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PROJETO DE LEI Nº. 127/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE AVALIAÇÕES
PERIÓDICAS NOS PRÉDIOS ESCOLARES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Os prédios escolares da rede municipal de ensino deverão ser avaliados,
periodicamente, por meio de relatório técnico, sobre as condições estruturais e de conservação.
§ 1º As avaliações periódicas estipuladas no "caput" deverão ser realizadas, no mínimo,
uma vez por ano.
§ 2° Além da avaliação, também serão providenciadas, semestralmente, a limpeza e a
desinfecção das caixas d'água, as quais, quando estejam instaladas no subsolo, deverão possuir
proteção contra as enxurradas.
Art. 2º. O relatório técnico deverá compreender:
I - avaliação das condições físicas e ambientais das unidades escolares da rede municipal de ensino;
II - documentos detalhando a situação estrutural de cada unidade escolar e suas condições de
funcionamento;
III - elaboração de diretrizes para as reformas a serem executadas, sejam elas em curto, médio e
longo prazo;
IV- manutenção e limpeza de ares condicionados;
V - revisão da rede elétrica;
VI- inspeção da instalação hidráulica.
Parágrafo único. Os relatórios deverão ser publicados no Diário Oficial do Município e
disponibilizados no site oficial do Poder Executivo Municipal, além de serem encaminhados ao Poder
Legislativo Municipal, em até trinta dias da data da avaliação.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 05 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
Os elevados investimentos financeiros em construção e manutenção, além da
aquisição de materiais e equipamentos escolares, visa assegurar o acesso e a permanência dos
educandos nas escolas, de forma digna e segura. Assim, deve a infraestrutura da rede municipal
de ensino merecer destaque em políticas públicas, vez que em tais prédios, raras são as realizações
de manutenção preventiva, resultando em intervenção somente quando há sério
comprometimento e riscos ao funcionamento.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos
municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da separação
de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 05 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor