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materia nº 269/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 269 / 2022
Date 2022-04-06
Ementaque promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a realização de drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na Avenida Rio Branco, no bairro Recanto, neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-06 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-06 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-14T15:04:25.091624-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 269/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a 
realização de estudos e a elaboração de um projeto para a viabilização de recursos para a 
realização de drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede de esgoto na 
Avenida Rio Branco, no bairro Recanto, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, 
sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para o devido asfaltamento da Avenida 
Rio Branco, no bairro Recanto, como resposta ao clamor dos moradores deste logradouro que 
procuram auxílio por intermédio deste Vereador. 
Considerando que a falta da pavimentação asfáltica traz a via aclamada problemas 
de infraestrutura que afetam diretamente seus moradores, a exemplo da produção de lama nos 
períodos de chuva, observando-se até o acúmulo de água que interfere na trafegabilidade, e 
poeira nos momentos de estiagem, o que, inclusive, pode acarretar em fatores prejudiciais à 
saúde dos populares ali residentes, com ênfase a parcela popular dos idosos e das crianças, 
onerando, assim os cofres públicos, como também o estado precário dessa via dificulta aos 
veículos e transeuntes o tráfico pela mesma.
Considerando que a necessidade a segurança e bem-estar dos moradores desse
logradouro, haja vista que em tempos chuvosos é impossível definir onde a rua está é o que é o 
canal, pelas configurações de enchentes, expondo-se à população a riscos incontáveis. 
2
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que “Art. 7º - Compete ao Município: [...] XVIII - executar obras de: a) Abertura, 
pavimentação e conservação de vias;” b) drenagem pluvial;
Considerando ser dever do ente estatal garantir a salubridade de sua população, 
levando a feito a prestação de serviços públicos de natureza basilar, bem levando-se ao destaque 
a necessidade de asfaltamento e instalação da rede de esgoto em acordo às diretrizes municipais 
para tal, como propiciação do princípio da equidade, sobretudo em face dos idosos, deficientes 
e portadores de outras comorbidades. 
Considerando que a atual situação da via traz, inquestionavelmente, problemas de 
ordem financeira, visto que desvalorizam imóveis, sendo inegável que o próprio município sofre 
com esta imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de Rio das Ostras/RJ, que seria 
elevada com a resolução desse óbice, sabendo-se que é a vontade da diligente Administração 
Municipal corroborar para a melhoria da condição de vida dos seus munícipes, e em amplo 
senso no desenvolvimento social e econômico.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a 
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem 
cada bairro, não sendo diferente com o logradouro supra explicitado, e conhecendo o interesse 
do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação 
atendida para que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a 
viabilização de recursos para a drenagem, pavimentação asfáltica e implantação da rede 
de esgoto na Avenida Rio Branco, no bairro Recanto, neste Município.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2022.
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ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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