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INDICAÇÃO Nº 254/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes,
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja instalada
uma placa de carga e descarga, em frente ao Comércio OFFICE, na rua Nossa Senhora da
Conceição, bairro Village, neste município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população,
indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de
sua incumbência dar voz ao pleito popular recebido através de solicitações, dentre as quais a
devida sinalização das vias e logradouros.
Considerando que nesta via muitos carros estacionam em local inapropriado, remetendo os
veículos de carga que estacionem ao longo da via para fazer a carga e descarga, levando,
inclusive, a aplicação de multas de trânsito, causando prejuízo pecuniário, sem, contudo,
configurar-se intenção de infringir normas de trânsito.
Considerando as disposições do artigo 7°, incisos XX e XXI, da Lei Orgânica do Município, que
estabelece a competência municipal, conforme se observa: “Art. 7º - Compete ao Município
[...]XX - sinalizar as vias públicas urbanas e rurais; XXI - regulamentar a utilização de vias e
logradouros públicos;”.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal,
promoção do bem comum, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja instalada uma
placa de carga e descarga, em frente ao Comércio OFFICE, na rua Nossa Senhora da
Conceição, bairro Village, neste município.
Sala das Sessões, 30 de Março de 2022.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR
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