PROJETO DE LEI Nº 112/2022
EMENTA: “Dispõe Sobre a Criação do Sistema
Cicloviário do Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica criado o sistema cicloviário do município, integrado ao
sistema municipal de transportes e demais equipamentos, contribuindo para
o desenvolvimento de mobilidade sustentável.
Parágrafo Único. O transporte feito através de bicicletas deve ser
incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de transporte para
as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modalidade efetiva na
mobilidade da população.
Art. 2°. – São objetivos do sistema cicloviário:
I - alcançar a utilização segura das bicicletas como veículo de
transporte, com condições de segurança adequadas;
II – promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica;
III - abrandar a poluição atmosférica;
IV - reduzir a poluição sonora;
V - diminuir os congestionamentos causados pelo excessivo número
de veículos automotores circulantes na cidade.
VI - promover atividades educativas visando à formação de
comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso
do espaço compartilhado.
Art. 3°. – O sistema cicloviário do município será constituído de:
I - rede viária própria para o transporte por meio de bicicletas,
formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bem como a
sinalização adequada;
II - locais destinados ao estacionamento de bicicletas;
III - espaço cicloviário, constituído do espaço destinado ao trânsito
de bicicletas.
Art. 4°. – Caberá à Administração Pública Municipal, por seus
órgãos competentes, consolidar, num programa de implantação, o sistema
cicloviário do município, as propostas contidas nesta Lei.
Art. 5°. – Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - ciclovia: a via aberta à utilização pública, caracterizada como
pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, separada da via pública
de tráfego motorizado e da área destinada a pedestres;
II - ciclofaixa: a via aberta à utilização pública, caracterizada como
pista destinada para trânsito exclusivo de bicicletas, demarcada na pista de
rolamento ou nas calçadas;
III – faixa compartilhada: a via aberta à utilização pública,
caracterizada como pista compartilhada com o trânsito de veículos
motorizados, bicicletas e pedestres, sendo preferencial ao pedestre quando
demarcada na calçada e à bicicleta quando demarcada na pista de
rolamento, desde que tecnicamente viável;
IV - estacionamento de bicicletas: local público munido de
equipamento ou dispositivo de guarda de bicicletas que sirva como ponto de
apoio ao ciclista.
Art. 6°. – A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à
circulação de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando
parte da pista ou da calçada.
Parágrafo Único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver
disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos
financeiros ou necessidade de segregação em função das condições de
segurança de tráfego, bem como quando as condições físico-operacionais do
tráfego motorizado forem compatíveis com a circulação de bicicletas.
Art. 7°. – A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública,
desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de
bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme
previsto no CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º. A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos
especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em casos em que
não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.
§ 2º. A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde
que autorizado e devidamente sinalizado pelo setor competente da
Administração Pública Municipal, nos casos em que não comprometer a
mobilidade segura e confortável do pedestre.
Art. 8°. – Os edifícios públicos e privados em geral, tais como, as
indústrias, escolas, centros de compras, condomínios, parques e outros locais
de grande afluxo de pessoas, deverão possuir locais para estacionamento de
bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte da infraestrutura de apoio a
esse modal de transporte.
Parágrafo Único. O bicicletário será o local destinado para
estacionamento de longa duração de bicicletas e poderá ser público ou
privado; o paraciclos é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de
curta e média duração em espaço público, equipados com dispositivos para
acomodá-las.
Art. 9°. – A Administração Pública Municipal poderá implantar ou
incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de
interesse turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais e
institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica.
Art. 10. – A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis
públicos ou privados, deverá ter controle de acesso, poderão ser executadas
pela iniciativa privada, sem qualquer ônus financeiro para a municipalidade,
exigindo a prévia aprovação pelo Poder Executivo municipal.
Art. 11. – Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito
compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo
Poder Executivo, além da circulação de bicicletas:
I - circular com veículos em atendimento a situações de emergência,
conforme previsto no CTB – Código de Trânsito Brasileiro e respeitando-se a
segurança dos usuários do sistema cicloviário;
II - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença
não seja expressamente proibida;
III - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos,
desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do
ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.
Art. 12. – O Poder Público promoverá programas educativos,
dirigidos a orientar e conscientizar motoristas, pedestres e ciclistas quanto ao
uso da bicicleta, do sistema cicloviário e das regras de segurança a serem
compartilhadas entre eles.
Art. 13. – Os eventos ciclísticos, utilizando vias públicas, somente
poderão ser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo Poder
Executivo, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do
evento.
Art. 14. – O Poder Executivo poderá regulamentar naquilo que
entender necessário.
Art. 15. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade o estabelecimento de
diretrizes gerais, objetivos e conceitos orientadores do planejamento urbano
do município, notadamente no que concerne ao fomento à substituição de
veículos automotores e poluentes por bicicletas, contribuindo, dessa forma,
para o alívio da sobrecarga do sistema viário municipal, o incremento da
qualidade ambiental da cidade e, ainda, para a promoção da saúde dos
munícipes.
Não se olvida que a implementação plena do sistema cicloviário em
âmbito municipal, objetivando, dentre outras finalidades, a propagação da
consciência ecológica e utilização segura das bicicletas como veículo de
transporte, com condições de segurança adequadas, exigirá investimentos no
que se refere à possível necessidade construção de ciclovias, ciclofaixas,
faixas compartilhas e estacionamento de bicicletas a que se referem os
artigos 3º, 6° e 7º.
