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materia nº 115/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DA TAXA DE VISTORIA AOS PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS ESCOLARES DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, OCORRIDA PELO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO.
native_id14888

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-06 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-10-05 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-10-04 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-08-23 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Vereador Autor, após arquive-se.
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-06T14:03:25.057287-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0
2022-10-06T10:27:12.128433-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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1
PROJETO DE LEI nº.115/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS-ISS E DA TAXA DE VISTORIA AOS 
PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS ESCOLARES
DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO DAS AULAS 
PRESENCIAIS, OCORRIDA PELO ENFRENTAMENTO À 
PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS 
(COVID-19) NO MUNICÍPIO.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR -
Vereador- Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º - O Poder Executivo concederá remissão total da
Imposto Sobre Serviços-ISS e da Taxa de Vistoria aos 
permissionários de veículos escolares no Município de Rio 
das Ostras, que foram lançadas de ofício durante o período 
da suspensão das aulas presenciais a partir de março do ano 
de 2020 até o efetivo retorno das aulas presenciais.
2
Parágrafo único: Os contribuintes interessados deverão 
solicitar a fruição da remissão, pessoalmente ou 
devidamente representados, através de formulário de 
requerimento administrativo a ser regulamentado pelo Poder 
Executivo.
Art. 2º - A remissão prevista nesta Lei será concedida aos 
que exerciam exclusivamente a atividade remuneratória de 
transporte escolar, e cumulativamente preencham aos 
seguintes requisitos:
I - ser residente do Município de Rio das Ostras há mais de 
03 (três) anos; 
II - não possuir vínculo formal de emprego, trabalho ou 
exercício de cargo, função ou contratação pública;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou 
beneficiário do seguro-desemprego, ressalvados os 
benefícios financeiros do Programa Bolsa Família – PBF, de 
que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;
IV - possuir um único veículo, sendo o proprietário 
profissional autônomo, pessoa física ou microempreendedor 
individual (MEI), nos termos da Lei Complementar n.º 123, 
de 04 de dezembro de 2006, ou empresa individual de 
responsabilidade limitada (EIRELI), nos termos do art. 980-
A da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código 
Civil, com atividade exclusiva de transporte escolar no 
código 4924-8/00, da Classificação Nacional de Atividades 
Econômicas - CNAE;
3
V - veículos dedicados exclusivamente ao transporte 
escolar, no caso de pessoa jurídica estabelecida sob a 
forma de sociedade empresarial, com atividade exclusiva de 
transporte escolar no código 4924-8/00, da Classificação 
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. cuja renda 
familiar mensal for de até 04(quatro) salários mínimos;
Art. 3º - O disposto nesta lei não autoriza nem confere 
direito à restituição ou compensação de importâncias 
eventualmente recolhidas, a qualquer título, exceto 
eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo 
Poder Judiciário, sem alcançar eventuais custas processuais 
a cargo dos contribuintes.
Art. 4º - Verificada após a decisão concessiva da remissão 
e em qualquer caso eventual falsidade das declarações ou 
documentos apresentados para os fins desta lei, fica 
resguardado o direito da Fazenda Pública de promover novo 
lançamento dos tributos então remitidos com os acréscimos 
legais incidentes desde a data da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores.
Art. 5º - O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento 
da calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e 
suas consequências sociais e econômicas ao transporte 
escolar municipal que ficou paralisado durante a suspensão 
das aulas presenciais, dispensada a observância das 
limitações legais quanto à concessão de benefício de 
natureza tributária e renúncia de receita, nos termos do 
Art. 167-D, da Constituição Federal.
4
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do 
Poder Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
5
JUSTIFICATIVA
Convém assinalar que o Projeto de Lei nasce com o 
único objetivo de diminuir os impactos econômicos da 
pandemia, especificamente, para apoiar e contribuir com os 
profissionais do transporte escolar, que foram prejudicados
com perda de quase 100% da renda, por força da suspensão 
das aulas presenciais nas escolas da Rede Pública Municipal 
de Ensino e da Rede Privada de Educação Infantil.
Desde o início da pandemia, sempre demos 
prioridade para preservar vidas no enfrentamento ao vírus, 
mas devemos buscar conciliar a saúde com a economia. Por 
isso, esta medida de remissão para incentivar a retomada
das atividades. 
É de conhecimento que as aulas presenciais 
retornaram neste exercício de 2022 e, por via de 
consequência, a Secretaria de Transportes Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Rio das Ostras vem 
convocando os permissionários de veículos escolares para 
atualização de cadastro e vistoria.
Verifica-se do edital de convocação nº 058/2021, 
publicado na edição nº 1393, do Jornal Oficial do 
Município, que os permissionários devem estar portando 
originais e cópias, dentre outros documentos, in casu, o 
6
comprovante do pagamento da taxa de vistoria e da 
regularidade do Imposto sobre Serviços-ISS.
E, ainda, dispõe o Edital que os permissionários 
de escolares que não comparecerem a vistoria 2021 terão as 
suas atividades interrompidas até que apresentem o veículo.
Entretanto, é nítido que por mais de 01(um) ano 
os permissionários escolares ficaram sem renda e, neste 
momento, necessitam de ajuda para retornarem as suas 
atividades e não de maiores dificuldades impostas pelo 
Poder Executivo.
Destaca-se que são “pais” de família que passaram 
por inúmeras dificuldades, seja no ano de 2020 seja no ano 
de 2021 e, neste momento, diante o retorno das aulas 
presenciais, estão impedidos de regularizarem os veículos 
para exerceram a sua atividade principal econômica, vez que 
não possuem condições financeiras de arcarem com taxas e 
impostos lançados durante a paralização do serviço de 
transporte escolar. 
Sendo certo que, apesar da proposta ensejar um 
sacrifício na arrecadação do Município, é obrigação do 
poder público adoção de medidas, de forma articulada e 
simultânea, que diminuam os impactos negativos da pandemia 
na vida do cidadão garantindo o acesso a renda, mas, 
7
também, em respeito ao princípio da dignidade humana e o 
mínimo existencial.
É de conhecimento que, em meio à pandemia que já 
matou milhões de brasileiros, o aumento da pobreza foi
agravado pelo desemprego recorde e pela inflação que não dá 
trégua até os dias atuais e encolhe o poder de compra da 
população do Brasil — que, para piorar, estamos de volta ao 
mapa da fome.
Estudo publicado em abril pelo Centro de Pesquisa 
em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São 
Paulo (Made/USP), denominado "Gênero e raça em evidência 
durante a pandemia no Brasil: o impacto do auxílio 
emergencial na pobreza e na extrema pobreza”, estima 
aumento de 9 milhões de pessoas em situação de pobreza e 
insegurança alimentar um ano após o início da pandemia.
As maiores expansões da pobreza aconteceram no 
Rio de Janeiro, Distrito Federal e Roraima. No Rio de 
Janeiro, o incremento foi de 6,9 pontos percentuais, 
passando de 16,9% em 2019 para 23,8% em 2021, chegando a 
quase um quinto da população, sendo o 2º (segundo) estado 
com a maior alta na concentração da população mais pobre.
A essência é viabilizar a retomada das atividades 
econômicas com a geração de renda e empregos, levando em 
consideração os requisitos previstos para reconhecimento da 
8
Isenção de IPVA para proprietários de veículos automotores 
de transporte escolar, prevista no inciso XV do Art. 5.º da 
Lei 2.877/97, acrescido pelo Art. 1.º da Lei n.º 
7.068/2015.
Diante a relevância e legalidade da matéria, é 
imprescindível rebater qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de 
iniciativa privativa e/ou de violação ao princípio da 
separação dos poderes, bem como destacar a Emenda 
Constitucional nº. 109/2020, (PEC da Guerra) - Instituiu 
regime extraordinário fiscal, financeiro e de 
contratações), a qual incluiu o Art. 167-D, na Constituição 
Federal.
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no Art. 
50, da Lei Orgânica do Município, abaixo transcrito:
“ Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito 
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na 
Administração direta e autárquica do Município, 
ou aumento de sua remuneração;
9
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e 
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos 
órgãos da Administração direta do Município.”
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do 
Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é 
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em 
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à 
minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O 
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral, 
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em 
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam 
renúncia de receita. A decisão foi proferida no processo￾paradigma ARE 743.480, da relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes, DJe 20.11.2013, Tema 682 da sistemática da 
repercussão geral, assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de 
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria 
tributária. Inexistência. 3. LEI MUNICIPAL QUE 
REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA PARLAMENTAR. 
CONSTITUCIONALIDADE. 4. Iniciativa geral. 
INEXISTE, NO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO 
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM 
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL 
RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de 
jurisprudência.”
10
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a 
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos 
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais 
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II, 
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M. 
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é 
possível acolher-se suposta alegação de 
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou 
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou 
que concedem benefícios fiscais.
De outro lado, não se verifica, na hipótese em 
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
 E isto porque há quebra do princípio da separação 
de poderes nos casos, por exemplo, em que o Poder 
Legislativo edita um ano normativo que configura, na 
prática, ato de gestão executiva. Quando o legislador, a 
pretexto de legislar, administra, configura-se o 
desrespeito à independência e harmonia entre os poderes, 
princípio estatuído no art. 2º da Constituição Federal.
 Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no 
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir 
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da 
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou 
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da 
11
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, 
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder 
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São 
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da 
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de 
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da 
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da 
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina 
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve 
decorrer de lei.
No que tange ao parecer da Comissão de Finanças e 
orçamento, com todo o respeito, impõe destacar que há, 
inclusive, pelo menos, dois precedentes do Plenário do STF 
em que se decidiram casos muito semelhantes onde se 
questionava a validade de leis de incentivo sem que fossem 
cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de relatoria do 
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e, mais 
recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do Ministro 
Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão assim 
ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato 
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional. 
Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo 
12
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de 
outra norma infraconstitucional não enseja ação 
direta de inconstitucionalidade, na linha de 
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental 
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do 
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06. 
RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 
163, I, DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA DA 
INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO 
DISPENSA ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 
IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de 
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 
25.2.2015).
 Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da 
violação direta de parâmetros de controle que tenham 
assento constitucional, não abre as portas do controle 
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente 
projeto de lei.
13
Entretanto, tratando de remissão de imposto 
lançado durante o estado de calamidade pública até 
31/12/2021, conforme Decreto Municipal nº 2.911/2021, 
afirma que a aprovação do presente projeto de lei de 
remissão de taxa pode ocorrer mesmo na falta de adequação 
orçamentária e financeira, uma vez que tais requisitos 
estão afastados in casu por força do acionamento do regime 
extraordinário previsto no art. 65 da LRF.
Tanto assim o é, que o próprio Decreto Municipal 
nº. 2.911/2021, expõe no parágrafo único, do Art. 1º, o 
seguinte:
“Parágrafo único. Esta prorrogação foi 
reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado 
do Rio de Janeiro, nos termos do inciso V, e do 
caput do art. 1º do Decreto Legislativo nº 
15/2021, publicado no Diário Oficial – Parte II -
Poder legislativo, de 03 de março de 2021, para 
os fins exclusivos do art. 65 da Lei Complementar 
Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.”
Vejamos o que dispõe o Art. 65, da LRF, com as 
alterações incluídas pela Lei Complementar nº 173, de 
27/05/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de 
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e 
alterou a LRF, trazendo determinações permanentes para a
14
hipótese de decretação de novo estado de calamidade 
pública:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública 
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da 
União, ou pelas Assembleias Legislativas, na 
hipótese dos Estados e Municípios, enquanto 
perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as 
disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 
70;
II - serão dispensados o atingimento dos 
resultados fiscais e a limitação de empenho 
prevista no art. 9o.
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública 
reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos 
de decreto legislativo, em parte ou na 
integralidade do território nacional e enquanto 
perdurar a situação, além do previsto nos inciso 
I e II do caput: (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e 
demais restrições aplicáveis à União, aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, 
bem como sua verificação, para: 
...
