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materia nº 124/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaInstitui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Rio das Ostras, Estabelecendo a Política Municipal de Contingência nas Hipóteses de Desaparecimento, Rapto ou Sequestro de Crianças e Adolescentes.
native_id14920

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-30 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-04-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 124/2022 
EMENTA: “Institui o Alerta para Resgate de Pessoas 
no Município de Rio das Ostras, Estabelecendo a 
Política Municipal de Contingência nas Hipóteses de 
Desaparecimento, Rapto ou Sequestro de Crianças 
e Adolescentes.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Rio 
das Ostras - ARP - estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses 
de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.
Art. 2º. – O ARP tem os seguintes propósitos:
I - constituir uma rede digital municipal de comunicação para rápida 
elucidação de desaparecimentos e resgate nos casos de raptos ou sequestros de 
crianças e adolescentes;
II - agregar todos os meios de comunicação existentes para rápida 
divulgação da notícia de desaparecimento de pessoas, com caráter de utilidade 
pública;
III - integrar todos os órgãos municipais para divulgação do ARP aos 
servidores públicos;
IV - instruir as famílias vítimas de desaparecimento, para ações e 
estabelecimento de plano de contingência para essas situações de emergência;
V - envolver toda a comunidade niteroiense nas ações de divulgação do 
ARP;
VI - integrar organizações governamentais, não governamentais e 
empresas públicas e privadas nas ações de divulgação do ARP.
Art. 3º. – O Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Rio das Ostras
- ARP - conterá, quando possível, as seguintes informações:
I - foto da pessoa desaparecida;
II - nome e idade da pessoa desaparecida;
III - informação sobre o local do rapto ou sequestro;
IV - descrição do raptor ou sequestrador;
V - descrição dos equipamentos utilizados no crime;
VI - números de telefones e endereços eletrônicos aptos a receber 
informações sobre o desaparecido;
VII - demais informações relevantes para a identificação e recuperação 
do desaparecido.
Art. 4º. – Para o disparo do ARP ficam estabelecidos os seguintes critérios 
mínimos:
I - registro do desaparecimento, rapto ou sequestro junto ao respectivo 
órgão da Polícia Civil, por familiar ou responsável legal do desaparecido;
II - confirmação do desaparecimento pela polícia;
III - fornecimento de informações e elementos suficientes para a 
promoção da identificação do desaparecido e, quando possível, do raptor, 
sequestrador e suspeitos, assim como de equipamentos e/ou veículos utilizados 
para a prática do crime e, principalmente, fotos e vídeos da pessoa desaparecida.
Parágrafo Único. O alerta de que trata o caput deste artigo não será 
utilizado quando a difusão da mensagem puder implicar aumento do risco para a 
criança ou o adolescente desaparecido ou comprometer as investigações em curso.
Art. 5º. – O ARP deverá ser encaminhado a todos os jornais, emissoras de 
radiodifusão e demais órgãos de comunicação que atuam no Município de Rio das 
Ostras.
Art. 6º. – O Poder Executivo poderá firmar parcerias com outros entes 
públicos bem como estabelecimentos particulares, como universidades, 
organizações não governamentais e locais de intensa circulação de pessoas para a 
divulgação de informações sobre a criança ou adolescente desaparecido.
Art. 7º. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
visando à garantia de sua aplicação, naquilo que entender necessário e no que 
couber.
Art. 8º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Trata-se proposição que tem por finalidade impor regra geral de moralidade 
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 
37 da Constituição da República, cuja aplicação independem de lei em sentido 
estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
A proposição pretende impedir que haja a nomeação em cargos 
comissionados de indivíduos que possuem condenações em trânsito em julgado 
resultantes da prática de ilícito pela prática de crimes sexuais contra crianças e 
adolescentes, eis que, por evidente, é incompatível a nomeação de cidadãos em 
cargos públicos de chefia, direção e assessoramento já reconhecidos em 
condenação judicial já transitada em julgado.
Em resumo, do ponto de vista do conteúdo simples, mas de extrema 
importância, a proposição faz parte do conjunto de medidas legais que devem ser 
adotadas neste município para fomento à rede de proteção das crianças e 
adolescentes, em todas as esferas e níveis cabíveis, garantindo-se, ao mesmo 
tempo, a proteção à sociedade como um todo de ser devidamente representado 
por pessoas idôneas na prestação do serviço público.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez que 
dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser iniciado via 
legislativo municipal. 
Além do mais não há dúvidas de que se trata de matéria exigida pela 
população em geral para que possa efetivamente realizar o controle daqueles que 
elegeu para atuar em seu nome. É evidente que a nomeação de cargo 
comissionado, embora seja de livre nomeação e exoneração pela autoridade 
nomeante, deve respeitar os princípios expressos e implícitos do ordenamento 
jurídico pátrio, em especial o princípio da moralidade como já dito acima.
A jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de legislação que verse 
sobre provimento de cargos públicos. Todavia, não é isso que acontece aqui. Na 
verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração 
Direta e Indireta do município, condenados nos em trânsito em julgado nos termos 
da Código Penal por crimes sexuais contra criança e adolescente, a proposição 
estabelece regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos 
princípios elencados no art. 37, caput, da Carta Magna, cuja aplicação independem 
de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
Logo, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição 
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são 
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira 
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, 
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Recentemente, no julgamento do RE n° 1.308.883/SP1, o e. Supremo 
Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de lei idêntica à proposição ora 
 
1 http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346133294&ext=.pdf
E
proposta ao analisar a Lei Municipal n° 5.849/2019, não havendo dúvidas de que 
o Poder Legislativo municipal tem sim competência para dar início e para aprovar o 
Projeto de Lei vedando a nomeação em cargos de comissão daqueles condenados 
por prática de atos previstos na Lei Maria da Penha, sendo a presente proposição 
similar à Lei Municipal n° 7.037/2021 do Município do Rio de Janeiro.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa 
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos 
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e, 
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer 
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o 
tema.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
 
https://www.conjur.com.br/2021-abr-19/stf-valida-lei-impede-nomeacao-condenados-lei-maria￾penha#:~:text=STF%20valida%20lei%20que%20impede,pela%20Lei%20Maria%20da%20Penha&text=Prefeito
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20Supremo%20Tribunal%20Federal.
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; 
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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