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materia nº 113/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaDetermina a Coleta de Materiais para Exames Laboratoriais às Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência, na Forma que Especifica.
native_id14869

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-28 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.113/2022 
EMENTA: “Determina a Coleta de Materiais 
para Exames Laboratoriais às Pessoas Idosas e
Pessoas com Deficiência, na Forma que 
Especifica.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Estabelece a opção de coleta de material para exame 
laboratorial em domicílio em todas as instituições municipais que realizam 
essa coleta, àqueles que se enquadram na categoria de idosos e/ou com 
deficiência ou morbidade que impeçam ou dificultem a locomoção, nos 
termos da legislação em vigor.
Art. 2°. – Poderá o Executivo a adotar, junto ao Setor de 
Comunicação, todos os meios necessários para divulgar a opção da coleta 
em domicílio aos beneficiários.
 
Art. 3°. – O Poder Executivo editará normas complementares, 
através de decreto regulamentador, naquilo que couber e entender 
necessário.
 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA 
A presente lei tem como principal intuito consagrar o princípio da 
dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no 
artigo 1°, inciso III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o 
ordenamento jurídico, de forma que em eventual conflito de normas 
jurídicas em geral – regras e princípios – prevalece este numa ponderação 
de interesses em geral.
De fato, a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da 
República Federativa do Brasil, há de prevalecer sobre qualquer outro, 
segundo as regras de ponderação, dada a preponderância, a grandeza e a 
relevância, pois o pretendido aqui é garantir, no caso concreto, princípio 
maior e mais relevante; e, além disso, supera o teste de adequação, 
necessidade e proporcionalidade.
As disposições da legislação em questão, além de alinhadas às 
diretrizes federais e estaduais, mostram-se adequadas e proporcionais aos 
fins a que se destinam, ou seja, preservação e recuperação da saúde do 
munícipe acometido de dificuldade de mobilidade, além de se tratar de 
norma de caráter geral, eis que dirigida para toda a rede particular e 
municipal de saúde, preservando, assim, o princípio da isonomia material.
A fixação de priorização na forma de coleta de exames laboratoriais 
em domicílio a pessoas com mobilidade reduzida, além de nítido interesse 
público, também não atenta contra o princípio da razoabilidade e 
proporcionalidade, haja vista a gravidade da doença e a necessidade de 
pronto atendimento às consultas e exames para impedir a sua evolução.
É preciso então tecer alguns breves comentários a respeito da 
competência do ente público municipal para legislar sobre o tema e a 
respeito da legitimidade de a proposição advir de iniciativa do Poder 
Legislativo.
Primeiramente, sobre a competência do Município para legislar sobre 
o tema se vê que nada obstante ser a proteção e defesa da saúde 
competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal (art. 24, IX 
e XII, da Constituição da República), justificada a competência do Município 
sobre o tema (saúde), consoante permissivo legal disposto no art. 30, I e II, 
da Constituição, eis que legislou no sentido de adequar a questão (saúde) à 
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realidade local e de suplementar a legislação 
existente, para o fim de concretizaras normas nacionais e estaduais no 
âmbito municipal.
Sobre a matéria da competência concorrente assim esclarece a 
doutrina:
“A Constituição brasileira adotou a 'competência 
concorrente não cumulativa ou vertical', de forma que a 
competência da União está adstrita ao estabelecimento 
de normas gerais, devendo os Estados e o Distrito 
Federal especificá-las, por meio de suas respectivas leis. 
É a chamada 'competência suplementar' dos Estados￾membros e do Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). 
Observamos, que no âmbito da legislação concorrente, a 
doutrina tradicionalmente classifica-se em 'cumulativa' 
sempre que inexistem limites prévios para o exercício da 
competência, por parte de um ente, seja a União, seja o 
Estado-membro, e em 'não cumulativa', que 
propriamente estabelece a chamada repartição vertical, 
pois, dentro de um mesmo campo material 
(concorrência material de competência), reserva-se um 
nível superior ao ente federativo União, que fixa os 
princípios e as normas gerais, deixando-se ao Estado￾membro a complementação.” (ALEXANDRE DE MORAES, 
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação 
Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, pág. 693, grifou￾se).
No âmbito da competência concorrente, a Constituição Federal adotou 
a competência concorrente não cumulativa ou vertical, cabendo à União o 
estabelecimento de normas gerais, enquanto aos Estados e ao Distrito
Federal cabe a edição de normas particulares, que irão complementar as 
normas gerais (adicionando à legislação nacional) ou suplementá-las 
através de suas respectivas leis (competência supletiva, quando a União 
tenha se mantido inerte ou omissa). Aos Municípios é outorgada também a 
competência suplementar (art.30, II, CF), “no que couber”, especificando a 
legislação federal ou estadual, desde que: presente o interesse local e 
mantida compatibilidade com a legislação suplementada.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar 
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início a proposições destinadas à defesa e garantia 
das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do 
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do 
Município, especialmente no que se refere ao seguinte: 
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando 
a legislação federal e estadual, notadamente no que diz 
respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
Daí se conclui que não há, por parte da proposição, qualquer violação 
ao princípio do pacto federativo, eis que inserida no princípio da harmonia 
entre os Poderes (art. 2º CRFB/88), sob a regência e nos limites da 
competência concorrente.
Secundariamente, cabe traçar algumas observações quanto à 
competência do Poder Legislativo para tratar da proposição.
No processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder 
Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro
Poder. Assim, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se 
configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e que devem ser
interpretadas restritivamente.
Diante do esclarecido acima, é descabida qualquer alegação de vício 
formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa 
privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e 
estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: 
normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de 
forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da 
Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização ou que cria 
atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento 
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jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do 
legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas como a saúde pública e o meio-ambiente, de forma que 
sua implementação exige uma atuação coordenada e conjugada entre os 
Poderes por meio da edição dos atos legais e infralegais que se fizerem 
necessários.
Não se trata de inovar, criando novo serviço à Administração, mas sim 
de manter o serviço já estabelecido, apenas priorizando-o, em razão da 
urgência e necessidade na forma da prestação do serviço público de saúde 
em âmbito municipal.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência 
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é 
de competência privativa daquele.
A doutrina assim esclarece:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de 
seus vereadores são todas as que a lei orgânica 
municipal não reserva, expressa e privativamente, à 
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais 
devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 
61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da 
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva 
do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos 
de leis que disponham sobre criação, estruturação e 
atribuição das secretarias, órgãos e entes da 
Administração Pública Municipal; matéria de 
organização administrativa e planejamento de execução 
de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções 
ou empregos públicos na Administração direta, 
autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e 
previdenciário dos servidores municipais, fixação e 
aumento de sua remuneração; plano plurianual, 
diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos 
suplementares e especiais. Os demais projetos 
competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, 
na forma regimental.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito 
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Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2017, p. 646; grifou-se).
Assim, à evidência a competência para legislar sobre ação voltada à 
saúde da população é concorrente, não havendo que se falar em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da 
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, 
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação 
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
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Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa 
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, 
motivos pelos quais não há qualquer impedimento para sua regular 
tramitação, pois pretende consagrar também o princípio da isonomia 
(igualdade) em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato é 
que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
E, mesmo que houvesse a alegação de que haveria a criação de 
gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos 
para atendimento de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas 
comprometeria a eficácia da lei no exercício financeiro de sua vigência. Com 
efeito, “inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância 
por determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não induz à 
sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício 
financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
 
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
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