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materia nº 278/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 278 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que notifique, urgentemente, e autue, inclusive com a aplicação de sanções, as empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo, ou outro serviço, por meio de rede aérea, que ainda não retiraram dos postes as fiações excedentes ou sem uso que tenham instalados.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T16:26:34.306410-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.278/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal que notifique, urgentemente, e autue, inclusive com a aplicação 
de sanções, as empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica, 
telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo, ou outro serviço, por meio de rede 
aérea, que ainda não retiraram dos postes as fiações excedentes ou sem uso que 
tenham instalados.
Justificativa 
O pedido que se faz aqui é para que o Chefe do Executivo Municipal 
faça cumprir a legislação municipal que rege a matéria, impedindo que os diversos 
fios sem uso e deixados ao relento pelas empresas nos postes continuem ali sem 
qualquer motivo e em descumprimento às Leis.
Cabe dizer que na maioria das vezes estes fios excedentes acabam 
criando um verdadeiro emaranhado de fios sem uso, podendo causar curtos￾circuitos, falha na prestação de serviços e até danos aos transeuntes, o que não se 
pode admitir.
Tendo em vista que já ultrapassado o prazo para a adequação das 
concessionárias com a retirada dos fios excedentes e/ou sem uso, é dever do 
Poder Público municipal fazer valer seu Poder de Polícia e seu Poder 
Fiscalizador/Sancionador para que haja o respeito à legislação em apreço ao 
interesse público, deixando de permanecer no estado de inércia que atualmente se 
encontra.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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