PROJETO DE LEI Nº 124/2022
EMENTA: “Institui o Alerta para Resgate de Pessoas
no Município de Rio das Ostras, Estabelecendo a
Política Municipal de Contingência nas Hipóteses de
Desaparecimento, Rapto ou Sequestro de Crianças
e Adolescentes.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Rio
das Ostras - ARP - estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses
de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.
Art. 2º. – O ARP tem os seguintes propósitos:
I - constituir uma rede digital municipal de comunicação para rápida
elucidação de desaparecimentos e resgate nos casos de raptos ou sequestros de
crianças e adolescentes;
II - agregar todos os meios de comunicação existentes para rápida
divulgação da notícia de desaparecimento de pessoas, com caráter de utilidade
pública;
III - integrar todos os órgãos municipais para divulgação do ARP aos
servidores públicos;
IV - instruir as famílias vítimas de desaparecimento, para ações e
estabelecimento de plano de contingência para essas situações de emergência;
V - envolver toda a comunidade niteroiense nas ações de divulgação do
ARP;
VI - integrar organizações governamentais, não governamentais e
empresas públicas e privadas nas ações de divulgação do ARP.
Art. 3º. – O Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Rio das Ostras
- ARP - conterá, quando possível, as seguintes informações:
I - foto da pessoa desaparecida;
II - nome e idade da pessoa desaparecida;
III - informação sobre o local do rapto ou sequestro;
IV - descrição do raptor ou sequestrador;
V - descrição dos equipamentos utilizados no crime;
VI - números de telefones e endereços eletrônicos aptos a receber
informações sobre o desaparecido;
VII - demais informações relevantes para a identificação e recuperação
do desaparecido.
Art. 4º. – Para o disparo do ARP ficam estabelecidos os seguintes critérios
mínimos:
I - registro do desaparecimento, rapto ou sequestro junto ao respectivo
órgão da Polícia Civil, por familiar ou responsável legal do desaparecido;
II - confirmação do desaparecimento pela polícia;
III - fornecimento de informações e elementos suficientes para a
promoção da identificação do desaparecido e, quando possível, do raptor,
sequestrador e suspeitos, assim como de equipamentos e/ou veículos utilizados
para a prática do crime e, principalmente, fotos e vídeos da pessoa desaparecida.
Parágrafo Único. O alerta de que trata o caput deste artigo não será
utilizado quando a difusão da mensagem puder implicar aumento do risco para a
criança ou o adolescente desaparecido ou comprometer as investigações em curso.
Art. 5º. – O ARP deverá ser encaminhado a todos os jornais, emissoras de
radiodifusão e demais órgãos de comunicação que atuam no Município de Rio das
Ostras.
Art. 6º. – O Poder Executivo poderá firmar parcerias com outros entes
públicos bem como estabelecimentos particulares, como universidades,
organizações não governamentais e locais de intensa circulação de pessoas para a
divulgação de informações sobre a criança ou adolescente desaparecido.
Art. 7º. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
visando à garantia de sua aplicação, naquilo que entender necessário e no que
couber.
Art. 8º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Trata-se proposição que tem por finalidade impor regra geral de moralidade
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art.
37 da Constituição da República, cuja aplicação independem de lei em sentido
estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
A proposição pretende impedir que haja a nomeação em cargos
comissionados de indivíduos que possuem condenações em trânsito em julgado
resultantes da prática de ilícito pela prática de crimes sexuais contra crianças e
adolescentes, eis que, por evidente, é incompatível a nomeação de cidadãos em
cargos públicos de chefia, direção e assessoramento já reconhecidos em
condenação judicial já transitada em julgado.
Em resumo, do ponto de vista do conteúdo simples, mas de extrema
importância, a proposição faz parte do conjunto de medidas legais que devem ser
adotadas neste município para fomento à rede de proteção das crianças e
adolescentes, em todas as esferas e níveis cabíveis, garantindo-se, ao mesmo
tempo, a proteção à sociedade como um todo de ser devidamente representado
por pessoas idôneas na prestação do serviço público.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez que
dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser iniciado via
legislativo municipal.
Além do mais não há dúvidas de que se trata de matéria exigida pela
população em geral para que possa efetivamente realizar o controle daqueles que
elegeu para atuar em seu nome. É evidente que a nomeação de cargo
comissionado, embora seja de livre nomeação e exoneração pela autoridade
nomeante, deve respeitar os princípios expressos e implícitos do ordenamento
jurídico pátrio, em especial o princípio da moralidade como já dito acima.
A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse
sobre provimento de cargos públicos. Todavia, não é isso que acontece aqui. Na
verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração
Direta e Indireta do município, condenados nos em trânsito em julgado nos termos
da Código Penal por crimes sexuais contra criança e adolescente, a proposição
estabelece regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos
princípios elencados no art. 37, caput, da Carta Magna, cuja aplicação independem
de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
Logo, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas,
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Recentemente, no julgamento do RE n° 1.308.883/SP1, o e. Supremo
Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei idêntica à proposição ora
1 http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346133294&ext=.pdf
E
proposta ao analisar a Lei Municipal n° 5.849/2019, não havendo dúvidas de que
o Poder Legislativo municipal tem sim competência para dar início e para aprovar o
Projeto de Lei vedando a nomeação em cargos de comissão daqueles condenados
por prática de atos previstos na Lei Maria da Penha, sendo a presente proposição
similar à Lei Municipal n° 7.037/2021 do Município do Rio de Janeiro.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o
tema.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
https://www.conjur.com.br/2021-abr-19/stf-valida-lei-impede-nomeacao-condenados-lei-mariapenha#:~:text=STF%20valida%20lei%20que%20impede,pela%20Lei%20Maria%20da%20Penha&text=Prefeito
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C3%BAblicos.&text=Com%20informa%C3%A7%C3%B5es%20da%20assessoria%20de%20imprensa%20do%
20Supremo%20Tribunal%20Federal.
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador