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materia nº 162/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 162 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaSUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021.
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16 Rio das Ostras - Edição Nº 1436 - 6 de abril de 2022 JORNAL
OFICIAL RIO DAS
OSTRAS
ATOS DO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS PORTARIA N º 051/2022
 O Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Nomear para o cargo comissionado de Assessor de Políticas Públicas, símbolo CCAPP, 
Sr. LUCAS HENRIQUE CLAUDINO SILVA, para ficar à disposição do gabinete do vereador Rogério 
Belém da Silva, a partir de 01 de abril de 2022, conforme processo administrativo nº 441/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Anote-se.
Gabinete da Presidência, 04 de Abril de 2022.
Mauricio Braga Mesquita 
Presidente
RESOLUÇÃO Nº162/2022
Ementa: SUSPENDE O DECURSO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA 
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO N° 003/2021.
AUTORIA: Mesa Diretora
Considerando a decisão nos autos do processo judicial nº 0007196-
45.2019.8.19.0068 que consolidou entendimento de que o Chefe do Poder Executivo possui 
o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogados por igual período, nos casos de resposta de 
indagações realizadas por Comissões Especiais de Inquérito;
Considerando a necessidade de adequação da contagem do decurso 
do prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito para que não ocorra o 
esvaziamento do tempo de duração da CEI nº 003/2021;
Considerando o requerido pelo Presidente e Relator da Comissão 
Especial de Inquérito nº 003/2021, nos autos do processo administrativo nº 450/2022, deliberado 
e aprovado em sessão plenária do dia 5/4/2022;
Considerando que o prazo para a apresentação das informações 
requeridas ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, respeitando entendimento do Poder Judiciário em 
caso paradigma, se encerrará no dia 20 de abril de 2022;
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em 
especial o princípio da publicidade;
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e Regimentais PROMULGA, 
a seguinte: 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica suspenso o decurso do prazo para conclusão dos 
trabalhos da Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 até o dia 20 de abril de 2022.
Art. 2º - A contagem do prazo para conclusão dos trabalhos da 
Comissão Especial de Inquérito nº 003/2021 reiniciar-se-á imediatamente após transcorrido o 
prazo previsto no caput do art. 1º desta Resolução. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2022.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº093/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja realizado 
um estudo para analisar as Diretrizes do Programa Creche 12 meses, para contemplar o 
atendimento das crianças matriculadas na educação infantil da rede pública municipal 
de ensino, cujos pais e/ou responsáveis legais trabalhem no período de férias e recessos 
escolares.
 
JUSTIFICATIVA
 Esse projeto é de extrema importância para uma grande parcela da população, tendo em 
vista que muitas mães e pais, trabalham durante o período de recesso escolar, e em consequência 
disso acabam não tendo onde e ou com quem deixar seus filhos durante o período do dia e assim 
ficando à mercê da própria sorte.
 Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº094/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja incluído 
“Prevenção à violência doméstica” como tema transversal no currículo básico das escolas 
municipais de Rio das Ostras e dá outras providências.
 
 JUSTIFICATIVA
 O Brasil apresenta um quadro grave de violência contra a mulher e doméstica. Precisamos 
enfrentá-la com um conjunto de medidas intersetoriais e a educação é uma dessas ferramentas 
que podem contribuir à diminuição desse fenômeno.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº 095/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, 
e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado, junto a 
Secretaria de Educação, um curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino 
superior para alunos da Rede Pública do Município de Rio das Ostras.
 
JUSTIFICATIVA
 O objetivo desta iniciativa, é, criar o cursinho pré-vestibular gratuito e suprir a necessidade 
primordial de locais adequados para o funcionamento desses cursos. Assim propomos que 
o Executivo disponibilize os docentes e as unidades escolares para esse fim. A iniciativa vem 
para garantir o acesso gratuito ao cursinho pré-vestibular e consequentemente, espaços para o 
funcionamento destes nas instalações da rede pública de ensino.
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2022.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº. 136/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de lixeiras 
em toda a extensão do Emissário Costazul.
JUSTIFICATIVA
Após cobranças de diversos munícipes, fomos no Emissário de Costazul e identificamos a 
inexistência de lixeiras no local. 
Considerando que diversos moradores e turistas vão visitar o famoso Emissário Costazul, é 
necessário ter um local para fazer a destinação correta dos resíduos, seja para manter o local 
limpo seja para evitar a degradação do meio ambiente. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta indicação.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
INDICAÇÃO Nº. 140/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/
RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova a instalação de para-

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