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materia nº 279/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 279 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que realize o programa “Concilia Rio das Ostras” com o objetivo de elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2021, em conjunto com o Poder Judiciário, inclusive por meio da realização de audiências, sessões e eventos diários de conciliação, preferencialmente por meio eletrônico.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-07 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-14T15:04:26.037812-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.279/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal que realize o programa “Concilia Rio das Ostras” com o objetivo 
de elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários, 
inscritos em Dívida Ativa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 
31/12/2021, em conjunto com o Poder Judiciário, inclusive por meio da realização 
de audiências, sessões e eventos diários de conciliação, preferencialmente por 
meio eletrônico. 
Justificativa 
O objetivo do programa “Concilia” celebrado em conjunto com o Poder 
Judiciário é permitir aos cidadãos que realizem o pagamento de débitos tributários 
com a Fazenda Pública Municipal e evitar que se distribuam novas execuções 
fiscais ou que se dê continuidade a execuções fiscais que já tramitam.
Há um duplo ganho com o programa que já foi feito em anos 
anteriores pelo Município de Rio das Ostras porque se garante ao ente público o 
recebimento do tributo ao mesmo tempo que se garante aos contribuintes a 
possibilidade de pagamento de seus débitos com o fim de se tornarem adimplentes 
perante a Fazenda.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita Paulo F. C. Gomes
Rogério B. da Silva Sidnei M. Filho 
André dos S. Braga Carlos A. C. Balthazar
João F. de S. Araújo Leonardo de P. Tavares
Marciel G. de J. Nascimento Rodrigo J. Barros
Tiago C. Barbosa Uderlan de A. Hespanhol
Vanderlan M. da Hora
Vereadores-autores

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