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INDICAÇÃO Nº. 286/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal que, nos termos do artigo 26, § 2°, da Lei Federal n° 14.113/2020, utilize
as verbas recebidas advindas do FUNDEB por outros entes federados do corrente
ano sejam aplicadas para reajuste salarial sob a forma preferencial de aumento de
salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da educação básica em
efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer (SEMEDE)
tendo em vista que a valorização dos servidores assim se dará em caráter
permanente.
Justificativa
A Lei 14.113/2020, em seu art. 26 e seguintes, permite que o ente
público municipal utilize a verba de no mínimo até 70% do valor recebido advindo do
FUNDEB para valorizar o profissional de educação básica de várias formas, inclusive
o abono e a bonificação, da forma como aconteceu até hoje depois de muita pressão
do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo para que assim procedesse.
Conduto, o próprio dispositivo prevê que a verba pode ser utilizada para
fins de aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício na SEMEDE, o que trará um caráter
peremptório aos ganhos ao contrário do abono e da bonificação que são de caráter
eventual e discricionário.
Desta forma, o pedido aqui é para que, diante da vultosa quantia
recebida pelo Município de Rio das Ostras e da necessidade de se adequar a prática
dos atos administrativos à intenção legislativa de valorizar os profissionais da
educação básica com o fito de promover a manutenção e desenvolvimento do
ensino, não há dúvidas de que a concessão de um valor que integre de forma
permanente a remuneração do servidor público é muito mais vantajosa do que a que
é meramente eventual.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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