PROJETO DE LEI Nº 129/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Efetivação do Direito das
Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida
ao Esporte e ao Lazer, na Forma que Indica.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida o
direito à acessibilidade nas instalações desportivas que sejam bens públicos do
Município, observadas as normas técnicas pertinentes.
Art. 2º. – Nas instalações desportivas de que tratam o artigo 1º desta Lei,
serão assegurados os meios necessários à prática de uma ou mais modalidades
desportivas reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro.
Art. 3º. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
visando à garantia de sua aplicação, naquilo que entender necessário e no que
couber.
Art. 4º. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei faz parte da necessidade de maior integração de
crianças com algum tipo de deficiência com a sociedade em geral, garantindo-se o
acesso livre a aplicação integral do princípio da isonomia consagrado na
Constituição da República a fim de atender a dignidade da pessoa humana como
um todo.
De fato, a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República
Federativa do Brasil, há de prevalecer sobre qualquer outro, segundo as regras de
ponderação, dada a preponderância, a grandeza e a relevância, pois o pretendido
aqui é garantir, no caso concreto, princípio maior e mais relevante; e, além disso,
supera o teste de adequação, necessidade e proporcionalidade.
As disposições da legislação em questão, além de alinhadas às diretrizes
federais e estaduais, mostram-se adequadas e proporcionais aos fins a que se
destinam, ou seja, preservação e recuperação da saúde do munícipe acometido de
doença gravíssima, além de se tratar de norma de caráter geral que preserva o
princípio da isonomia material.
A garantia de prática de esportes para pessoas com deficiência concretiza,
em âmbito municipal, a Lei Federal n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), em especial os artigos 42 e 43 da legislação:
“Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao
esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades
com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
I - a bens culturais em formato acessível;
II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras
atividades culturais e desportivas em formato acessível; e
III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços
que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.
§ 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em
formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer
argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos
de propriedade intelectual.
§ 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à
eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a
promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas
as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do
patrimônio histórico e artístico nacional.
Art. 43. O poder público deve promover a participação da
pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais,
culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu
protagonismo, devendo:
I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de
recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas;
II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos
serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na
organização das atividades de que trata este artigo; e
III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em
jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e
artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de
condições com as demais pessoas.” (grifou-se).
É preciso então tecer alguns breves comentários a respeito da competência
do ente público municipal para legislar sobre o tema e a respeito da legitimidade
de a proposição advir de iniciativa do Poder Legislativo.
Primeiramente, sobre a competência do Município para legislar sobre o tema
se vê que nada obstante ser a proteção e defesa da saúde competência
concorrente entre União, estados e Distrito Federal (art. 24, IX e XII, da Constituição
da República), justificada a competência do Município sobre o tema (saúde),
consoante permissivo legal disposto no art. 30, I e II, da Constituição, eis que
legislou no sentido de adequar a questão (saúde) à realidade local e de
suplementar a legislação existente, para o fim de concretizaras normas nacionais
e estaduais no âmbito municipal.
Sobre a matéria da competência concorrente assim esclarece a doutrina:
“A Constituição brasileira adotou a 'competência concorrente
não cumulativa ou vertical', de forma que a competência da
União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais,
devendo os Estados e o Distrito Federal especificá-las, por
meio de suas respectivas leis. É a chamada 'competência
suplementar' dos Estados-membros e do Distrito Federal (CF,
art. 24, § 2º). Observamos, que no âmbito da legislação
concorrente, a doutrina tradicionalmente classifica-se em
'cumulativa' sempre que inexistem limites prévios para o
exercício da competência, por parte de um ente, seja a União,
seja o Estado-membro, e em 'não cumulativa', que
propriamente estabelece a chamada repartição vertical, pois,
dentro de um mesmo campo material (concorrência material
de competência), reserva-se um nível superior ao ente
federativo União, que fixa os princípios e as normas gerais,
deixando-se ao Estado-membro a complementação.”
(ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada
e Legislação Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002, pág. 693,
grifou-se).
No âmbito da competência concorrente, a Constituição Cidadã adotou a
competência concorrente não cumulativa ou vertical, cabendo à União o
estabelecimento de normas gerais, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal
cabe a edição de normas particulares, que irão complementar as normas gerais
(adicionando à legislação nacional) ou suplementá-las através de suas respectivas
leis (competência supletiva, quando a União tenha se mantido inerte ou omissa).
Aos Municípios é outorgada também a competência suplementar (art.30, II, CF), “no
que couber”, especificando a legislação federal ou estadual, desde que: presente o
interesse local e mantida compatibilidade com a legislação suplementada.
Além disso, o art. 14, I, alínea a), da Lei Orgânica do Município de Rio das
Ostras deixa claro que a Câmara Municipal possui competência para dar início a
proposições destinadas à defesa e garantia das pessoas com deficiência:
“Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;” (grifou-se).
Como se vê com clareza, a proposição em nada ofende ou ultrapassa o que
está prescrito na Constituição da República e na legislação complementar federal.
Revela a proposição a preocupação com as pessoas com deficiência no Município
de Rio das Ostras, confirmando (buscando concretizar) com relação a ele, a
proteção legal estabelecida verticalmente pela legislação federal (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
Daí se conclui que não há, por parte da proposição, qualquer violação ao
princípio do pacto federativo, eis que inserida no princípio da harmonia entre os
Poderes (art. 2º CRFB/88), sob a regência e nos limites da competência
concorrente.
Secundariamente, cabe traçar algumas observações quanto à competência
do Poder Legislativo para tratar da proposição.
No processo legislativo, a regra é a iniciativa da lei pelo Poder Legislativo;
exceção é a atribuição de reserva de certas matérias a outro Poder. Assim, a
iniciativa reservada do Chefe do Executivo é exceção e só se configura nos
expressos casos previstos na Carta Estadual e que devem ser interpretadas
restritivamente.
Diante do esclarecido acima, é descabida qualquer alegação de vício formal
de iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
Como se vê, a matéria tratada na proposição não foi mencionada em
nenhuma das hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas
à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização ou que cria atribuições
à Secretaria. Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes
do Poder Legislativo.
Consiste em atividade complexa atrelada à política pública municipal
envolvendo temas como a saúde pública, a prática de esportes e a garantia das
pessoas com deficiência, de forma que sua implementação exige uma atuação
coordenada e conjugada entre os Poderes por meio da edição dos atos legais e
infralegais que se fizerem necessários.
Não se trata de inovar, criando novo serviço à Administração, mas sim de
manter o serviço já estabelecido, apenas priorizando-o, em razão da gravidade da
doença e consequente urgência que ela determina no atendimento.
Na verdade, pode-se no máximo dizer que a norma é de competência
concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, mas jamais que é de
competência privativa daquele.
A doutrina assim esclarece:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se
inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de
iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local,
os projetos de leis que disponham sobre criação, estruturação
e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município;
regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais,
fixação e aumento de sua remuneração; plano plurianual,
diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma
regimental.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal
Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 646; grifouse).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Concluindo, cumpre dizer que a proposição não cria qualquer despesa ao
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas Secretarias, motivos pelos
quais não há qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar também o princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade em sua regular tramitação.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a criação de gastos ao
Poder Executivo, fato é que a ausência de recursos específicos para atendimento
de novas despesas, na pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei
no exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se a jurisprudência no
STF no sentido de que a inobservância por determinada lei das mencionadas
restrições constitucionais não induz à sua inconstitucionalidade, impedindo
apenas a sua execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-DF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-1998, p.
01)”.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição da República e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador