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materia nº 125/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDispõe sobre a Obrigatoriedade de Agências Bancárias, Casas Lotéricas e Instituições Financeiras Instalaram Câmeras de Vídeo nas Áreas Externas de seus Estabelecimentos no Município de Rio das Ostras.
native_id14921

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — Perda do objeto!
2022-07-27 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-04-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 125/2022 
EMENTA: “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de 
Agências Bancárias, Casas Lotéricas e Instituições 
Financeiras Instalaram Câmeras de Vídeo nas Áreas 
Externas de seus Estabelecimentos no Município de 
Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Obriga as agências bancárias, casas lotéricas e instituições 
financeiras, no Município de Rio das Ostras, a instalar e manter em funcionamento 
câmeras de vídeo nas áreas externas de seus estabelecimentos, como protocolo 
de segurança de funcionários e clientes.
Parágrafo Único. Os arquivos de monitoramento das câmeras serão 
realizados por meio de gravações dos locais a serem protegidos, vinte e quatro 
horas por dia, sendo que as imagens deverão ser salvas em local seguro, 
preservadas por um prazo de noventa dias e, se necessário, colocadas à disposição 
de autoridades policiais.
Art. 2º. – As agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras 
terão prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da publicação da 
presente Lei, para se adequarem às exigências.
Art. 3º. – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de 
multa observados os seguintes limites:
I – R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira infração;
II – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de reincidência.
Art. 4º. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
visando à garantia de sua aplicação, naquilo que entender necessário e no que 
couber.
 
 
 
 
Art. 5º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
A implementação de câmeras nas áreas externas de agências bancárias, 
casas lotéricas e similares que atuem na atuação de numerários garantirá aos 
munícipes e aos funcionários maior segurança, sendo uma forma de intimidar 
eventuais delitos e, por vezes, até solucionar a prática de ilícitos já ocorridos.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a apresentação da presente 
inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a respeito da 
competência legislativa do município para tratar sobre o tema e também a 
possibilidade da iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não pairem 
dúvidas sobre o tema.
O projeto é viável, nos termos do art. 30, I, da Carta Magna, uma vez que 
dispõe sobre interesse local relevante abarcado por tema que pode ser iniciado via 
legislativo municipal, já tendo o e. Supremo Tribunal Federal se manifestado pela 
constitucionalidade de leis municipais que tratem de tempos de espera em filas 
bancárias bem como sobre a constitucionalidade de leis municipais que tratem da 
implementação de câmeras de vigilância/monitoramento em creches ou escolas, 
por exemplo.
Logo, incabível qualquer alegação de vício formal de iniciativa na proposição 
por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois estas são 
de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em 
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas 
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria. Há uma verdadeira 
inovação no ordenamento jurídico, com a criação de normas gerais e abstratas, 
resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do Poder Legislativo.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa 
ao Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos 
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa 
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas, 
consoante o posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o 
tema, como, por exemplo, a Lei Municipal n° 2.808/2021 de Manaus/AM, idêntica 
à presente proposição.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; 
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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