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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM EFETIVAMENTO NA EDUCAÇÃO, EXCETO OS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14905

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-18T14:16:27.175939-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-04-18T14:13:48.304304-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
a GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 119/2022 - GAB
Em 07 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 018/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
018/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS . Assinado de forma digital por
DIAS MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA:00494051795
BORBA:00494051795 Dados:2022,0407 14:26:19-03/00
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO qn /
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ipal RIODAS
Pe OSTRAS
pr
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Epi ERA
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 018 DE 07 DE ABRIL DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE
ATUARAM EFETIVAMENTE NA EDUCAÇÃO, EXCETO OS DO MAGISTÉRIO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO. "
Considerando o retorno das aulas escolares no regime 100% presencial, dada a
redução do número de casos de COVID-19, para níveis controláveis.
Considerando que estão em plena execução, as ações necessárias para a
recomposição do Quadro de Pessoal da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte
e Lazer - SEMEDE, de acordo com a demanda atualmente existente na Rede.
Considerando que o Plano Nacional de Educação — PNE e o Plano Municipal de
Educação — PME, dispõem sobre a valorização dos demais Profissionais da Rede Pública da
Educação Básica, prevista no art. 206, V, da Constituição Federal de 1988.
Considerando o término da restrição imposta pela Lei Federal Complementar nº 173,
de 27/05/2020, Art. 8º, VI, no último dia 31/12/2021.
Considerando a necessidade de ampla distribuição de recursos vinculados à educação
em todas as etapas e modalidades de ensino, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer identificou este momento como oportuno, para a concessão de abono excepcional da
Educação aos demais profissionais que atuaram efetivamente na educação da rede municipal
de ensino, exceto os do Magistério, que já foram contemplados pelo Abono Excepcional do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB — Lei Municipal nº 2.513, de 27 de outubro de 2021.
Serão contemplados apenas os servidores que em março de 2022 tinham cargos
efetivos, funções gratificadas ou cargos comissionados pertencentes ao quadro de vagas da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE e que atuaram efetivamente na
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme Art. 212 da CRFB/1988.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Ee GABINETE DO PREFEITO
Considerando que o referido abono tem como objeto a valorização da remuneração
dos demais profissionais da Rede Pública Municipal de Educação Básica, que também vêm
atuando de forma valorosa, na manutenção do ensino de qualidade no período de pandemia;
Considerando que o impacto financeiro está estimado em R$ 3.251.500,00 (929
profissionais da Educação x R$ 3.500,00), que serão pagos exclusivamente com verbas do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.
Sendo assim, encaminhamos o Projeto de Lei e aguardamos a avaliação e análise dos
nobres Edis com a aprovação, por entender tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Diante do exposto, na certeza da importância do referido Projeto de Lei, submetemos
a essa Ilustre Casa Legislativa para apreciação e posterior aprovação.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2022.
Assinado de forma digital por
MARCELINO CARLOS ,apceLivo caRLos Dias
DIAS BORBA:00494051795
Dados: 2022.04.07 14:24:18
BORBA:00494051795 Cito
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 018/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL
DA EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM
EFETIVAMENTE NA EDUCAÇÃO, EXCETO OS DO
MAGISTERIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica concedido o ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO, a ser pago em
parcela única, no mês de abril de 2022, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais),
aos demais Profissionais que atuaram efetivamente na Educação e na manutenção e
desenvolvimento do ensino - MDE.
