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materia nº 4/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-04-07
Ementa“INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14909

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-11 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-11T15:48:51.334273-03:00 Rejeitada 0 11 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Lts GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 126/2022 - GAB
Em 07 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 004/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
004/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Jos tomador
DIAS BORBA:00494051795
” Dados: 2022.04.07 15:39:34
BORBA:00494051795 oo:
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
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GABINETE DO PREFEITO Too A
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 esl RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br o Maas” OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 004/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro. no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que nos termos do $ 2º, do art. 57, da
LOMRO, cfc art. 99 da Resolução nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio
das Ostras, decide VETAR TOTALMENTE, o Projeto de Lei nº 011/2022, por ofensa à separação
de poderes, padecendo de vício formal de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 011/2022, de Autoria do Vereador Uderlan de
Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 e 16 de março do
corrente ano, em que “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR
RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS”.
Tem-se a manifestação prestada pela Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA, de que
mesmo não havendo no município pactuação ou contratualização para serviço de oftalmologia, de
modo que o protocolo instituído é o encaminhamento das crianças de risco para investigação em
serviço de oftalmologia especializada, via Sistema Estadual de Regulação - SER.
Assim, o primeiro ponto a ser abordado no presente estudo deve se ater à iniciativa
legislativa, que constitui um dos atos do processo legislativo, e consiste na faculdade de propor
projeto de lei ao Poder Legislativo, que, depois de discutido e aprovado, é remetido ao Poder
Executivo para sanção ou veto, este último que poderá ser mantido pelo Legislativo, resultando no
arquivamento do projeto, ou ainda rejeitado, caso em que ocorrerá a promulgação e publicação da
lei.
Há hipóteses previstas na Constituição Federal/88 e aplicadas por simetria aos Estados e
Municípios, em que a iniciativa dos projetos de lei dessa natureza pertencem exclusivamente ao
Poder Executivo e, por outro lado, a iniciativa pelo Poder Legislativo, nessas hipóteses, configura a
inconstitucionalidade formal do projeto.
Muito embora essa inconstitucionalidade não esteja relacionada à substancialidade dos
projetos, fica caracterizado o vício quanto a sua iniciativa, sendo que a proposição de veto pelo
Executivo e eventual rejeição pelo Legislativo viola o princípio da Separação dos Poderes,
disciplinado no art. 2º da Constituição Federal e cerne do Estado Democrático de Direito, pois o
Legislativo não pode impor obrigações ao Executivo para o desempenho de suas funções típicas.
O sistema de pesos e contrapesos que advém da relação independente e harmônica
entre os Poderes reforça a violação ao princípio da Separação de Poderes quando da iniciativa
indevida dos projetos pelo Legislativo, pois não há autorização expressa acerca da possibilidade
de sua iniciativa nas matérias reservadas exclusivamente ao Executivo, nem mesmo de forma
suplementar.
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»E5º OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
nos, GABINETE DO PREFEITO
q
No que tange à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, tratada no art. 61, 1º,
da Constituição Federal, é restrita ao mandatário do executivo dispor sobre as matérias elencadas
no citado dispositivo constitucional, notadamente no que se refere à organização e fixação de
atribuições e obrigações da Administração Pública.
Essa previsão constitucional, segundo o princípio da simetria, aplica-se também nos
níveis estadual e municipal. De acordo com esse princípio, os entes da federação se organizam de
forma harmônica e compatível ao texto constitucional, aplicando-se a eles os princípios e
regramentos previstos na Lei Magna, em razão de sua supremacia.
Desse aspecto decorre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade formal do projeto
de lei. A inconstitucionalidade se deve ao descumprimento de norma constitucional que trata do
processo legislativo próprio e adequado à espécie, bem como pela desobediência de circunstância
impeditiva de atuação do legislativo.
Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões sob o aspecto da
impossibilidade iniciativa legislativa de matérias relativas ao funcionamento e que imponha
obrigação à órgão da Administração Pública, aplicando-se tal entendimento ao caso apreço, senão
vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E
ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido que se encontra em sintonia
com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de
inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que
disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos,
matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 653041 AgR, Relator(a):
Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que — por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo — deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca
(STF, ADI-MC 724-RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27-04-
2001).
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas
ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere
a servidores e órgãos do Poder Executivo (RT 866/112).
A disciplina jurídica do processo de elaboração das leis tem matriz
essencialmente constitucional, pois residem, no texto da Constituição - e
nele somente -, os princípios que regem o procedimento de formação
legislativa, inclusive aqueles que concernem ao exercício do poder de
iniciativa das leis. - A teoria geral do processo legislativo, ao versar a
questão da iniciativa vinculada das leis, adverte que esta somente se
legitima - considerada a qualificação eminentemente constitucional do poder
de agir em sede legislativa - se houver, no texto da própria Constituição,
dispositivo que, de modo expresso, a preveja. Em consegiência desse
modelo constitucional, nenhuma lei, no sistema de direito positivo vigente no
Brasil, dispõe de autoridade suficiente para impor, ao Chefe do Executivo, o
GABINETE DO PREFEITO ELO /
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GABINETE DO PREFEITO
exercício compulsório do poder de iniciativa legislativa (STF, MS 22.690-CE,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, 17-04-1997, v.u., DJ 07-12-2006, p.
36).
Assim, o Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta
não só o dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que
fundamenta o Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que
está encartado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.
Compreende que a iniciativa do Legislativo no projeto de lei sob cotejo incide sobre
matéria reservada ao Executivo, pois, além de impor obrigação à Administração, acarreta aumento
de despesa, implicando na inconstitucionalidade formal do projeto de lei, e por tal razão entendo
que cumpre ao Executivo vetá-lo e ao Legislativo a aceitação desse veto com o consequente
arquivamento do projeto.
Diante do exposto, nos termos do $ 2º, do art. 57, da LOMRO, cfc art. 99 da Resolução
nº 095/2005 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras, VETO TOTALMENTE, o
Projeto de Lei nº 011/2022, por ofensa à separação de poderes, padecendo de vício formal de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa,
Rio das Ostras, 07 de abril de 2022.
MARCELINO CARLOS Assinado de forma digital por
DIAS MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA:00494051795
BORBA:00494051795 Dados: 2022.0407 15:16:20 -0300
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO Ei ;
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 oi RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.t) gov.br - gabineteOriodasostras.r gov.br

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