br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 5/2022

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-04-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS ”.
native_id14910

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T10:56:17.726045-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Fo MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Leteras, GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 127/2022 - GAB
Em 07 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 005/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 005/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCELINO Assinado de forma digital
por MARCELINO CARLOS
SABLOR DIAS DIAS BORBA:00494051795
BORBA:0049405179 Dados: 2022.0407 15:41:42
5
-03/00'
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ori
GABINETE DO PREFEITO vá /
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Papo RIODAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 005/2022
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. gue com base no inciso |, do art. 22 da CF/88,
clc 88 2º e 3º, do art. 57, inciso V, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, decidiu
VETAR PARCIALMENTE O PL Nº 015/2022, EXCLUSIVAMENTE DOS ARTIGOS 3º e 4º, com
fundamento nas justificativas seguintes e dispositivos legais.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 015/2022, de Autoria do Vereador Sidnei Mattos
Filho, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 09 e 16 de março do corrente ano, que
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO
E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS",
Em análise quanto à regularidade formal e material do PL, tem-se que a matéria não se
insere nas competências exclusivas de iniciativa do Chefe do Executivo.
Verifica-se, no caso, que não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto
de lei por vereador versando sobre a matéria, tendo em vista que os dispositivos constitucionais não
estabelecem a reserva de iniciativa para o tema tratado.
Em manifestação quanto ao mérito do PL, a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA,
não se opôs a iniciativa, ao contrário, esclareceu a existência de projetos em âmbito federal por
meio da Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que “Dispõe sobre o combate ao
desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”.
Além disso, destaca-se que a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria
o “Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN”, estabelecendo algumas
diretrizes acerca de políticas, planos, programas e ações com vistas a assegurar o direito humano à
alimentação adequada, assim dispõe no art. 2º:
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano,
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos
direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar
as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a
segurança alimentar e nutricional da população.
$ 1º A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.
$ 2º É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover,
informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à
alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua
exigibilidade.
Tem-se que é uma obrigação primária do Poder Público a efetivação do direito humano e
fundamental à alimentação adequada, devendo adotar políticas e ações necessárias para a garantia
GABINETE DO PREFEITO E /
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jal RIO DAS
“+ OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
ass, GABINETE DO PREFEITO
Dios! o
da segurança alimentar e nutricional da população, inclusive pelo respeito, proteção, monitoramento,
fiscalização e avaliação das demais medidas tendentes a efetivá-lo. Nesses termos, a proposta
atende ao objetivo constante no dispositivo, porquanto faculta e disciplina as ações de colaboração
privada para a garantia do direito à alimentação da população, nas condições que especifica.
Segundo o inciso Ill do art. 4º da Lei Federal nº 11.346/2006, a “promoção da saúde, da
nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações
em situação de vulnerabilidade social”, é abrangida pela segurança alimentar e nutricional de que
trata o diploma legislativo, o que também vai ao encontro da proposta em análise, que busca ampliar
o acesso à alimentação adequada ao público atendido pelas entidades de assistência social no
âmbito municipal.
Em termos gerais, o PL nº 015/2022 é juridicamente viável, exceto quanto aos artigos
3º e 4º, que tratam de ações privativas da União, no mais, a matéria está compreendida nas
competências legislativas municipais, pois a iniciativa legislativa é concorrente e a proposição é
compatível com o interesse local e com as demais normas existentes em âmbito federal e estadual.
Inclusive a nível federal a lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, “Dispõe sobre o combate
ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano”. E
assim, em linhas gerais dispõe o artigo:
Art. 1º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de
alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições
prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não
comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos
seguintes critérios.
| - estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
Il - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária
mesmo que haja danos à sua embalagem;
HI — tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança
sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto
comercialmente indesejável.
8 1º O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais,
supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais
estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo
de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de
pacientes e de clientes em geral.
S$ 2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita
diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de
alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas
na forma da lei ou de entidades religiosas.
$ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo
gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas,
famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou
nutricional,
Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma
hipótese configurará relação de consumo.
Art. 3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil
e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com
dolo.
$ 1º A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira
entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao
beneficiário final.
8 2º A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da
primeira entrega do alimento ao beneficiário final.
$ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto
doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final ou pelo
intermediário ao beneficiário final.
GABINETE DO PREFEITO VR RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 á t DAS
st OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br
Neta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Eres, GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na
esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda
que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos
à saúde de outrem.
A previsão legal é de que a doação de alimentos por restaurantes deve ser feita
“diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras
entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas”.
A doação deve ser de forma gratuita a beneficiar famílias ou grupos em situação de
vulnerabilidade social ou de risco alimentar ou nutricional. O objetivo, além de diminuir o desperdício
de alimentos é combater a fome e a desnutrição, valorizando a solidariedade entre brasileiros.
Todavia, há uma incongruência no PL que deve ser sanada por meio do veto parcial, sobre
os artigos 3º e 4º, que vem tratando sobre direito civil e direito penal, sendo matérias privativas da
União, confira-se a constituição:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I- Direito civil, comercial, penal processual, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho;
(Eai)
Por outro lado, confira-se o art. 23 da Constituição Federal:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
(.)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
(.)
X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos:
Diante das constatações, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 015/2022, EXCLUSIVAMENTE DOS
ARTIGOS 3º e 4º, com base no inciso |, do art. 22 da CF/88, clc 88 2º e 3º, do art. 57, inciso V, do
art. 69, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras.
Acrescenta-se que será SANCIONADO o texto principal do PL em questão, nos moldes do
artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, devendo ser publicado na próxima Edição do
Jornal Oficial deste Município, contando desde já com o alto espirito público de Vossa Excelência e
de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do
presente veto parcial.
Rio das Ostras, 07 de abril de 2022.
Assinado de forma digital por
MARCELINO CARLOS DIAS marcELINO CARLOS DIAS
: BORBAGO9e05 1795
BORBA:00494051795 Dados: 2022.0407 15:17:21 0300
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO q ni,
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JAi RIODAS
“=-* OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r).gov.br

open original →