II - SERÃO DISPENSADOS OS LIMITES E AFASTADAS AS 
VEDAÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS E DECORRENTES DOS 
ARTS. 35, 37 E 42, BEM COMO SERÁ DISPENSADO O 
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ART. 8º DESTA LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE OS 
RECURSOS ARRECADADOS SEJAM DESTINADOS AO COMBATE 
À CALAMIDADE PÚBLICA; (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações 
previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei 
15
Complementar, desde que o incentivo ou benefício 
e a criação ou o aumento da despesa sejam 
destinados ao combate à calamidade 
pública. (Incluído pela Lei Complementar 
nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados 
os termos estabelecidos no decreto legislativo 
que reconhecer o estado de calamidade 
pública: (Incluído pela Lei Complementar 
nº 173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído 
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) às unidades da Federação atingidas e 
localizadas no território em que for reconhecido 
o estado de calamidade pública pelo Congresso 
Nacional e enquanto perdurar o referido estado 
de calamidade; (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira 
necessários ao atendimento de despesas 
relacionadas ao cumprimento do decreto 
legislativo; (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
... “ ( grifos intencionais)
Não menos importante, destaca-se, ainda, a 
vigência da Emenda Constitucional nº. 109/2020, (PEC da 
Guerra) - Instituiu regime extraordinário fiscal, 
financeiro e de contratações), a qual incluiu o Art. 167-D, 
na Constituição Federal, com a seguinte redação:
Art. 167-D. AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS e os 
atos do Poder Executivo COM PROPÓSITO EXCLUSIVO 
16
DE ENFRENTAR A CALAMIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS 
SOCIAIS E ECONÔMICAS, com vigência e efeitos 
restritos à sua duração, desde que não impliquem 
despesa obrigatória de caráter continuado, FICAM 
DISPENSADOS DA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES LEGAIS 
QUANTO À CRIAÇÃO, À EXPANSÃO OU AO 
APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL que 
acarrete aumento de despesa e à concessão ou à 
AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 
2021)
Sendo certo ainda que, de acordo com o DECRETO 
ESTADUAL (RJ) Nº 47.870, DE 13.12.2021, foi prorrogado o 
prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei 
Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1º de 
julho de 2022.
Afora isso, também não incide, na espécie, o art. 
165 da Constituição Federal, uma vez que a restrição nele 
prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual, 
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e 
não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações 
fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas 
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais 
como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou 
17
alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição 
Federal.
Com essa mesma orientação, no sentido da 
inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis 
tributárias, cito os seguintes precedentes:
“LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES. 
O Legislativo tem a iniciativa de lei versando 
matéria tributária. Precedentes do Pleno em 
torno da inexistência de reserva de iniciativa 
do Executivo. Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora 
ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 
de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator 
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 
de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é 
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do 
Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 
680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje 
19.9.2013, Primeira Turma).
Em sede de controle abstrato, vale mencionar, 
entre outros, os seguintes julgados:
18
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 
est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul 
(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que 
isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição 
destinada ao custeio de plano de saúde dos 
servidores Estado: inconstitucionalidade 
declarada. II. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista 
do modelo dúplice de controle de 
constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está 
condicionada à inviabilidade do controle 
difuso. 2. A norma impugnada é dotada de 
generalidade, abstração e impessoalidade, bem 
como é independente do restante da lei. III. 
Processo legislativo: matéria tributária: 
inexistência de reserva de iniciativa do 
Executivo, sendo impertinente a invocação do 
art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz 
respeito exclusivamente aos Territórios 
Federais. IV. Seguridade social: norma que 
concede benefício: necessidade de previsão 
legal de fonte de custeio, inexistente no caso 
(CF, art. 195, § 5º): precedentes”. (ADI 
3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
A presente medida vai além de compensar perdas 
devido à pandemia do coronavírus, suscita tirar famílias do 
nível da miséria e traçar alternativa na construção de uma 
19
política de promoção de renda capaz de abarcar a parcela de 
trabalhadores da nossa sociedade que mais necessita.
A questão central é que, numa ditadura, a 
irresponsabilidade política e a concentração de poder 
permitem que a autoridade escolha, ou simplesmente 
renuncie, as respostas à pandemia, sejam eles salvar vidas, 
manter a boa imagem do regime, o lucro ou simplesmente a 
ausência de qualquer princípio. Em contrapartida, numa 
democracia constitucional, já há um sistema principiológico 
que antecede a crise e condiciona as respostas, permitindo, 
inclusive, que ocorram proposições céleres e 
desburocratizadas.
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, dada a importância que reside em ajudar a 
economia do nosso Município, especialmente aquelas mais 
vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como 
anexo para esclarescer as questões atinentes a proposição 
– tanto em âmbito formal quanto em âmbito material. 
20
Rio das Ostras, RJ, 07 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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