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PROJETO DE LEI nº114/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO COBRADA
PARA A INSTALAÇÃO DE BARRACAS DE FEIRANTES,
STANDS, VEÍCULO (FOOD TRUCK), BANCAS DE
JORNAIS E REVISTAS, EM DECORRÊNCIA DOS
IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA
DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR -
Vereador- Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º - O Poder Executivo concederá remissão total da
Taxa de Fiscalização Para Ocupação do Solo, prevista no
Art. 188, do Código Tributário Municipal, que já foram
lançadas de ofício a partir de março de 2020 e no exercício
financeiro de 2021, para instalação ou renovação de
licença.
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Parágrafo único: Os contribuintes interessados deverão
solicitar a fruição da remissão, pessoalmente ou
devidamente representados, através de formulário de
requerimento administrativo a ser regulamentado pelo Poder
Executivo.
Art. 2º - A remissão prevista nesta Lei será concedida aos
que exerçam exclusivamente as atividades de ambulante,
eventual e feirante, sem estabelecimento, em instalações
removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de
acesso ao público, como barracas, trailers, bancas de
jornais e revistas, stands, tabuleiros, mesa, balcões,
equipamento, veículos de mão e/ou motorizados
(carrocinhas/Food truck) e outros assemelhados não
especificados, e cumulativamente preencham aos seguintes
requisitos:
I - ser residente do Município de Rio das Ostras há mais de
02 (dois) anos;
II - não possuir vínculo formal de emprego, trabalho ou
exercício de cargo, função ou contratação pública;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou
beneficiário do seguro-desemprego, ressalvados os
benefícios financeiros do Programa Bolsa Família – PBF, de
que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
IV - cuja renda familiar mensal for de até 03(três)
salários mínimos;
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Art. 3º - O disposto nesta lei não autoriza nem confere
direito à restituição ou compensação de importâncias
eventualmente recolhidas, a qualquer título, exceto
eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo
Poder Judiciário, tampouco alcança eventuais custas
processuais a cargo dos contribuintes.
Art. 4º - Verificada após a decisão concessiva da remissão
e em qualquer caso eventual falsidade das declarações ou
documentos apresentados para os fins desta lei, fica
resguardado o direito da Fazenda Pública de promover novo
lançamento dos tributos então remitidos com os acréscimos
legais incidentes desde a data da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 5º - O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento
da calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e
suas consequências sociais e econômicas, ficando dispensada
da observância das limitações legais quanto à concessão de
benefício de natureza tributária e renúncia de receita, nos
termos do Art. 167-D, da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do
Chefe do Poder Executivo, de modo a otimizar e disciplinar
sua operacionalização.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
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Sala das Sessões,06 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Convém assinalar que o Projeto de Lei nasce com o
único objetivo de diminuir os impactos econômicos da
pandemia, especificamente, incentivar as atividades da
renda alternativa de Ambulante, Eventual e Feirante, que
tiveram suas atividades comerciais suspensas e prejudicadas
devido ao período de restrições mais rígidas impostas pelo
Poder Executivo.
Desde o início da pandemia, sempre demos
prioridade para preservar vidas no enfrentamento ao vírus,
mas devemos buscar conciliar a saúde com a economia. Por
isso, esta medida de remissão para incentivar a renda
alternativa e o empreendedorismo riostrense, estimulando a
nossa economia e ajudando na superação desta grave crise
sanitária e econômica.
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Apesar da proposta ensejar um sacrifício na
arrecadação do Município, é obrigação do poder público
adoção de medidas, de forma articulada e simultânea, que
diminuam os impactos negativos da pandemia na vida do
cidadão garantindo o acesso a renda, mas, também, que
incentive efetivamente a renda alternativa.
Estamos falando dos feirantes, ambulantes,
daquelas pessoas cadastradas na renda alternativa que mais
precisam de auxílio para superar este momento, conforme
iniciativas já adotadas por programas semelhantes nos
municípios de Niterói, Saquarema e do Rio de Janeiro.
É de conhecimento que, em meio à pandemia que já
matou mais de 470 mil brasileiros, o aumento da pobreza é
agravado pelo desemprego recorde e pela inflação que não dá
trégua e encolhe o poder de compra da população do Brasil —
que, para piorar, está de volta ao mapa da fome.
Estudo publicado em abril pelo Centro de Pesquisa
em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São
Paulo (Made/USP), denominado "Gênero e raça em evidência
durante a pandemia no Brasil: o impacto do auxílio
emergencial na pobreza e na extrema pobreza”, estima
aumento de 9 milhões de pessoas em situação de pobreza e
insegurança alimentar um ano após o início da pandemia.
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As maiores expansões da pobreza aconteceram no
Rio de Janeiro, Distrito Federal e Roraima. No Rio de
Janeiro, o incremento foi de 6,9 pontos percentuais,
passando de 16,9% em 2019 para 23,8% em 2021, chegando a
quase um quinto da população, sendo o 2º (segundo) estado
com a maior alta na concentração da população mais pobre;
em primeiro lugar está o Distrito Federal.
É de conhecimento que no período de março e abril
de 2021 tornou-se indispensável por parte do Poder
Executivo a adoção de medidas de supressão e de mitigação
de risco de contágio do Covid-19 com a interrupção contínua
do exercício da atividade comercial no Município de Rio das
Ostras.
Registro que a essência é viabilizar a retomada
das atividades econômicas com a geração de renda e
empregos, mas, também, preservar empregos e diminuir o
desemprego.
Diante a relevância e legalidade da matéria, é
imprescindível rebater qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de
iniciativa privativa e/ou de violação ao princípio da
separação dos poderes, bem como destacar a Emenda
Constitucional nº. 109/2020, (PEC da Guerra) - Instituiu
regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações), a qual incluiu o Art. 167-D, na Constituição
Federal.
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É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no Art.
50, da Lei Orgânica do Município, abaixo transcrito:
“ Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município,
ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração direta do Município.”
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do
Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral,
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da inexistência de reserva de iniciativa para leis em
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam
renúncia de receita. A decisão foi proferida no processoparadigma ARE 743.480, da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, DJe 20.11.2013, Tema 682 da sistemática da
repercussão geral, assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. LEI MUNICIPAL QUE
REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE. 4. Iniciativa geral.
INEXISTE, NO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II,
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
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emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais.
De outro lado, não se verifica, na hipótese em
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
E isto porque há quebra do princípio da separação
de poderes nos casos, por exemplo, em que o Poder
Legislativo edita um ano normativo que configura, na
prática, ato de gestão executiva. Quando o legislador, a
pretexto de legislar, administra, configura-se o
desrespeito à independência e harmonia entre os poderes,
princípio estatuído no art. 2º da Constituição Federal.
Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina
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das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve
decorrer de lei.
No que tange ao parecer da Comissão de Finanças e
orçamento, com todo o respeito, impõe destacar que há,
inclusive, pelo menos, dois precedentes do Plenário do STF
em que se decidiram casos muito semelhantes onde se
questionava a validade de leis de incentivo sem que fossem
cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e, mais
recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do Ministro
Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão assim
ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional.
Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de
outra norma infraconstitucional não enseja ação
direta de inconstitucionalidade, na linha de
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06.
RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART.
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163, I, DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA DA
INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO
DISPENSA ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe
25.2.2015).
Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da
violação direta de parâmetros de controle que tenham
assento constitucional, não abre as portas do controle
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente
projeto de lei.
Entretanto, tratando de remissão de imposto
lançado durante o estado de calamidade pública até
31/12/2021, conforme Decreto Municipal nº 2.911/2021,
afirma que a aprovação do presente projeto de lei de
remissão de taxa pode ocorrer mesmo na falta de adequação
orçamentária e financeira, uma vez que tais requisitos
estão afastados in casu por força do acionamento do regime
extraordinário previsto no art. 65 da LRF.
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Tanto assim o é, que o próprio Decreto Municipal
nº. 2.911/2021, expõe no parágrafo único, do Art. 1º, o
seguinte:
“Parágrafo único. Esta prorrogação foi
reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do inciso V, e do
caput do art. 1º do Decreto Legislativo nº
15/2021, publicado no Diário Oficial – Parte II -
Poder legislativo, de 03 de março de 2021, para
os fins exclusivos do art. 65 da Lei Complementar
Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.”
Vejamos o que dispõe o Art. 65, da LRF, com as
alterações incluídas pela Lei Complementar nº 173, de
27/05/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e
alterou a LRF, trazendo determinações permanentes para a
hipótese de decretação de novo estado de calamidade
pública:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da
União, ou pelas Assembleias Legislativas, na
hipótese dos Estados e Municípios, enquanto
perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as
disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e
70;
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II - serão dispensados o atingimento dos
resultados fiscais e a limitação de empenho
prevista no art. 9o.
