Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 117/2022
EMENTA: “Institui o Dia Municipal do
Empreendedorismo Feminino.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo
Feminino do Município de Rio das Ostras, a ser comemorado anualmente no
dia 06 de setembro.
Art. 2°. – A instituição do Dia Municipal do Empreendedorismo
Feminino tem como objetivo principal a promoção de ações que incentivem a
atuação feminina no mundo do Empreendedorismo, a realização de palestras
de capacitação profissional e a valorização das mulheres empreendedoras
do Município de Rio das Ostras.
Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A finalidade da singela Lei é criar, no âmbito do Município de Rio das
Ostras, um dia para comemorar o empreendedorismo feminino, incentivando
cada vez mais a participação de mulheres em todas as áreas da sociedade
em grau de igualdade de posições e salariais com os homens, consagrando
o princípio constitucional da isonomia em sua maior amplitude no caso
concreto.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e
a possibilidade de a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não
pairem dúvidas sobre o tema.
Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o que
ser dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República permite aos
municípios competência legiferante para tratar de assuntos de interesse
local, exatamente como acontece aqui.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte:
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não
pode é prover situações concretas por seus próprios atos
ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas
de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando
funções do Executivo ou suprimindo atribuições do
prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via
judicial.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal
Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
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Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 4.865/2022 do Município de
Nova Friburgo/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
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atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador