PROJETO DE LEI Nº 128/2022
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
ENSINO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS – EJA, NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DA ZONA RURAL DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído nas escolas das zonas rurais do Município de Rio das Ostras o
programa de Educação de Jovens e Adultos – EJA, da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. Com o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos
estudos de todas as pessoas residentes na zona rural que não iniciaram ou interromperam o seu
processo educativo escolar, a oferta da modalidade da EJA poderá se dar nas seguintes formas:
I- Educação de Jovens e Adultos presencial;
II- Educação de Jovens e Adultos na modalidade de Educação a Distância (EJA/EAD);
III- Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação Profissional, em cursos de
qualificação profissional ou de Formação Técnica de Nível Médio; e
IV- Educação de Jovens e Adultos com ênfase na Educação e Aprendizagem ao Longo
da Vida.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 06 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A Educação de Jovens e Adultos – EJA é destinada a jovens e adultos, a partir de
15 anos, que não tiveram a oportunidade de estudar ou de concluir o ensino fundamental na idade
prevista.
É preciso avançar no processo de divulgação desse leque de possibilidades e sobre
os trâmites para que possam iniciar a vida escolar ou reiniciar os estudos. A educação é um direito
fundamental.
Todos ganham com a população letrada e qualificada profissionalmente. Devemos
envidar todos os esforços para incluir a todos na Educação Básica, lançando um olhar sensível
para aqueles que não tiveram acesso à Educação na idade convencional, oferecendo
possibilidades para o início ou continuidade dos estudos na Educação Básica e prosseguimento
de estudos, bem como qualificação para o mercado de trabalho.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 06 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor