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materia nº 254/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 254 / 2022
Date 2022-04-06
Ementaque seja instalada uma placa de carga e descarga, em frente ao Comércio OFFICE, na rua Nossa Senhora da Conceição, bairro Village, neste município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-14T15:04:25.849838-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 254/2022
 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja instalada 
uma placa de carga e descarga, em frente ao Comércio OFFICE, na rua Nossa Senhora da 
Conceição, bairro Village, neste município. 
JUSTIFICATIVA
 Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, 
indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de 
sua incumbência dar voz ao pleito popular recebido através de solicitações, dentre as quais a 
devida sinalização das vias e logradouros.
Considerando que nesta via muitos carros estacionam em local inapropriado, remetendo os 
veículos de carga que estacionem ao longo da via para fazer a carga e descarga, levando, 
inclusive, a aplicação de multas de trânsito, causando prejuízo pecuniário, sem, contudo, 
configurar-se intenção de infringir normas de trânsito.
Considerando as disposições do artigo 7°, incisos XX e XXI, da Lei Orgânica do Município, que 
estabelece a competência municipal, conforme se observa: “Art. 7º - Compete ao Município 
[...]XX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais; XXI - regulamentar a utilização de vias e 
logradouros públicos;”.
 Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, 
promoção do bem comum, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja instalada uma 
placa de carga e descarga, em frente ao Comércio OFFICE, na rua Nossa Senhora da 
Conceição, bairro Village, neste município. 
Sala das Sessões, 30 de Março de 2022.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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