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materia nº 268/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 268 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DO QUIOSQUE nº. 10, da Praia de Costa Azul, para o ESPAÇO SOLIDÁRIO DO ARTESÃO - ESA, o qual encontra-se cadastrado no Programa do Artesanato Brasileiro e na Rede Brasileira de Comercialização Solidária- Rede ComSol, tendo em vista a finalidade específica para exploração de interesse social.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T15:13:02.444266-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº268/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a CONCESSÃO 
DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DO QUIOSQUE nº. 10, da Praia de 
Costa Azul, para o ESPAÇO SOLIDÁRIO DO ARTESÃO - ESA, o qual 
encontra-se cadastrado no Programa do Artesanato Brasileiro e na 
Rede Brasileira de Comercialização Solidária- Rede ComSol, tendo 
em vista a finalidade específica para exploração de interesse 
social. 
J U S T I F I C A T I V A S
É de conhecimento a determinação para realizar o 
processo licitatório dos quiosques da orla do Município para 
regularizar as permissões cuja explorações são de atividade 
econômica individual, entretanto, A EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE Nº. 
10, DA PRAIA DE COSTA AZUL, É REALIZADA PELO ESPAÇO SOLIDÁRIO DO 
ARTESÃO -E.S.A.” DE FORMA COLETIVA E SOLIDÁRIA PARA O 
DESENVOLVIMENTO DO ARTESANATO LOCAL. 
O E.S.A. é um espaço de formação, de informação, de 
exposição e, ainda, de comercialização dos artesanatos que fazem 
parte do programa da economia solidária no Município, tendo 
inquestionável interesse público e finalidade social, pois 
prioriza o cuidado com a vida, a valorização do humano, do 
ambiente e das relações, respeitando a diversidade de raças, 
gêneros, gerações e etnias. Sendo aberto à participação de 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
qualquer pessoa interessada que se enquadre no programa de 
economia solidária.
Atualmente são 23(vinte e três) artesãos cadastrados 
no Espaço Solidário, sendo 17 (dezessete) artesãos com idade 
igual ou superior a 60(sessenta) anos que dependem do espaço 
como fonte de renda, mas, principalmente, para participarem 
ativamente na vida social, ambiental e política da sociedade e, 
por via de consequência, melhorar a qualidade de vida através da
inclusão social.
Sendo certo que, antes da pandemia do covid-19, em
parceria com CAPS - Centro de Atenção Psicossocial do Município 
de Rio das Ostras, o ESA desenvolvia também oficinas de 
artesanatos contribuindo com a reinserção social de pessoas com 
transtorno mental ou deficiências.
Convém ressaltar que o ESPAÇO SOLIDÁRIO DO ARTESÃO -
ESA, alicerçado pelo Programa do Artesanato Brasileiro e pela
Rede Brasileira de Comercialização Solidária- Rede ComSol, com 
atuação efetiva no Município desde o ano 2007, é baseado em 
princípios como autogestão, cooperação, solidariedade e gestão 
participativa, razão pela qual permanecem funcionando no 
Quiosque nº. 10, de segunda a segunda, do horário das 09:00hs às 
17:00h, e no período do verão até as 19:00hs, através de 
revezamento dos artesãos para a promoção das oficinas e todo o 
artesanato produzido.
É necessário entender as limitações físicas e de 
conhecimentos práticos ou acadêmicos dos idosos, que muitas 
vezes não acompanham a velocidade como as coisas mudam nos dias 
de hoje, e valorizar a experiência e a sabedoria adquiridas ao 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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longo dos anos, dando oportunidade para que utilizem essas 
qualidades e criando meios para que participem efetivamente 
dessas mudanças, é imprescindível para uma sociedade mais justa.
Nesse sentido, peço o apoio de todos vereadores desta 
Casa Legislativa para que possamos fazer frente à Prefeitura, de 
modo que o Poder Executivo adote as medidas cabíveis visando 
CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DO QUIOSQUE Nº. 10, DA PRAIA DE 
COSTA AZUL, PARA O ESPAÇO SOLIDÁRIO DO ARTESÃO – ESA, PARA FINS 
ESPECÍFICOS DE INTERESSE SOCIAL, VEZ QUE COM A IMPLEMENTAÇÃO 
DESTA INDICAÇÃO DESENVOLVERÁ A POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO À 
ECONOMIA SOLIDÁRIA, MAS, ESPECIALMENTE, DE INSERÇÃO DO IDOSO NO 
MERCADO DE TRABALHO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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