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materia nº 122/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa“INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
native_id14918

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-11-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-06-10 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-04-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T19:28:02.502845-03:00 Aprovado por maioria absoluta 12 0 0
2022-11-30T09:03:23.115134-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 122/2022
EMENTA: “INSTITUI O “PROGRAMA IR 
DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Rio das Ostras, o 
PROGRAMA IR DE BIKE, destinado ao incentivo do uso de bicicletas como meio de 
transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, mediante 
a promoção de meio de transporte não poluente. 
Art. 2º O PROGRAMA IR DE BIKE tem como objetivos: 
I – Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus 
funcionários e clientes, como meio de transporte saudável e eficiente;
II – Criar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como 
modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
III – Desenvolver ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade 
cicloviária; 
IV – Melhorar a qualidade de vida no Município e as condições de saúde da 
população. 
Art. 3º A pessoa jurídica participante do PROGRAMA IR DE BIKE será 
denominada de “Empresa Amiga do Ciclista” e será responsável pela doação do suporte 
para o estacionamento de bicicletas.
2
Parágrafo único. A empresa que aderir ao Programa poderá colocar a sua 
logomarca no estacionamento de bicicletas, como forma de divulgação da adesão e de 
marketing da empresa, podendo veiculá-lo em suas peças publicitárias. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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