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos
de decreto legislativo, em parte ou na
integralidade do território nacional e enquanto
perdurar a situação, além do previsto nos inciso
I e II do caput: (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e
demais restrições aplicáveis à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
bem como sua verificação, para:
...
II - SERÃO DISPENSADOS OS LIMITES E AFASTADAS AS
VEDAÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS E DECORRENTES DOS
ARTS. 35, 37 E 42, BEM COMO SERÁ DISPENSADO O
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 8º DESTA LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE OS
RECURSOS ARRECADADOS SEJAM DESTINADOS AO COMBATE
À CALAMIDADE PÚBLICA; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações
previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício
e a criação ou o aumento da despesa sejam
destinados ao combate à calamidade
pública. (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados
os termos estabelecidos no decreto legislativo
que reconhecer o estado de calamidade
pública: (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
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a) às unidades da Federação atingidas e
localizadas no território em que for reconhecido
o estado de calamidade pública pelo Congresso
Nacional e enquanto perdurar o referido estado
de calamidade; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira
necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto
legislativo; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
... “ ( grifos intencionais)
Não menos importante, destaca-se, ainda, a
vigência da Emenda Constitucional nº. 109/2020, (PEC da
Guerra) - Instituiu regime extraordinário fiscal,
financeiro e de contratações), a qual incluiu o Art. 167-D,
na Constituição Federal, com a seguinte redação:
Art. 167-D. AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS e os
atos do Poder Executivo COM PROPÓSITO EXCLUSIVO
DE ENFRENTAR A CALAMIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS
SOCIAIS E ECONÔMICAS, com vigência e efeitos
restritos à sua duração, desde que não impliquem
despesa obrigatória de caráter continuado, FICAM
DISPENSADOS DA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES LEGAIS
QUANTO À CRIAÇÃO, À EXPANSÃO OU AO
APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL que
acarrete aumento de despesa e à concessão ou à
AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA.
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(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de
2021)
Sendo certo ainda que, de acordo com o DECRETO
ESTADUAL (RJ) Nº 47.870, DE 13.12.2021, foi prorrogado o
prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei
Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1º de
julho de 2022.
Afora isso, também não incide, na espécie, o art.
165 da Constituição Federal, uma vez que a restrição nele
prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual,
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e
não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações
fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais
como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou
alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição
Federal.
Com essa mesma orientação, no sentido da
inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis
tributárias, cito os seguintes precedentes:
“LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES.
O Legislativo tem a iniciativa de lei versando
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matéria tributária. Precedentes do Pleno em
torno da inexistência de reserva de iniciativa
do Executivo. Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora
ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25
de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6
de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE
680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje
19.9.2013, Primeira Turma).
Em sede de controle abstrato, vale mencionar,
entre outros, os seguintes julgados:
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L.
est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul
(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que
isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição
destinada ao custeio de plano de saúde dos
servidores Estado: inconstitucionalidade
declarada. II. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista
do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está
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condicionada à inviabilidade do controle
difuso. 2. A norma impugnada é dotada de
generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. III.
Processo legislativo: matéria tributária:
inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, sendo impertinente a invocação do
art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios
Federais. IV. Seguridade social: norma que
concede benefício: necessidade de previsão
legal de fonte de custeio, inexistente no caso
(CF, art. 195, § 5º): precedentes”. (ADI
3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
Sendo certo que a presente medida vai além de
compensar perdas devido à pandemia do coronavírus, suscita
tirar famílias do nível da miséria e traçar alternativa na
construção de uma política de promoção de renda capaz de
abarcar a parcela de trabalhadores da nossa sociedade que
mais necessita.
A questão central é que, numa ditadura, a
irresponsabilidade política e a concentração de poder
permitem que a autoridade escolha, ou simplesmente
renuncie, as respostas à pandemia, sejam eles salvar vidas,
manter a boa imagem do regime, o lucro ou simplesmente a
ausência de qualquer princípio. Em contrapartida, numa
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democracia constitucional, já há um sistema principiológico
que antecede a crise e condiciona as respostas, permitindo,
inclusive, que ocorram proposições céleres e
desburocratizadas.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância que reside em ajudar a
economia do nosso Município, especialmente aquelas mais
vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como
anexo para esclarescer as questões atinentes a proposição
– tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 06 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor