ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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EA, | GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 117/2022 - GAB
Em 06 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 002/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
002/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 002/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que por ofensa à separação de poderes, à
reserva iniciativa de leis que criem atribuição a órgão público e por ofensa ao artigo 113 do ADCT,
por comportar inconstitucionalidade insanável, decide VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº
003/2022, nos termos do $ 2º do art. 57, da LOMRO, c/c art. 99 da Resolução nº 095/2005 -
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 003/2022, de Autoria do Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 09 e 16 de março do
corrente ano, em que “INSTITUI A “INTERNET CIDADÃ" NOS PRÉDIOS DO HOSPITAL
MUNICIPAL, PRONTO SOCORRO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIEMTNO-UPA, DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, POR MEIO DE REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS SEM
FIO “WI-FI”, GRATUITAMENTE, AOS USUÁRIOS”.
O primeiro ponto a ser abordado deve ser com relação à iniciativa legislativa, que
constitui um dos atos do processo legislativo, e consiste na faculdade de propor projeto de lei ao
Poder Legislativo, que, depois de discutido e aprovado, é remetido ao Poder Executivo para
sanção ou veto, este último que poderá ser mantido pelo Legislativo, resultando no arquivamento
do projeto, ou ainda rejeitado, caso em que ocorrerá a promulgação e publicação da lei.
Há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por simetria aos Estados e
Municípios, em que a iniciativa dos projetos de lei pertence exclusivamente ao Executivo, e por
outro lado a iniciativa pelo Legislativo nessas hipóteses configura a inconstitucionalidade formal do
projeto.
Muito embora essa inconstitucionalidade não esteja relacionada à substancialidade dos
projetos, fica caracterizado o vício quanto à sua iniciativa, sendo que a proposição de veto pelo
Executivo e eventual rejeição pelo Legislativo viola O princípio da Separação dos Poderes,
disciplinado no art. 2º da Constituição Federal e cerne do Estado Democrático de Direito, pois o
Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo para o desempenho de suas funções típicas.
Considerando que o sistema de pesos e contrapesos que advém da relação
independente e harmônica entre os Poderes reforça a violação ao princípio da Separação de
Poderes quando da iniciativa indevida dos projetos pelo Legislativo, pois não há autorização
expressa acerca da possibilidade de sua iniciativa nas matérias reservadas exclusivamente ao
Executivo, nem mesmo de forma suplementar.
GABINETE DO PREFEITO na
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No que tange à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, tratada no art. 61, 8 1º,
da Constituição Federal, é restrita ao mandatário do executivo dispor sobre as matérias elencadas
no citado dispositivo constitucional, notadamente no que se refere à organização e fixação de
atribuições e obrigações da Administração Pública.
Essa previsão constitucional, segundo o princípio da simetria, aplica-se também nos
níveis estadual e municipal. De acordo com esse princípio, os entes da federação se organizam de
forma harmônica e compatível com o texto constitucional, aplicando-se a eles os princípios e
regramentos previstos na Lei Magna, em razão de sua supremacia.
Desse aspecto decorre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade formal do projeto
de lei. A inconstitucionalidade se deve à inobservância de norma constitucional que trata do
processo legislativo próprio e adequado à espécie, bem como da circunstância impeditiva de
atuação do legislativo.
Em que pese a relevância do PL em comento, esse esbarra em algumas questões,
vejamos:
Segundo o que dispõem os artigos 1º, 2º e 4º do PL:
Art. 1º Institui a “INTERNET CIDADÔ no Hospital Municipal, no
Pronto-Socorro e na Unidade de Pronto Atendimento — UPA Municipal, por
meio de rede de comunicação de dados sem fio (wi-fi) para acesso gratuito
via dispositivos móveis à internet pelos usuários, clientes e pacientes, que
realizarem qualquer tipo de espera e/ou atendimento e/ou tratamento.
Art. 2º O acesso à internet será disponibilizado 24 (vinte e quatro)
horas por dia, cabendo ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias
para o funcionamento, manutenção da rede e fiscalização.
Art. 4º A Administração Pública deverá adotar canal com filtros que
impeçam o acesso a conteúdo impróprios e a obtenção indevida de
dados bancários, além de outros cometimentos de crimes que ossam
ser detectados na rede de internet.
Tem-se que para atendimento do estabelecido no projeto de lei em comento seria
necessário aumentar o limite da capacidade da internet, com alteração do contrato atualmente em
vigor, ou contratar nova empresa para aumentar a capacidade da internet, além de necessidade de
contratação de pessoal para o implemento do plantão técnico.
E nesse contexto, tais providências provocam aumento de despesa não prevista na lei
orçamentária, aliado ao fato de que o projeto de lei acaba por esbarrar em questões de
organização e o funcionamento da Administração Pública, implicando em contratação de pessoal,
na gestão administrativa dos contratos e na organização do pessoal da TI para impedir o acesso a
conteúdos impróprios, filtros e proteção dos sistemas e dados da própria Administração.
Em razão disso, afasta-se a incidência da tese 917, firmada pelo STF com repercussão
geral, cabendo ao Chefe do Executivo deflagrar o processo legislativo no tocante às leis que
regulam a gestão administrativa (LOMRO, artigo 50, IV).
Portanto, constatada a violação à separação dos Poderes e à competência privativa do
Chefe do Poder Executivo para iniciativa de lei pertinente à matéria tratada.
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Vale a transcrição do tema 917 do STE:
Tema 917 da sistemática da Repercussão Geral, fixou tese no sentido
de que “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, 8 1º, Il, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal). ” IV -
Agravo regimental a que se nega provimento.
No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro:
EMENTA 1:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI Nº 2.238/2020 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
TESTES DIAGNÓSTICOS E PERIÓDICOS DE DETECÇÃO DE
ANTICORPOS DA COVID-19 EM TODOS OS SERVIDORES DA SAÚDE
QUE REALIZAM TRABALHO PRESENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DO RIO PRETO PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA.
INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA PELO PREFEITO DA
MUNICIPALIDADE ALEGANDO QUE A NORMA AVANÇOU EM
PROVIDÊNCIAS QUE SE INSEREM NO ROL DE ATRIBUIÇÕES DO
PODER EXECUTIVO, ALÉM DE ACARRETAR AUMENTO DE DESPESA.
O deferimento da medida cautelar, na representação por
inconstitucionalidade, subordina-se ao provável perigo de sério dano à
ordem jurídica com a vigência de norma aparentemente editada em
desarmonia com a ordem constitucional.
A legislação promulgada pressupõe um considerável impacto
orçamentário nas contas da prefeitura, na medida em que prevê a
testagem periódica dos funcionários da saúde para averiguar a presença de
anticorpos contra a COVID, não havendo previsão da fonte subsidiadora
dos recursos para cumprimento da obrigação.
Neste sentido, considerando que a legislação atacada gera efeitos imediatos
e elevado custo do cumprimento da obrigação e considerando, ainda
ue não se estabeleceu na referida norma a fonte de custeio para sua
efetividade, resta demonstrado o risco de irreparável dano (periculum
in mora) aos cofres do Município de São José do Rio Preto, devendo sua
eficácia ser suspensa até o julgamento da presente ação, onde se
procederá a uma análise aprofundada acerca do tema e das legislações
vigentes.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE A EFICÁCIA DA
LEGISLAÇÃO ATACADA. (0057986-09.2020.8.19.0000 - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES
GUERRA GUEDES - Julgamento: 25/01/2021 - OE - SECRETARIA DO
TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)
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27 NE
E GABINETE DO PREFEITO
EMENTA 2:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS
PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO E GERA DESPESAS SEM PRÉVIA
DOTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE TERMO DE
COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE, A SER PREENCHIDO E
ASSINADO PELO PROPRIETÁRIO DA OBRA OU POR SEU
REPRESENTANTE LEGAL, COM OS CONSEQUENTES DEVERES DE
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO INERENTES À ATIVIDADE DE
POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
1. Representação de Inconstitucionalidade que tem em foco a Lei Municipal
nº 5.519/2012, que cria, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, através
da Secretaria Municipal de Urbanismo, o Termo de Compromisso de
Controle da Dengue.
2. Com efeito, os artigos 1º, 2º, 3º e 5º da referida Lei, que é de iniciativa
parlamentar, ao criar obrigações para as Secretarias Municipais de
Urbanismo ofende o princípio da separação de poderes (artigo 7º da
CERUJ) e padece do vício de iniciativa (artigos 112, 81º, incido II, letra "d":
145, inciso VI, letra "a", da CERJ).
3. Interferência do Poder Legislativo na direção da administração
pública. Matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
4. Impossibilidade de legislação de iniciativa parlamentar estabelecer
igaç que oca: pi (logístico, humano e
obrigações que isionem aumento de despesa (logí:
material), sem indicar a respectiva fonte de custei
previsão orçamentária.
5. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte.
6. Representação procedente. (0018307-65.2021.8.19.0000 - DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES
VIEIRA - Julgamento: 22/11/2021 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL
PLENO E ORGAO ESPECIAL)
EMENTA 3:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE A
RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES E CRIANÇAS NO ÔNIBUS
BRT NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NORMA EIVADA DE VÍCIO
FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. Diploma
legislativo que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço (último
carro) para mulheres e crianças no ônibus BRT no Município do Rio de
Janeiro. Determinação legal para contratação de profissionais de segurança
pelo consórcio para fiscalizar o embarque e desembarque dos passageiros
nos terminais. Matéria relativa a contrato de concessão ou permissão de
serviço público, que se insere na gestão administrativa, cabendo ao Chefe
do Executivo deflagrar o processo legislativo no tocante às leis que regulem
a organização e o funcionamento da administração pública, conforme art.
145, inc. VI, al. "a", da Constituição Estadual. Inaplicabilidade da tese 917,
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firmada pelo STF com repercussão geral reconhecida. Interferência em
contrato de concessão firmado pela administração com particulares,
acarretando aumento de despesa, através da contratação de
funcionários para fiscalizar os embarques e desembarques em todas as
estações, com o objetivo de dar eficácia à legislação impugnada. Violação à
separação dos Poderes e à competência privativa do Chefe do Executivo
para a iniciativa de lei pertinente à matéria tratada (arts. 7º; 112, $ 1º, inc. II,
al. “d; e 145, inc. VI, al. “a"; todos da CERJ). PROCEDÊNCIA DA
REPRESENTAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC.
(0069412-52.2019.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Des(a). NILZA BITAR - Julgamento: 09/03/2020 - OE - SECRETARIA DO
TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)
EMENTA 4:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.727, DE 1º
DE SETEMBRO DE 2020, A QUAL INSTITUI O PROGRAMA BOLSA
ATLETA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. INVASÃO DO
PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. NORMA
IMPUGNADA QUE, AO INSTITUIR O PAGAMENTO DE BOLSA AOS
ATLETAS AMADORES DE VOLTA REDONDA, CRIA DIVERSAS
ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E À
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA BEM COMO INSTITUI
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAL E FISCAL, INTERFERINDO NA GESTÃO
ADMINISTRATIVA, SEM RESPEITAR A RESERVA DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O FATO DA NORMA ATACADA SE
TRATAR DE LEI AUTORIZATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A
INCONSTITUCIONALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO CABE AO PODER
LEGISLATIVO AUTORIZAR A PRÁTICA DE ATOS CUJA COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA É FIXADA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO AO PODER
EXECUTIVO, SOB PENA DE SUBVERTER O REGRAMENTO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES. LEI HOSTILIZADA QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, APTAS A CAUSAR IMPACTO NOS COFRES
PÚBLICOS COM AUMENTO DE DESPESAS, SEM INDICAR A
RESPECTIVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 112, $ 1º, INCISO |, ALÍNEA "Dé, 113,
INCISO | E 145, INCISO VI, ALÍNEA “A; E 345, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
(0067894-90.2020.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Des(a). LUIZ ZVEITER - Julgamento: 10/05/2021 - OE - SECRETARIA DO
TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)
Além disso, o projeto de lei não indica a dotação orçamentária, mesmo com aumento de
despesa, violando inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (LC nº 101/2000):
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não
atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
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à GABINETE DO PREFEITO
pus,
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Nesse mesmo sentido, transcreve-se o entendimento do TJ-PR, que ao analisar
matéria análoga, nestes termos decidiu:
EMENTA 5:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 547/2010 DO
MUNICÍPIO DE LINDOESTE. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE
INTERNET PÚBLICA E GRATUITA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, EM
PROL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E A TODOS OS
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. PROJETO
DE LEI QUE PARTIU DE VEREADOR. USURPAÇÃO DE INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA ATINENTE À
ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 66,
INCISO IV E 87, INCISO VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PROJETO QUE IMPLICA EM
AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FONTE DE
CUSTEIO. FALTA DE INCLUSÃO ESPECÍFICA NAS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS. AFRONTA AOS ARTS. 68, INCISO | E 135, INCISOS |
E Il, AMBOS DA CARTA ESTADUAL. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL REFERENTES AO PROCESSO LEGISLATIVO DE
OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA PELOS ENTES FEDERADOS.
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
(TJ-PR - Assistência Judiciária: 9014475 PR 901447-5 (Acórdão), Relator:
Sérgio Arenhart, Data de Julgamento: 18/02/2013, Órgão Especial, Data de
Publicação: DJ: 1049 28/02/2013)
Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo, afronta o
dispositivo já elencado, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o Estado
Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes, artigo 2º da Constituição
Federal de 1988.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que gerem despesas a
Administração Pública, conforme dispõe o art. 69 da Lei Orgânica:
Mill- dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da Lei;
Tem-se que o tema 917 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, já
amplamente conhecido, informa que não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo, lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trate de sua estrutura,
ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos. Hipótese diversa
da destes autos.
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Na espécie, todavia, verifica-se que o PL nº 003/2022 cria atribuição para órgão público,
conforme extrai-se do art. 2º,
Ao Poder Legislativo será consentido estabelecer o que o Prefeito pode ou deve
perseguir, mas não como fazê-lo, porque, salvo competências constitucionalmente vinculadas,
remanesce ao Poder Executivo, na qualidade de órgão de governo, a livre escolha dos meios de
cumprimento dos fins fixados pelo parlamento, à luz da realidade e da possibilidade dos recursos
(humanos, materiais e financeiros) disponíveis na prefeitura.
Se, por um lado, o tema 917 da repercussão geral do STF não veda a criação de
despesa pela Câmara Municipal, por outro não pode o Poder Legislativo se distanciar da obrigação
constante do artigo 113 do ADCT, assim redigido:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)
Quando a Câmara Municipal cria política pública, mesmo ampla e conforme a
repercussão geral 917 do STF, deve se lembrar do artigo 113 do ADCT se gerar despesa
obrigatória.
Assim, se o projeto de lei prevê aumento de despesa obrigatória, à Câmara compete
promover o respectivo estudo de impacto, por meio de sua comissão de orçamento e finanças.
Deve apontar a origem dos recursos que irão fazer frente ao projeto novo e propor medidas
compensatórias para não deixar a descoberto programas antigos e vigentes. Essa exigência
decorre do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, sob pena de inconstitucionalidade
formal.
O ADCT, portanto, impede que os parlamentos brasileiros editem leis sem compromisso
com a responsabilidade fiscal.
A incidência do citado dispositivo do ADCT em âmbito estadual e municipal foi
chancelado pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 6303, com Acórdão publicado em
18.03.2022. Transcreve-se excerto da ementa naquilo que interessa ao debate aqui desenvolvido:
(...)
2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de
impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela
Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo
Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a
sua interpretação literal, teleológica e sistemática.
3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada
à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a
norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios
constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT
acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação.
4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta
contra a forma federativa, notadamente autonomia financeira dos entes.
Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para
a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua
opção política.
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5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal,
estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício
de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT.
O PL nº 003/2022 cria despesa obrigatória para a Administração Pública, e neste caso, o
impacto orçamentário não é desprezível, o Legislativo local deveria ter indicado de onde sairiam os
recursos para suplementar a dotação orçamentária correspondente à despesa que está sendo
aumentada. Como se percebe, o PL nº 003 apenas diz que a dotação será reforçada, em caso de
necessidade.
Reconhecendo o mérito da proposição parlamentar, em momento oportuno, este
Governo compromete-se a tomar as providências necessárias, para a concretização ora proposta,
dentro dos padrões esperados pelo Direito Financeiro.
Diante do exposto, nos termos do 8 2º do art. 57, da LOMRO, cfc art. 99 da Resolução nº
095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, VETO TOTALMENTE, o
Projeto de Lei nº 003/2022, por ofensa à separação de poderes, à reserva iniciativa de leis que
criem atribuição a órgão público e por ofensa ao artigo 113 do ADCT, por comportar
inconstitucionalidade insanável, submetendo à elevada apreciação dos Senhores Membros da
Câmara Municipal de Vereadores, pela manutenção do presente veto, conforme fundamentos
apresentados.
Rio das Ostras, 06 de abril de 2022.
Do
Mendo se dr qm
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio'das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Ema
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