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INDICAÇÃO Nº 287/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que
realize, através da elaboração de Projeto de Lei ou de outro ato normativo que entenda
adequado, a fixação da carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em
Laboratório para 30h (trinta) horas semanais.
Justificativa
Trata-se de indicação que visa à redução da carga horária para a categoria
dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório vinculados ao Município de Rio
das Ostras. A presente indicação tem grande relevância tendo em vista que dará maior
dignidade aos respectivos servidores da saúde do nosso Município que atualmente
suportam uma carga horária de 40h semanais para receber ao final do mês um valor abaixo
do teto estipulado pela Lei Estadual n° 8.315/19.
Além disso, a redução da respectiva carga horária foi requerida pelo Prefeito
Marcelino enquanto Vereador através da Indicação n° 118/2017 e até hoje não
implementada.
Tendo em vista o lapso temporal desde o início do exercício de seu mandato
e a consequente reeleição para o cargo de Chefe do Executivo Municipal, nada o impede de
assim proceder.
A redução da carga horária para as categorias supramencionadas não só dará
mais dignidade, como também valorizará os servidores da saúde pública municipal que
convivem em situação de extremo estresse e pressão, pois, respondem pela linha de frente
junto à população que muitas vezes externa seu descontentamento com a falta de
equipamentos e medicamentos diretamente nos servidores. Não obstante, a redução da
jornada para 30 (trinta) horas semanais atenderá a recomendação da OIT (Organização
internacional do Trabalho) e torna imprescindível a consequente regulamentação
abrangendo a melhoria da saúde desses servidores que desempenham funções tão
importantes.
Ressalte-se por fim, que a indicação nada mais exige do que a justa
adequação dos profissionais da saúde municipal ao que dispõe a Lei Estadual n° 8.315/19.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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