Ano XX | Edição nº 1460
Rio das Ostras | 10 de Junho de 2022
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de mural para a afi xação dos cartazes.
Art. 3° ( VETADO).
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares à execução desta Lei bem como regulamentá-la no que couber, podendo
incluir nos cartazes os telefones de instituições de defesa dos animais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos 180 (cento e oitenta dias) após esta data.
Rio das Ostras, 10 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2694/2022
EMENTA: Institui o “Dia Municipal do
Motoboy”, a ser comemorado, anualmente em
27 de julho, e dá outras providências.
Autoria: Vereador – André dos Santos Braga
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser
comemorado, anualmente, em 27 de julho.
Art. 2º A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário
Ofi cial de Eventos do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Rio das Ostras,10 de junho de 2022.
M ARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
LEI Nº 2695/2022
INSTITUI NORMAS GERAIS DO
LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO DE
PROJETOS DE ARQUITETURA DE
EDIFICAÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA
DE MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA
URBANA E OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEIT O DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, em consonância com
a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2022,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Rio das Ostras o licenciamento
simplifi cado de projetos de arquitetura de edifi cações no âmbito da Secretaria de
Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas.
Art. 2º O autor do projeto de arquitetura objeto desta Lei assumirá,
perante o Município de Rio das Ostras e a terceiros, a responsabilidade do
cumprimento no projeto de todas as legislações referentes ao uso, ocupação, bem
como as demais legislações urbanísticas e normas técnicas vigentes na esfera
municipal, estadual e federal, por declaração, responsabilizando-se nas esferas
administrativa, civil e penal pela veracidade das informações.
Art. 3º Os proprietários e responsáveis técnicos pela execução
da obra assumirão, quando da aceitação da obra ou concessão do habite-se,
a responsabilidade de ter respeitado o projeto e as legislações aplicáveis às
construções quando da aprovação, durante sua execução, fazendo-o por auto
declaração.
Art. 4º No Licenciamento Simplifi cado o atendimento às normas
edilícias, de saneamento e de acessibilidade será de inteira responsabilidade do
autor, responsável técnico e do proprietário, nos termos desta Lei.
Art. 5º Verifi cado o desrespeito às disposições legais nos dados
objeto das declarações, projetos e na execução do projeto, será revogada a
aprovação/legalização do imóvel e os Conselhos Profi ssionais serão notifi cados
para adoção das medidas no âmbito de suas competências, sem prejuízo das
sanções nas esferas administrativa, civil e penal.
Parágrafo único. Os profi ssionais que desrespeitarem as normas
e tiverem a aprovação/legalização revogada, fi carão impedidos de utilizar o
Licenciamento Simplifi cado durante 1 (um) ano.
Art. 6º Fica facultada a vistoria pela Secretaria Municipal de
Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP, a qualquer
tempo até a emissão do Habite-se.
Art. 7º A modalidade de aprovação simplifi cada de projetos de
arquitetura de edifi cação será facultativa, devendo o requerente e os profi ssionais
fazer a escolha mediante requerimento escrito.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a presente Lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de junho de 2022.
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
JORNAL OFICIAL
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS