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INDICAÇÃO Nº.279/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal que realize o programa “Concilia Rio das Ostras” com o objetivo
de elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários,
inscritos em Dívida Ativa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até
31/12/2021, em conjunto com o Poder Judiciário, inclusive por meio da realização
de audiências, sessões e eventos diários de conciliação, preferencialmente por
meio eletrônico.
Justificativa
O objetivo do programa “Concilia” celebrado em conjunto com o Poder
Judiciário é permitir aos cidadãos que realizem o pagamento de débitos tributários
com a Fazenda Pública Municipal e evitar que se distribuam novas execuções
fiscais ou que se dê continuidade a execuções fiscais que já tramitam.
Há um duplo ganho com o programa que já foi feito em anos
anteriores pelo Município de Rio das Ostras porque se garante ao ente público o
recebimento do tributo ao mesmo tempo que se garante aos contribuintes a
possibilidade de pagamento de seus débitos com o fim de se tornarem adimplentes
perante a Fazenda.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita Paulo F. C. Gomes
Rogério B. da Silva Sidnei M. Filho
André dos S. Braga Carlos A. C. Balthazar
João F. de S. Araújo Leonardo de P. Tavares
Marciel G. de J. Nascimento Rodrigo J. Barros
Tiago C. Barbosa Uderlan de A. Hespanhol
Vanderlan M. da Hora
Vereadores-autores
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