PROJETO DE LEI Nº /2022
EMENTA: “Regulamenta e Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties no Âmbito de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica criado - e regulamentado pela presente Lei - o Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties em razão do acompanhamento de recursos provenientes das transferências promovidas pela União, por força da Lei Federal nº 9.478/1997, regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), integrante da estrutura do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2°. – O Conselho terá como finalidade o acompanhamento e a deliberação quanto à gestão, aplicação e resgate dos recursos dos royalties aportados aos cofres públicos municipais na forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo Único. O controle previsto neste artigo consiste em ação permanente e voluntária exercida por representantes de entidades da Sociedade Civil Organizada, visando a participação e a supervisão popular do uso dos recursos mencionados, especialmente quanto à obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3°. – Compete ao Conselho:
I - aprovar, em Assembleia Geral, o Decreto de regulamentação de eventual Fundo específico destinado para tanto;
II - proferir parecer técnico sobre a pertinência do resgate dos recursos, atendidas as hipóteses previstas em lei;
III - aprovar a forma, o prazo e a natureza dos investimentos dos recursos provenientes dos royalties, observadas as diretrizes legais de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco;
IV - deliberar acerca da contratação de instituições financeiras federais para atuarem como agentes operadores dos recursos, mediante remuneração pelos serviços prestados.
Art. 4º. – O Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties terá composição paritária e será integrado por 10 (dez) membros titulares, com os respectivos suplentes, sendo 02 (dois) indicados pelo Chefe do Executivo Municipal, 02 (dois) Vereadores indicados pela Câmara Municipal e 06 (seis) por entidades da Sociedade Civil Organizada, eleitos na forma da legislação municipal, devendo os trabalhos ser conduzidos pelo Presidente, com o auxílio do Secretário Executivo.
Parágrafo Único. Os membros do Conselho, titulares e suplentes, não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado, seja em reunião ordinária ou extraordinária.
Art. 5º. – Os membros do Poder Executivo Municipal serão:
I - o Secretário de Gestão Pública ou cargo correlato consoante legislação específica; e
II - 01 (um) indicado pela Procuradoria-Geral do Município ou cargo correlato consoante legislação específica, sendo admitido ser o Procurador-Geral do Município.
Parágrafo Único. Presidente do Conselho será o Secretário de Gestão Pública ou o indicado pela Procuradoria-Geral do Município ou cargos correlatos, consoante legislação específica.
Art. 6º. – Os representantes titulares e suplentes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas entidades representativas, que estejam em funcionamento há, pelo menos, 02 (dois) anos e escolhidos segundo a legislação ou ato normativo que regulamenta o processo eleitoral dos Conselhos Municipais, dentre os seguintes segmentos:
I - 02 (dois) representantes de associações de moradores de bairro ou cidadãos indicados por sociedade civil organizada;
II - 01 (um) representante de organização de defesa do meio ambiente local;
III - 01 (um) representante de associação de comerciários local;
IV - 01 (um) representante de entidade de turismo local;
V - 01 (um) representante de categoria profissional local.
Parágrafo Único. Caberá aos membros do Conselho, por processo de eleição interna, indicar o Secretário Executivo, que terá mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida a recondução.
Art. 7º. – Todos os dados e informações necessárias ao pleno exercício do controle sobre o ingresso e as aplicações dos recursos de que trata esta Lei serão disponibilizados mensalmente pelo CONFIRO no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ilhabela, no átrio do Paço Municipal e em jornal de circulação local.
Parágrafo Único. O Secretário Executivo do Conselho será responsável pelo cumprimento do que dispõe o caput.
Art. 8º. – A partir da primeira reunião do Conselho, após regular processo eleitoral, estabelece-se o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a apresentação e a aprovação do Regimento Interno, exigido o voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, o qual irá regulamentar e disciplinar as reuniões, definir as atribuições do Presidente e do Secretário Executivo, bem como estabelecer o processo de eleição a que alude esta Lei.
Art. 9º. – Após a sanção da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo dará início, no prazo de até 90 (noventa) dias, ao trâmite para constituir ou provocar a Comissão Eleitoral, que ficará responsável pela eleição dos representantes titulares e suplentes indicados pelas entidades da Sociedade Civil para a composição do Conselho.
Art. 10. – As nomeações e as alterações dos membros do Conselho serão feitas sempre por ato do Chefe do Executivo Municipal e publicadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, em Jornal Oficial do Município.
Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Aplicação dos Royalties terá por atribuição fiscalizar a correta aplicação dos recursos provenientes das transferências promovidas pela União, por força da Lei Federal n° 9.478/1997, regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).
O controle sugerido com a criação do mencionado Conselho consistirá numa ação permanente e voluntária exercida por representantes de entidades da sociedade civil organizada, visando a participação e a supervisão popular do uso dos recursos mencionados, especialmente quanto à obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O ideal é que o mencionado Conselho seja composto por membros titulares, com os respectivos suplentes, sendo alguns indicados pelo Chefe do Executivo Municipal e a maioria por entidades da sociedade civil organizada, eleitos na forma da legislação municipal correspondente, devendo os trabalhos ser conduzidos pelo Presidente, com o auxílio do Secretário Executivo, devendo, por óbvio, conter dentre seus integrantes um Procurador Municipal concursado, um servidor da Secretaria Municipal da Saúde e um servidor da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Trata-se de medida de conferir maior controle e transparência à população municipal acerca da utilização adequada dos recursos provenientes dos royalties recebidos pela cidade de Rio das Ostras, tanto de forma preventiva quanto de forma repressiva.
É preciso então tecer alguns breves comentários a respeito da competência do ente público municipal para legislar sobre o tema e a respeito da legitimidade de a proposição advir de iniciativa do Poder Legislativo.
Primeiramente, sobre a competência do Município para legislar sobre o tema se vê que nada obstante ser a proteção e defesa da saúde competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal (art. 24, IX e XII, da Constituição da República), justificada a competência do Município sobre o tema (saúde), consoante permissivo legal disposto no art. 30, I e II, da Constituição, eis que legislou no sentido de adequar a questão (saúde) à realidade local e de suplementar a legislação existente, para o fim de concretizaras normas nacionais e estaduais no âmbito municipal.
Sobre a matéria da competência concorrente assim esclarece a doutrina:
“A Constituição brasileira adotou a 'competência concorrente não cumulativa ou vertical', de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e o Distrito Federal especificá-las, por meio de suas respectivas leis. É a chamada 'competência suplementar' dos Estados-membros e do Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). Observamos, que no âmbito da legislação concorrente, a doutrina tradicionalmente classifica-se em 'cumulativa' sempre que inexistem limites prévios para o exercício da competência, por parte de um ente, seja a União, seja o Estado-membro, e em 'não cumulativa', que propriamente estabelece a chamada repartição vertical, pois, dentro de um mesmo campo material (concorrência material de competência), reserva-se um nível superior ao ente federativo União, que fixa os princípios e as normas gerais, deixando-se ao Estado-membro a complementação.” (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, pág. 693, grifou-se).
No âmbito da competência concorrente, a Constituição Federal adotou a competência concorrente não cumulativa ou vertical, cabendo à União o estabelecimento de normas gerais, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal cabe a edição de normas particulares, que irão complementar as normas gerais (adicionando à legislação nacional) ou suplementá-las através de suas respectivas leis (competência supletiva, quando a União tenha se mantido inerte ou omissa). Aos Municípios é outorgada também a competência suplementar (art.30, II, CF), “no que couber”, especificando a legislação federal ou estadual, desde que: presente o interesse local e mantida compatibilidade com a legislação suplementada.
Além disso, os artigos 265 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras deixa claro que a Câmara Municipal que tratam dos Conselhos Municipais autoriza expressamente a criação de Conselhos Municipais pelo ente público municipal, não fazendo distinção inclusive quanto à iniciativa para sua criação que também tem iniciativo concorrente entre o Poder Executivo e quanto ao Poder Legislativo.
Daí se conclui que não há, por parte da proposição, qualquer violação ao princípio do pacto federativo, eis que inserida no princípio da harmonia entre os Poderes (art. 2º CRFB/88), sob a regência e nos limites da competência concorrente.
Secundariamente, cabe traçar algumas observações mais específicas quanto à competência do Poder Legislativo para tratar da proposição.
No processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder Legislativo; exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro Poder. Assim, a iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se configura nos expressos casos previstos na Carta Estadual e que devem ser interpretadas restritivamente.
Diante do esclarecido acima, é descabida qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização ou que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
No julgamento do Recurso Extraordinário n° 626.946/SP, apreciando o Tema 1.040 de Repercussão Geral, o e. Supremo Tribunal Federal colocou uma pá de cal sobre qualquer discussão sobre o assunto, consolidando o entendimento de que o Poder Legislativo pode sim criar Conselhos Municipais:
“LEGISLATIVO – FISCALIZAÇÃO – CONSELHO DE REPRESENTANTES – PARTICIPAÇÃO POPULAR. Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil,
integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em, apreciando o tema 1.040 da repercussão geral, prover parcialmente o recurso extraordinário para assentar a higidez constitucional dos artigos 54 e 55, cabeça, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, dar interpretação conforme a todos os incisos do citado artigo 55, bem assim, no tocante à Lei municipal nº 13.881/2004, aos incisos IV, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV e XVI do artigo 9º, para não ter como vinculativa ou coercitiva a atuação do Conselho, ao § 1º do artigo 12 e ao artigo 23, assentando caber ao Legislativo firmar convênios e organizar curso de capacitação; e, quanto à Lei nº 13.881/2004, concluir pela inconstitucionalidade das expressões “complementar”, contida no inciso VI do artigo 2º; “através da Subprefeitura”, constante do § 2º do artigo 20; dos parágrafos 3º do artigo 12 e 2º do artigo 15; do título do Capítulo VII – “Da Responsabilidade do Poder Executivo” –; dos artigos 22 e 25, declarando compatíveis com a Lei Maior os demais. Foi fixada a seguinte tese: “Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo”, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão virtual, realizada de 2 a 10 de outubro de 2020, presidida pelo ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.”
Não se trata de inovar, criando novo serviço à Administração, mas sim de manter o serviço já estabelecido, apenas priorizando-o, em razão da urgência e necessidade na forma da prestação do serviço público de saúde em âmbito municipal.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é de competência privativa daquele.
A doutrina assim esclarece:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 646; grifou-se).
Assim, à evidência a competência para legislar sobre ação voltada à saúde da população é concorrente, não havendo que se falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador