Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº.118/2022
EMENTA: “Estabelece a Obrigatoriedade da
Concessionária de Serviço Público a Oferecer a
Opção de Pagamento Antes da Suspensão do
Serviço.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – As empresas concessionárias ou conveniadas
fornecedoras de água e de energia elétrica no âmbito do Município de Rio
das Ostras deverá, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a
possibilidade de quitar débitos pendentes no ato do corte do serviço
fornecido.
Art. 2°. – As empresas concessionárias deverão oferecer a opção
de pagamento por meio de cartão de débito, crédito ou dinheiro à vista.
Parágrafo Único. A máquina de cartão para o referido pagamento
do débito será de porte obrigatório dos agentes concessionários que
efetuem as suspensões de fornecimento.
Art. 3°. – A possibilidade de pagamento do débito deverá ser
ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.
Parágrafo Único. O pagamento do débito impossibilitará a
suspensão do fornecimento do serviço.
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Art. 4°. – Estando o agente concessionário desprovido da máquina
de cartão para recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço
não poderá ser realizada.
Art. 5°. – Caberá às empresas estipular os meios de
processamento dos pagamentos.
Art. 6°. – Caberá às empresas garantirem a segurança dos
consumidores no ato de cobrança, utilizando as devidas identificações nos
funcionários.
Art. 7°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A suspensão do serviço público essencial como o fornecimento de
água ou de energia elétrica por falta de pagamento sempre foi uma questão
controvertida inclusive do ponto de vista jurídico (havendo uma colisão de
princípios e diplomas entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei das
Concessões).
Embora os Tribunais Superiores tenham consolidado o entendimento
de que é possível a suspensão ou interrupção da prestação do serviço
público pelas concessionárias em casos de inadimplemento do usuário,
nada impede que os entes federados adotem meios de tornar a suspensão
desses serviços medida excepcional a justificar a cobrança do valor devido.
O pretendido pela proposição é apenas garantir que os usuários
inadimplentes tenham uma última oportunidade de efetuar o pagamento do
débito no momento anterior à suspensão ou interrupção da prestação do
serviço público pela concessionaria, evitando, assim, não só o corte do
serviço como também a necessidade de pagamento de taxas para religar o
serviço pelo usuário e, simultaneamente, garantindo à concessionária o
recebimento do valor devido através de uma medida de execução indireta.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e
a possibilidade de a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não
pairem dúvidas sobre o tema.
Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o
que ser dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República
permite aos municípios competência legiferante para tratar de assuntos de
interesse local, exatamente como acontece aqui.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte:
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“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não
pode é prover situações concretas por seus próprios
atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas
específicas de sua exclusiva competência e atribuição.
Usurpando funções do Executivo ou suprimindo
atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade
reprimível por via judicial.” (HELY LOPES MEIRELLES,
Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 4.841/2021 do Município de
Nova Friburgo/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
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da esfera administrativa – reservada ao Poder
Executivo – o que se daria, por exemplo, através da determinação de
criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já existentes,
ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
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Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador