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INDICAÇÃO Nº. 282/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que adeque o salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias, ao piso previsto em âmbito nacional, como forma de
garantir, em respeito à Lei Federal nº 13.708/2018, eis que atualmente os
servidores que atuam nestas funções no Município de Rio das Ostras não se
encontram com o piso adequado como deveriam.
Justificativa
É preciso reconhecer o esforço de todos os profissionais da área da
saúde, porque possuem contato mais direto com o paciente num momento
delicadíssimo.
O piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS), no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, desde janeiro de 2022, passou a ser de R$ 1.750,00
(um mil e setecentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela Lei Federal nº
13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o piso dos agentes de forma escalonada
ao longo dos anos desde janeiro de 2019.
É preciso a imediata adequação dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias que atuam em Rio das Ostras a fim de
respeitar a legislação federal sobre a matéria, pois hoje o Poder Executivo municipal
não respeita o piso imposto por Lei Federal como deveria.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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