| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021. |
| native_id | 14890 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
16 Rio das Ostras - Edição Nº 1436 - 6 de abril de 2022 JORNAL OFICIAL RIO DAS OSTRAS ATOS DO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS PORTARIA N º 051/2022 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP, Sr. LUCAS HENRIQUE CLAUDINO SILVA, para ficar à disposição do gabinete do vereador Rogério Belém da Silva, a partir de 01 de abril de 2022, conforme processo administrativo nº 441/2022. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Anote-se. Gabinete da Presidência, 04 de Abril de 2022. Mauricio Braga Mesquita Presidente RESOLUÇÃO Nº162/2022 Ementa: SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021. AUTORIA: Mesa Diretora Considerando a decisão nos autos do processo judicial nº 0007196- 45.2019.8.19.0068 que consolidou entendimento de que o Chefe do Poder Executivo possui o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogados por igual período, nos casos de resposta de indagações realizadas por Comissões Especiais de Inquérito; Considerando a necessidade de adequação da contagem do decurso do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito para que não ocorra o esvaziamento do tempo de duração da CEI nº 003/2021; Considerando o requerido pelo Presidente e Relator da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021, nos autos do processo administrativo nº 450/2022, deliberado e aprovado em sessão plenária do dia 5/4/2022; Considerando que o prazo para a apresentação das informações requeridas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, respeitando entendimento do Poder Judiciário em caso paradigma, se encerrará no dia 20 de abril de 2022; Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial o princípio da publicidade; O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica suspenso o decurso do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 até o dia 20 de abril de 2022. Art. 2º - A contagem do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 reiniciar-se-á imediatamente após transcorrido o prazo previsto no caput do art. 1º desta Resolução. Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 6 de abril de 2022. MAURÍCIO BRAGA MESQUITA PRESIDENTE INDICAÇÃO Nº093/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja realizado um estudo para analisar as Diretrizes do Programa Creche 12 meses, para contemplar o atendimento das crianças matriculadas na educação infantil da rede pública municipal de ensino, cujos pais e/ou responsáveis legais trabalhem no período de férias e recessos escolares. JUSTIFICATIVA Esse projeto é de extrema importância para uma grande parcela da população, tendo em vista que muitas mães e pais, trabalham durante o período de recesso escolar, e em consequência disso acabam não tendo onde e ou com quem deixar seus filhos durante o período do dia e assim ficando à mercê da própria sorte. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor INDICAÇÃO Nº094/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja incluído “Prevenção à violência doméstica” como tema transversal no currículo básico das escolas municipais de Rio das Ostras e dá outras providências. JUSTIFICATIVA O Brasil apresenta um quadro grave de violência contra a mulher e doméstica. Precisamos enfrentá-la com um conjunto de medidas intersetoriais e a educação é uma dessas ferramentas que podem contribuir à diminuição desse fenômeno. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor INDICAÇÃO Nº 095/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado, junto a Secretaria de Educação, um curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior para alunos da Rede Pública do Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA O objetivo desta iniciativa, é, criar o cursinho pré-vestibular gratuito e suprir a necessidade primordial de locais adequados para o funcionamento desses cursos. Assim propomos que o Executivo disponibilize os docentes e as unidades escolares para esse fim. A iniciativa vem para garantir o acesso gratuito ao cursinho pré-vestibular e consequentemente, espaços para o funcionamento destes nas instalações da rede pública de ensino. Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor INDICAÇÃO Nº. 136/2022 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de lixeiras em toda a extensão do Emissário Costazul. JUSTIFICATIVA Após cobranças de diversos munícipes, fomos no Emissário de Costazul e identificamos a inexistência de lixeiras no local. Considerando que diversos moradores e turistas vão visitar o famoso Emissário Costazul, é necessário ter um local para fazer a destinação correta dos resíduos, seja para manter o local limpo seja para evitar a degradação do meio ambiente. Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação. Sala das Sessões, 14 de março de 2022. UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL Vereador-Autor INDICAÇÃO Nº. 140/2022 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/ RJ. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de para-