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PROJETO DE LEI Nº. 122/2022
EMENTA: “INSTITUI O “PROGRAMA IR
DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Rio das Ostras, o
PROGRAMA IR DE BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de
transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante
a promoção de meio de transporte não poluente.
Art. 2º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos:
I – Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus
funcionários e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente;
II – Criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como
modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
III – Desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade
cicloviária;
IV – Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da
população.
Art. 3º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será
denominada de “Empresa Amiga do Ciclista” e será responsável pela doação do suporte
para o estacionamento de bicicletas.
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Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua
logomarca no estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da adesão e de
marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor
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