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INDICAÇÃO Nº.289/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, quando da
disposição de empregos, reserve determinadas vagas em âmbito Municipal, criando o
Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, com o
objetivo de realizar a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no
mercado de trabalho em suas mais diversas formas.
Justificativa
A presente indicação se destina a atender a demanda por trabalho e
qualificação profissional de mulheres que se encontrem nas situações descritas no Art. 5º
da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha): “configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.”
Todas as informações no âmbito do Banco de Empregos terão como regra o
seu sigilo, incluindo os dados relativos à inserção profissional, endereço e nome do
empregador, com a finalidade de proteger as beneficiárias do programa.
A sugestão é que toda empresa prestadora de serviços ao Município, com 100
(cem) ou mais empregados, reserve 5% (cinco por cento) das vagas de empregos para as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, devidamente cadastradas e
encaminhadas, sendo a exigência do próprio Poder Público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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