br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 118/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaEstabelece a Obrigatoriedade da Concessionária de Serviço Público a Oferecer a Opção de Pagamento Antes da Suspensão do Serviço.
native_id14900

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
 
PROJETO DE LEI Nº.118/2022 
EMENTA: “Estabelece a Obrigatoriedade da 
Concessionária de Serviço Público a Oferecer a 
Opção de Pagamento Antes da Suspensão do 
Serviço.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – As empresas concessionárias ou conveniadas
fornecedoras de água e de energia elétrica no âmbito do Município de Rio 
das Ostras deverá, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a 
possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do corte do serviço 
fornecido.
Art. 2°. – As empresas concessionárias deverão oferecer a opção 
de pagamento por meio de cartão de débito, crédito ou dinheiro à vista.
Parágrafo Único. A máquina de cartão para o referido pagamento 
do débito será de porte obrigatório dos agentes concessionários que 
efetuem as suspensões de fornecimento.
Art. 3°. – A possibilidade de pagamento do débito deverá ser 
ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.
Parágrafo Único. O pagamento do débito impossibilitará a 
suspensão do fornecimento do serviço.
 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
Art. 4°. – Estando o agente concessionário desprovido da máquina 
de cartão para recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço 
não poderá ser realizada.
Art. 5°. – Caberá às empresas estipular os meios de 
processamento dos pagamentos.
 
Art. 6°. – Caberá às empresas garantirem a segurança dos 
consumidores no ato de cobrança, utilizando as devidas identificações nos 
funcionários.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA 
A suspensão do serviço público essencial como o fornecimento de 
água ou de energia elétrica por falta de pagamento sempre foi uma questão 
controvertida inclusive do ponto de vista jurídico (havendo uma colisão de 
princípios e diplomas entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das 
Concessões).
Embora os Tribunais Superiores tenham consolidado o entendimento 
de que é possível a suspensão ou interrupção da prestação do serviço 
público pelas concessionárias em casos de inadimplemento do usuário, 
nada impede que os entes federados adotem meios de tornar a suspensão 
desses serviços medida excepcional a justificar a cobrança do valor devido.
O pretendido pela proposição é apenas garantir que os usuários 
inadimplentes tenham uma última oportunidade de efetuar o pagamento do
débito no momento anterior à suspensão ou interrupção da prestação do 
serviço público pela concessionaria, evitando, assim, não só o corte do 
serviço como também a necessidade de pagamento de taxas para religar o 
serviço pelo usuário e, simultaneamente, garantindo à concessionária o 
recebimento do valor devido através de uma medida de execução indireta.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da 
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a 
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e 
a possibilidade de a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não 
pairem dúvidas sobre o tema.
Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o 
que ser dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República 
permite aos municípios competência legiferante para tratar de assuntos de 
interesse local, exatamente como acontece aqui.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a 
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte: 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do 
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito 
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem 
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não 
 
 
pode é prover situações concretas por seus próprios 
atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas 
específicas de sua exclusiva competência e atribuição. 
Usurpando funções do Executivo ou suprimindo 
atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade 
reprimível por via judicial.” (HELY LOPES MEIRELLES, 
Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à 
Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação 
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 4.841/2021 do Município de 
Nova Friburgo/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
da esfera administrativa – reservada ao Poder 
Executivo – o que se daria, por exemplo, através da determinação de 
criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes, 
ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar 
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
 
 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
 
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →