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materia nº 287/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 287 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que realize, através da elaboração de Projeto de Lei ou de outro ato normativo que entenda adequado, a fixação da carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório para 30h (trinta) horas semanais.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-19T10:44:20.467391-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 287/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que 
realize, através da elaboração de Projeto de Lei ou de outro ato normativo que entenda 
adequado, a fixação da carga horária dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em 
Laboratório para 30h (trinta) horas semanais. 
Justificativa 
Trata-se de indicação que visa à redução da carga horária para a categoria 
dos Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Laboratório vinculados ao Município de Rio 
das Ostras. A presente indicação tem grande relevância tendo em vista que dará maior 
dignidade aos respectivos servidores da saúde do nosso Município que atualmente 
suportam uma carga horária de 40h semanais para receber ao final do mês um valor abaixo 
do teto estipulado pela Lei Estadual n° 8.315/19. 
Além disso, a redução da respectiva carga horária foi requerida pelo Prefeito 
Marcelino enquanto Vereador através da Indicação n° 118/2017 e até hoje não 
implementada.
Tendo em vista o lapso temporal desde o início do exercício de seu mandato 
e a consequente reeleição para o cargo de Chefe do Executivo Municipal, nada o impede de 
assim proceder. 
A redução da carga horária para as categorias supramencionadas não só dará 
mais dignidade, como também valorizará os servidores da saúde pública municipal que 
convivem em situação de extremo estresse e pressão, pois, respondem pela linha de frente 
junto à população que muitas vezes externa seu descontentamento com a falta de 
equipamentos e medicamentos diretamente nos servidores. Não obstante, a redução da 
jornada para 30 (trinta) horas semanais atenderá a recomendação da OIT (Organização 
internacional do Trabalho) e torna imprescindível a consequente regulamentação 
abrangendo a melhoria da saúde desses servidores que desempenham funções tão 
importantes.
Ressalte-se por fim, que a indicação nada mais exige do que a justa 
adequação dos profissionais da saúde municipal ao que dispõe a Lei Estadual n° 8.315/19. 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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