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materia nº 286/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 286 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, nos termos do artigo 26, § 2°, da Lei Federal n° 14.113/2020, utilize as verbas recebidas advindas do FUNDEB por outros entes federados do corrente ano sejam aplicadas para reajuste salarial sob a forma preferencial de aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer (SEMEDE) tendo em vista que a valorização dos servidores assim se dará em caráter permanente.
native_id14922

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2022-04-11 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T12:52:06.352366-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 286/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal que, nos termos do artigo 26, § 2°, da Lei Federal n° 14.113/2020, utilize 
as verbas recebidas advindas do FUNDEB por outros entes federados do corrente 
ano sejam aplicadas para reajuste salarial sob a forma preferencial de aumento de 
salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da educação básica em 
efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer (SEMEDE) 
tendo em vista que a valorização dos servidores assim se dará em caráter 
permanente. 
 
Justificativa 
A Lei 14.113/2020, em seu art. 26 e seguintes, permite que o ente 
público municipal utilize a verba de no mínimo até 70% do valor recebido advindo do 
FUNDEB para valorizar o profissional de educação básica de várias formas, inclusive 
o abono e a bonificação, da forma como aconteceu até hoje depois de muita pressão 
do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo para que assim procedesse.
Conduto, o próprio dispositivo prevê que a verba pode ser utilizada para 
fins de aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da 
educação básica em efetivo exercício na SEMEDE, o que trará um caráter 
peremptório aos ganhos ao contrário do abono e da bonificação que são de caráter 
eventual e discricionário.
Desta forma, o pedido aqui é para que, diante da vultosa quantia 
recebida pelo Município de Rio das Ostras e da necessidade de se adequar a prática 
dos atos administrativos à intenção legislativa de valorizar os profissionais da 
educação básica com o fito de promover a manutenção e desenvolvimento do 
ensino, não há dúvidas de que a concessão de um valor que integre de forma 
permanente a remuneração do servidor público é muito mais vantajosa do que a que 
é meramente eventual.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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