo de guarda de bicicletas que sirva como ponto de 
apoio ao ciclista.
Art. 6°. – A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à 
circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando 
parte da pista ou da calçada. 
Parágrafo Único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver 
disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos 
financeiros ou necessidade de segregação em função das condições de 
segurança de tráfego, bem como quando as condições físico-operacionais do 
tráfego motorizado forem compatíveis com a circulação de bicicletas.
 
 
Art. 7°. – A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, 
desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de 
bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme 
previsto no CTB – Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 1º. A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos 
especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em casos em que 
não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa. 
§ 2º. A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde 
que autorizado e devidamente sinalizado pelo setor competente da 
Administração Pública Municipal, nos casos em que não comprometer a 
mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 8°. – Os edifícios públicos e privados em geral, tais como, as 
indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais 
de grande afluxo de pessoas, deverão possuir locais para estacionamento de 
bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte da infraestrutura de apoio a 
esse modal de transporte. 
Parágrafo Único. O bicicletário será o local destinado para 
estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou 
privado; o paraciclos é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de 
curta e média duração em espaço público, equipados com dispositivos para 
acomodá-las.
Art. 9°. – A Administração Pública Municipal poderá implantar ou 
incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de 
interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e 
institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica. 
Art. 10. – A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis 
públicos ou privados, deverá ter controle de acesso, poderão ser executadas 
pela iniciativa privada, sem qualquer ônus financeiro para a municipalidade, 
exigindo a prévia aprovação pelo Poder Executivo municipal. 
Art. 11. – Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito 
compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo 
Poder Executivo, além da circulação de bicicletas: 
I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, 
conforme previsto no CTB – Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a 
segurança dos usuários do sistema cicloviário; 
II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença 
não seja expressamente proibida; 
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, 
desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do 
ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.
Art. 12. – O Poder Público promoverá programas educativos, 
dirigidos a orientar e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao 
uso da bicicleta, do sistema cicloviário e das regras de segurança a serem 
compartilhadas entre eles.
 
Art. 13. – Os eventos ciclísticos, utilizando vias públicas, somente 
poderão ser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo Poder 
Executivo, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do 
evento.
Art. 14. – O Poder Executivo poderá regulamentar naquilo que 
entender necessário.
Art. 15. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de 
diretrizes gerais, objetivos e conceitos orientadores do planejamento urbano 
do município, notadamente no que concerne ao fomento à substituição de 
veículos automotores e poluentes por bicicletas, contribuindo, dessa forma, 
para o alívio da sobrecarga do sistema viário municipal, o incremento da 
qualidade ambiental da cidade e, ainda, para a promoção da saúde dos 
munícipes.
Não se olvida que a implementação plena do sistema cicloviário em 
âmbito municipal, objetivando, dentre outras finalidades, a propagação da 
consciência ecológica e utilização segura das bicicletas como veículo de 
transporte, com condições de segurança adequadas, exigirá investimentos no 
que se refere à possível necessidade construção de ciclovias, ciclofaixas, 
faixas compartilhas e estacionamento de bicicletas a que se referem os 
artigos 3º, 6° e 7º. 
Entretanto, fato é que a esmagadora maioria dos munícipes já utiliza, 
para fins de lazer ou até para fins de meio de locomoção para seu trabalho, 
a bicicleta, algo que é considerado até mesmo uma tradição na cidade e uma 
de suas características marcantes. Com isso, a verdade é que o município já 
conta em grande parte com ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas 
espalhadas em todo o seu território, ou seja, eventual impacto orçamentário￾financeiro é ínfimo diante dos benefícios trazidos pela concretização da 
presente proposição e sua posterior regulamentação eventual.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de 
atividades a serem realizadas pela Administração Pública municipal no intuito 
de implantar o sistema de ciclovias, a legislação oriunda de projeto de 
iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo, no sentido 
de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum órgão ou 
agente público do Poder Executivo. 
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida 
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível 
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no 
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que, 
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo alcance 
o objetivo de instalação da ciclovia. 
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal 
envolvendo temas como transporte, ambiente e mesmo saúde, de forma que 
sua implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os 
Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem 
necessários. 
Conquanto relevante e didática a síntese lapidar de Seabra Fagundes 
no sentido de que administrar é aplicar a lei de ofício, referida concepção é, 
num primeiro momento, insuficiente para cumprir o desiderato legal, 
porquanto a implantação da ciclovia exige também, conforme já noticiado, 
providências também no âmbito normativo. Assim, por tudo o que foi dito, 
fato é que neste momento inexiste qualquer ingerência da Câmara Municipal 
na estrutura orgânica da Administração Pública municipal. 
Resumidamente, a proposição tem eficácia contida (norma 
programática), dependendo, o implemento do “sistema cicloviário do 
município”, de regulamentação específica, que, conforme previsão expressa 
no referido édito, é de iniciativa única e exclusiva do Chefe do Executivo.
Nesse passo, eventual implantação do sistema criado pela proposição 
sofrerá restrições e limites pela legislação orçamentária e pelas próprias 
circunstâncias fáticas que imporiam a necessidade de sua execução – algo 
que consagra o princípio da separação dos Poderes e não o ofende.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na 
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de 
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto 
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República 
traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de 
diversos outros entes federativos como a Lei Municipal 4.868/2020 do 
Município de Paranavaí/PR, a Lei Municipal n° Lei 14.266/2007 do 
Município de São Paulo/SP, a Lei Municipal n° 10.161/2011 do Município 
de Belo Horizonte/MG e a Lei Municipal n° 5.798/2014 do Município de 
Betim/MG e que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo e. Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça daquele estado a respeito do tema e cuja 
ementa segue abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR – CRIAÇÃO DE SISTEMA 
CICLOVIÁRIO MUNICIPAL – NORMA PROGRAMÁTICA – 
 
 
 
VÍCIO DE INICIATIVA – AUSÊNCIA – VIOLAÇÃO A 
SEPARAÇÃO DE PODERES – INOCORRÊNCIA – 
INTERESSE LOCAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Na 
esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, 
não se pode ampliar as hipóteses de limitação à iniciativa 
parlamentar de leis, para além daquelas previstas em 
numerus clausus no art. 66 e 90 da Carta Mineira, para 
abarcar, indistintamente, toda e qualquer iniciativa 
parlamentar de lei que acarrete algum tipo de despesa, 
mesmo porque, segundo a Suprema Corte, “não procede 
a alegação de que qualquer projeto de lei que crie 
despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do 
Executivo”. (ADI 3394/AM) - A Lei Municipal nº. 5.798/14 
aborda tema de interesse local, a legitimar, assim, a 
atividade legislativa pela Câmara Municipal de Betim (art. 
30, inciso I da CR/88), sem abarcar matéria de iniciativa 
reservada ao Chefe do Executivo, e ainda, limita-se a 
criar, de modo genérico, o sistema cicloviário do 
município, sem, contudo, interferir na seara de atuação 
privativa do alcaide. Vistos etc., acorda, em Turma, o 
ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, 
por maioria, em julgar improcedente o pedido.” (ADI n° 
1.0000.15.001642-6/000, Des. (a) Rel. (a) Rui VERSIANI 
PENNA, Data do Julgamento: Órgão Especial, TJMG, 
grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. 
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a 
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há 
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar 
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e 
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos 
Tribunais Pátrios sobre o tema. 
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos 
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para 
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, comprometeria 
apenas a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, 
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por 
determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita 
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por 
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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