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materia nº 14/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, informe o seguinte: (a) os valores anuais arrecadados com a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, de forma individualizada para cada ano e; (b) a destinação de tais valores arrecadados em cada ano. Sala das Sessões, 07 de abril de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
native_id14891

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-07 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-28T12:47:02.284208-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 014/2022 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do 
Executivo que, dentro do prazo regimental, informe o seguinte:
(a) os valores anuais arrecadados com a cobrança de Contribuição de 
Iluminação Pública (COSIP) nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, de forma 
individualizada para cada ano e;
(b) a destinação de tais valores arrecadados em cada ano.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
A Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da 
Constituição da República, consiste num tributo cuja arrecadação deve ser 
destinada à manutenção da rede de iluminação pública pelo texto 
constitucional.
Recentemente, no julgamento do Tema 696, o e. Supremo Tribunal 
Federal reconheceu a constitucionalidade da destinação dos recursos 
arrecadados com a COSIP para a expansão e aprimoramento da rede em 
âmbito municipal.
Como a população riostrense efetua um pagamento altíssimo a título 
de Contribuição de Iluminação Pública é essencial que haja a prestação das 
informações dos valores arrecadados e sua destinação tendo em vista que 
vários pontos da cidade se encontram com iluminação deficitária, razão pela 
qual se justifica a elaboração do presente Requerimento. 
Concluindo, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse 
público e são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função 
fiscalizadora precípua dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade 
riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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