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materia nº 285/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 285 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que envie Projeto de Emenda à Lei Complementar nº 066/2019, regulamentando expressamente que o Auxílio Transporte e o Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais serão reajustados nos mesmos índices e nas mesmas datas que forem aplicados aos seus vencimentos os aumentos dos dissídios das classes.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-04-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T12:52:05.404067-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.285/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que envie Projeto de Emenda à Lei Complementar nº 066/2019, 
regulamentando expressamente que o Auxílio Transporte e o Auxílio Alimentação dos 
Servidores Públicos Municipais serão reajustados nos mesmos índices e nas 
mesmas datas que forem aplicados aos seus vencimentos os aumentos dos 
dissídios das classes. 
 
Justificativa 
Essa Indicação visa regulamentar o pagamento dos mencionados 
auxílios, previstos nos artigos 47 (caput e Parágrafo Único) e 48 (caput, §§), e 49 da 
Lei Complementar nº 066/2019 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos 
Servidores Públicos Municipais – Lei nº 079/1994. 
Trata-se de uma reivindicação dos servidores públicos municipais em 
geral a fim de que sempre sejam reajustados em adequação ao reajuste 
inflacionário, tendo em vista que os valores pagos pela Administração Pública aos 
servidores referentes aos auxílios Transporte e Alimentação se encontram 
defasados, pois não recebem correções anualmente, como deveriam, para 
acompanhar os aumentos que são aplicados no mercado, sendo o servidor obrigado 
a lançar mão de recursos próprios para complementar os valores de transporte e 
alimentação.
Dessa forma, e como é vedado ao vereador propor, diretamente, 
Projetos de Lei versando sobre temas que tratem de regime jurídico dos servidores 
de outro Poder, por ser prerrogativa privativa do Poder Executivo, apresentamos esta 
indicação afim de que seja elaborado texto legal, propondo a correção solicitada, e 
enviado a esta Casa para ser votada em plenário.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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