Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº.119/2022
EMENTA: “Dispõe sobre o Direito do Cidadão
em Fornecer, em Espaços Públicos, Alimentos e
Águas aos Animais em Situação de Rua.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – É assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer,
nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequada ao bem-estar
animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães
e gatos comunitários.
Parágrafo Único. É vedado à particular e a agente do poder público
impedir o exercício do direito previsto no caput, sob pena de se
configurarem maus-tratos aos animais.
Art. 2°. – A ação de impedir o direito previsto no artigo 1º sujeitará
o infrator à aplicação de multa observados os seguintes limites:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração;
II – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de reincidência;
Art. 3°. – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei
naquilo que couber e entender necessário.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto ora apresentado vai ao encontro do que preceitua a Carta
Magna, no artigo 225, § 1º, VII. Segundo a explicação do referido dispositivo
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.”
Portanto, o reconhecimento e o regramento das necessidades e
convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior.
Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais
como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade.
Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, o
atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o
cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o
bem-estar.
Cumpre salientar que, corroborando com a Constituição da República
Federativa do Brasil, há leis que coíbem a prática de maus-tratos aos
animais, como é o exemplo da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº
9.605/98, artigo 32.
O Código Penal em seu artigo 164, estabelece penas de detenção e
multa para maus-tratos e abandonos de animais tanto silvestres quanto
domésticos.
É fato que a maioria das pessoas gostam de animais. Como explicita
Coetzee (2002), as pessoas têm bichos de estimação e as crianças adoram
animais em todo o mundo.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e
a possibilidade de a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não
pairem dúvidas sobre o tema.
Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o
que ser dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República
permite aos municípios competência legiferante para tratar de assuntos de
interesse local, exatamente como acontece aqui.
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Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local.
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em
especial do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte:
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não
pode é prover situações concretas por seus próprios
atos
ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas
de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando
funções do Executivo ou suprimindo atribuições do
prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por
via judicial.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal
Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à
Secretaria.
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Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 4.830/2021 do Município de
Nova Friburgo/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria,
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
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Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no
Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
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