$ 1º O ABONO de que trata esta lei, será concedido:
I- | aos Profissionais que atuavam na Educação, possuíam cargos efetivos, funções
gratificadas e cargos comissionados do quadro de vagas da SEMEDE e em efetivo
exercício, nesta Secretaria, exceto aqueles que foram contemplados pelo
Abono Excepcional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB,
instituído pela Lei Municipal nº 2.513, de 27 de outubro de 2021,
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.065, de 05 de novembro de 2021;
H- | independentemente do tipo de vínculo de trabalho, seja estatutário (cargo efetivo),
cargo comissionado ou função gratificada, desde que exerceram suas atividades
laborais na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e atuaram na
manutenção e desenvolvimento do ensino: Na Sede da SEMEDE, nas Unidades
Escolares, na Divisão de Suprimentos (DISU/SEMEDE) e no Transporte Escolar;
Hl- por CPF (Cadastro de Pessoal Física), e não por matrícula, sendo vedada a
concessão de mais de um abono para o servidor que consta no rol dos
beneficiários, mesmo no caso de acúmulo de 02 (dois) cargos públicos, na forma
permitida pela CRFB/1988.
$ 2º O ABONO também será concedido aos demais Profissionais da Educação que
estiveram e/ou estejam em afastamento temporário, nas seguintes hipóteses:
I- Férias;
Il- Casamento;
GABINETE DO PREFEITO E RIO
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ES, GABINETE DO PREFEITO
H- Luto;
IV- Exercício em função de confiança;
V- Licença maternidade e paternidade;
VI- Licença médica;
VIl- Licença avoenga;
VIII- Licença-prêmio.
$ 3º Será tomado como referência o efetivo exercício, tendo como data-base o mês de
março de 2022, para fim de determinar quais serão os servidores públicos beneficiários do
ABONO, segundo os critérios desta lei.
Art. 2º Não farão jus ao ABONO:
I- os servidores públicos permutados e cedidos de e para outros órgãos e entes
federados;
Il- servidores lotados exclusivamente na Subsecretaria de Esporte e Lazer;
Ill- servidores que não tiveram seus cargos efetivos, funções gratificadas e cargos
comissionados pertencentes ao quadro de cargos da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE.
Art. 3º O benefício instituído por esta Lei:
I- tem natureza remuneratória excepcional;
Hl- não tem natureza de vencimento;
Hll- não se incorpora à remuneração — que é o vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias remuneratórias permanentes e temporárias estabelecidas
em lei, conforme definição expressa no Parágrafo Unico, do Caput, do Art. 38, da
Lei Complementar Municipal nº 0066, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras,
vencimentos ou proventos do servidor público para quaisquer efeitos;
IV-não é considerado para efeito do cálculo do pagamento da Gratificação Natalina
(Décimo Terceiro Salário) e das Férias;
V- é um reconhecimento aos demais Profissionais que atuaram na Educação, pela
colaboração para a manutenção dos índices educacionais e dedicação ao trabalho,
mesmo durante a pandemia.
Art. 4º São objetivos do ABONO EXCEPCIONAL DA EDUCAÇÃO:
I- fomentar a política de valorização dos demais Profissionais que atuaram
efetivamente na Educação, cujos cargos efetivos, funções gratificadas e cargos
comissionados pertenciam à SEMEDE e se encontravam exercendo suas funções
na mencionada Secretaria;
Il- subsidiar e apoiar os demais Profissionais que atuaram na Educação, objetivando
melhoria da qualidade da Educação Pública Municipal;
GABINETE DO PREFEITO RE:
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Hll- propiciar melhorias nas condições de trabalho dos demais Profissionais que
atuaram na Educação, em consonância com a Estratégia 7.5 do Plano Nacional de
Educação (Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014) e com o Plano Municipal
de Educação (Lei Municipal nº 1.898/2015, atualizada pela Lei Municipal nº 2.506,
de 08 de outubro de 2021).
Art. 5º Sobre o ABONO não incidirá o desconto previdenciário, por se tratar de parcela
de caráter de abono eventual, expressamente desvinculado do vencimento.
Art. 6º A concessão do ABONO deverá considerar as vedações previstas no Art. 22 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer SEMEDE, exclusivamente com
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 8º Os casos omissos nesta lei serão decididos pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer - SEMEDE.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital por
BORBA:00494051795 Dados: 20229407 14:24:59 0300
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
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