Entretanto, fato é que a esmagadora maioria dos munícipes já utiliza,
para fins de lazer ou até para fins de meio de locomoção para seu trabalho,
a bicicleta, algo que é considerado até mesmo uma tradição na cidade e uma
de suas características marcantes. Com isso, a verdade é que o município já
conta em grande parte com ciclovias, ciclofaixas e faixas compartilhadas
espalhadas em todo o seu território, ou seja, eventual impacto orçamentáriofinanceiro é ínfimo diante dos benefícios trazidos pela concretização da
presente proposição e sua posterior regulamentação eventual.
Além disso, conquanto tenham sido objetivamente previstas um rol de
atividades a serem realizadas pela Administração Pública municipal no intuito
de implantar o sistema de ciclovias, a legislação oriunda de projeto de
iniciativa parlamentar não trouxe qualquer referencial subjetivo, no sentido
de imputar competências, deveres ou funções imediatas a algum órgão ou
agente público do Poder Executivo.
Referida tarefa, conforme já destacado, ainda estar por ser cumprida
e, decerto, exigirá a atuação do Prefeito no âmbito normativo em nível
infralegal e, se necessário, também legal por meio se seu engajamento no
processo legislativo através da apresentação dos projetos de lei que,
porventura, se fizeram necessário para que o aparato administrativo alcance
o objetivo de instalação da ciclovia.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas como transporte, ambiente e mesmo saúde, de forma que
sua implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os
Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem
necessários.
Conquanto relevante e didática a síntese lapidar de Seabra Fagundes
no sentido de que administrar é aplicar a lei de ofício, referida concepção é,
num primeiro momento, insuficiente para cumprir o desiderato legal,
porquanto a implantação da ciclovia exige também, conforme já noticiado,
providências também no âmbito normativo. Assim, por tudo o que foi dito,
fato é que neste momento inexiste qualquer ingerência da Câmara Municipal
na estrutura orgânica da Administração Pública municipal.
Resumidamente, a proposição tem eficácia contida (norma
programática), dependendo, o implemento do “sistema cicloviário do
município”, de regulamentação específica, que, conforme previsão expressa
no referido édito, é de iniciativa única e exclusiva do Chefe do Executivo.
Nesse passo, eventual implantação do sistema criado pela proposição
sofrerá restrições e limites pela legislação orçamentária e pelas próprias
circunstâncias fáticas que imporiam a necessidade de sua execução – algo
que consagra o princípio da separação dos Poderes e não o ofende.
Assim, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na
proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art.
50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de
direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto
no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República
traduzem taxatividade.
É bom registrar que a presente Lei é similar a previsões legislativas de
diversos outros entes federativos como a Lei Municipal 4.868/2020 do
Município de Paranavaí/PR, a Lei Municipal n° Lei 14.266/2007 do
Município de São Paulo/SP, a Lei Municipal n° 10.161/2011 do Município
de Belo Horizonte/MG e a Lei Municipal n° 5.798/2014 do Município de
Betim/MG e que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo e. Órgão
Especial do Tribunal de Justiça daquele estado a respeito do tema e cuja
ementa segue abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR – CRIAÇÃO DE SISTEMA
CICLOVIÁRIO MUNICIPAL – NORMA PROGRAMÁTICA –
VÍCIO DE INICIATIVA – AUSÊNCIA – VIOLAÇÃO A
SEPARAÇÃO DE PODERES – INOCORRÊNCIA –
INTERESSE LOCAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Na
esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal,
não se pode ampliar as hipóteses de limitação à iniciativa
parlamentar de leis, para além daquelas previstas em
numerus clausus no art. 66 e 90 da Carta Mineira, para
abarcar, indistintamente, toda e qualquer iniciativa
parlamentar de lei que acarrete algum tipo de despesa,
mesmo porque, segundo a Suprema Corte, “não procede
a alegação de que qualquer projeto de lei que crie
despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do
Executivo”. (ADI 3394/AM) - A Lei Municipal nº. 5.798/14
aborda tema de interesse local, a legitimar, assim, a
atividade legislativa pela Câmara Municipal de Betim (art.
30, inciso I da CR/88), sem abarcar matéria de iniciativa
reservada ao Chefe do Executivo, e ainda, limita-se a
criar, de modo genérico, o sistema cicloviário do
município, sem, contudo, interferir na seara de atuação
privativa do alcaide. Vistos etc., acorda, em Turma, o
ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos,
por maioria, em julgar improcedente o pedido.” (ADI n°
1.0000.15.001642-6/000, Des. (a) Rel. (a) Rui VERSIANI
PENNA, Data do Julgamento: Órgão Especial, TJMG,
grifou-se).
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo.
A presente lei não cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a
esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende consagrar
princípios constitucionais e trazer uma Administração Pública gerencial e
voltada ao atendimento de interesses e peculiaridades que lhes são próprios.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de
políticas públicas, consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016)
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos
ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para
atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, comprometeria
apenas a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito,
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por
determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou renuncia a receita
pública isso não é suficiente para conclusão de sua inconstitucionalidade por
violação à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador