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materia nº 120/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaEstabelece a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Veterinários de Quando Constatarem Indícios de Maus Tratos aos Animais Atendidos de Comunicar o Fato à Polícia Judiciária.
native_id14903

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-27 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-10-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-08-01 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B —
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-28T09:18:52.086131-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-10-19T11:10:46.279092-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 
PROJETO DE LEI Nº.120/2022 
EMENTA: “Estabelece a Obrigatoriedade dos 
Estabelecimentos Veterinários de Quando 
Constatarem Indícios de Maus Tratos aos 
Animais Atendidos de Comunicar o Fato à 
Polícia Judiciária.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – As clínicas, consultórios ou hospitais veterinários, pet 
shops e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios 
de maus tratos aos animais atendidos, deverão comunicar imediatamente o 
fato à Polícia Judiciária competente.
Art. 2°. – A comunicação do fato deverá conter as seguintes 
informações:
I - qualificação contendo nome, endereço e contato do 
acompanhante do animal no momento do atendimento; e
II - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça e 
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na 
hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
 
Art. 3°. – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à 
aplicação de multa observados os seguintes limites:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração;
II – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de reincidência.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
complementando as Leis Municipais n° 2.435/2021, 2.510/2021, 
2.556/2021 e 2.521/2021.
 Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA 
O Projeto ora apresentado vai ao encontro do que preceitua a Carta 
Magna, no artigo 225, § 1º, VII. Segundo a explicação do referido dispositivo 
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao 
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.” 
Portanto, o reconhecimento e o regramento das necessidades e 
convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior. 
Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais 
como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade.
Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, o 
atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o 
cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o 
bem-estar. 
Cumpre salientar que, corroborando com a Constituição da República 
Federativa do Brasil, há leis que coíbem a prática de maus-tratos aos 
animais, como é o exemplo da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 
9.605/98, artigo 32. 
O Código Penal em seu artigo 164, estabelece penas de detenção e 
multa para maus-tratos e abandonos de animais tanto silvestres quanto 
domésticos.
É fato que a maioria das pessoas gostam de animais. Como explicita 
Coetzee (2002), as pessoas têm bichos de estimação e as crianças adoram 
animais em todo o mundo.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da 
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a 
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e 
a possibilidade de a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não 
pairem dúvidas sobre o tema.
Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o 
que ser dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República 
permite aos municípios competência legiferante para tratar de assuntos de 
interesse local, exatamente como acontece aqui.
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Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente 
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local. 
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição 
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em 
especial do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a 
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte: 
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do 
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito 
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem 
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não 
pode é prover situações concretas por seus próprios 
atos 
ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas 
de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando 
funções do Executivo ou suprimindo atribuições do 
prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por 
via judicial.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal 
Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas 
reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo 
usurpação de competência, até porque não se trata norma de organização 
da Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à 
Secretaria.
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Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 4.834/2021 do Município de 
Nova Friburgo/RJ.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão 
da esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, 
por exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação 
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve 
ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do 
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa 
para a Administração Pública, não trata da sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico 
de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 
RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado 
em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO 
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-
2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no 
Plenário da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da 
promulgação do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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