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materia nº 282/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 282 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que adeque o salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ao piso previsto em âmbito nacional, como forma de garantir, em respeito à Lei Federal nº 13.708/2018, eis que atualmente os servidores que atuam nestas funções no Município de Rio das Ostras não se encontram com o piso adequado como deveriam.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-04-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T12:52:03.329762-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 282/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que adeque o salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias, ao piso previsto em âmbito nacional, como forma de 
garantir, em respeito à Lei Federal nº 13.708/2018, eis que atualmente os 
servidores que atuam nestas funções no Município de Rio das Ostras não se 
encontram com o piso adequado como deveriam. 
 
Justificativa 
É preciso reconhecer o esforço de todos os profissionais da área da 
saúde, porque possuem contato mais direto com o paciente num momento 
delicadíssimo.
O piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS), no âmbito do 
Sistema Único de Saúde - SUS, desde janeiro de 2022, passou a ser de R$ 1.750,00 
(um mil e setecentos e cinquenta reais), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 
13.708, de 14 de agosto de 2018, que fixou o piso dos agentes de forma escalonada 
ao longo dos anos desde janeiro de 2019.
É preciso a imediata adequação dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias que atuam em Rio das Ostras a fim de 
respeitar a legislação federal sobre a matéria, pois hoje o Poder Executivo municipal 
não respeita o piso imposto por Lei Federal como deveria.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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