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INDICAÇÃO Nº. 269/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a
realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a
realização de drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na
Avenida Rio Branco, no bairro Recanto, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita,
sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para o devido asfaltamento da Avenida
Rio Branco, no bairro Recanto, como resposta ao clamor dos moradores deste logradouro que
procuram auxílio por intermédio deste Vereador.
Considerando que a falta da pavimentação asfáltica traz a via aclamada problemas
de infraestrutura que afetam diretamente seus moradores, a exemplo da produção de lama nos
períodos de chuva, observando-se até o acúmulo de água que interfere na trafegabilidade, e
poeira nos momentos de estiagem, o que, inclusive, pode acarretar em fatores prejudiciais à
saúde dos populares ali residentes, com ênfase a parcela popular dos idosos e das crianças,
onerando, assim os cofres públicos, como também o estado precário dessa via dificulta aos
veículos e transeuntes o tráfico pela mesma.
Considerando que a necessidade a segurança e bem-estar dos moradores desse
logradouro, haja vista que em tempos chuvosos é impossível definir onde a rua está é o que é o
canal, pelas configurações de enchentes, expondo-se à população a riscos incontáveis.
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Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que “Art. 7º - Compete ao Município: [...] XVIII - executar obras de: a) Abertura,
pavimentação e conservação de vias;” b) drenagem pluvial;
Considerando ser dever do ente estatal garantir a salubridade de sua população,
levando a feito a prestação de serviços públicos de natureza basilar, bem levando-se ao destaque
a necessidade de asfaltamento e instalação da rede de esgoto em acordo às diretrizes municipais
para tal, como propiciação do princípio da equidade, sobretudo em face dos idosos, deficientes
e portadores de outras comorbidades.
Considerando que a atual situação da via traz, inquestionavelmente, problemas de
ordem financeira, visto que desvalorizam imóveis, sendo inegável que o próprio município sofre
com esta imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de Rio das Ostras/RJ, que seria
elevada com a resolução desse óbice, sabendo-se que é a vontade da diligente Administração
Municipal corroborar para a melhoria da condição de vida dos seus munícipes, e em amplo
senso no desenvolvimento social e econômico.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem
cada bairro, não sendo diferente com o logradouro supra explicitado, e conhecendo o interesse
do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação
atendida para que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a
viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede
de esgoto na Avenida Rio Branco, no bairro Recanto, neste Município.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR