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REQUERIMENTO Nº 014/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do
Executivo que, dentro do prazo regimental, informe o seguinte:
(a) os valores anuais arrecadados com a cobrança de Contribuição de
Iluminação Pública (COSIP) nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, de forma
individualizada para cada ano e;
(b) a destinação de tais valores arrecadados em cada ano.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da
Constituição da República, consiste num tributo cuja arrecadação deve ser
destinada à manutenção da rede de iluminação pública pelo texto
constitucional.
Recentemente, no julgamento do Tema 696, o e. Supremo Tribunal
Federal reconheceu a constitucionalidade da destinação dos recursos
arrecadados com a COSIP para a expansão e aprimoramento da rede em
âmbito municipal.
Como a população riostrense efetua um pagamento altíssimo a título
de Contribuição de Iluminação Pública é essencial que haja a prestação das
informações dos valores arrecadados e sua destinação tendo em vista que
vários pontos da cidade se encontram com iluminação deficitária, razão pela
qual se justifica a elaboração do presente Requerimento.
Concluindo, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse
público e são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função
fiscalizadora precípua dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade
riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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