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INDICAÇÃO Nº.278/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que notifique, urgentemente, e autue, inclusive com a aplicação
de sanções, as empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica,
telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo, ou outro serviço, por meio de rede
aérea, que ainda não retiraram dos postes as fiações excedentes ou sem uso que
tenham instalados.
Justificativa
O pedido que se faz aqui é para que o Chefe do Executivo Municipal
faça cumprir a legislação municipal que rege a matéria, impedindo que os diversos
fios sem uso e deixados ao relento pelas empresas nos postes continuem ali sem
qualquer motivo e em descumprimento às Leis.
Cabe dizer que na maioria das vezes estes fios excedentes acabam
criando um verdadeiro emaranhado de fios sem uso, podendo causar curtoscircuitos, falha na prestação de serviços e até danos aos transeuntes, o que não se
pode admitir.
Tendo em vista que já ultrapassado o prazo para a adequação das
concessionárias com a retirada dos fios excedentes e/ou sem uso, é dever do
Poder Público municipal fazer valer seu Poder de Polícia e seu Poder
Fiscalizador/Sancionador para que haja o respeito à legislação em apreço ao
interesse público, deixando de permanecer no estado de inércia que atualmente se
encontra.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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