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PROJETO DE LEI Nº. 126/2022
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
COOPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS,
ENTIDADES E PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO DAS OSTRAS INTITULADO
“EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Cooperação entre Empresas, Entidades sem fins
lucrativos e de utilidade pública e a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras intitulado “Empresa
Amiga da Juventude”, que visa a cooperação entre empresas, entidades sem fins lucrativos e a
prefeitura municipal de Rio das Ostras no âmbito do programa Jovem Aprendiz.
Art. 2º. As empresas dispostas a contratar jovens aprendizes e, por força de seu ramo de atividade
estarem impedidas de alocar esses jovens em suas dependências pelas condições de sua atividade
econômica, poderão, com cooperação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ceder os
Jovens Aprendizes contratados para as entidades sem fins lucrativos e de interesse público, tendo jus aos
benefícios associados a Lei nº 10.097/2000 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.579/2018.
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras responsável a oferecer de forma
gratuita aos jovens beneficiados do programa o curso de capacitação profissional de que trata a Lei
nº 10.097/2000 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 9579/2018.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 05 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Este projeto é uma demanda de alguns empresários que nos retrataram a dificuldade
de contratação de jovens aprendizes pelo fato de que suas atividades econômicas estão
relacionadas com ambientes insalubre e/ou periculoso.
Sendo assim eles não conseguem se qualificar para os incentivos fiscais e tributários,
como redução do percentual do FGTS, redução da alíquota do SIMPLES, entre outras
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos
municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 05 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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