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materia nº 292/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 292 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que edite e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, médicos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, psiquiatras, fisioterapeutas, dentistas e todos os profissionais que atuam no âmbito da saúde pública do Município de Rio das Ostras.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-19T10:44:22.208292-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 292/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que edite e envie a esta 
Casa um Projeto de Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos enfermeiros, 
técnicos em enfermagem, médicos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, psiquiatras, 
fisioterapeutas, dentistas e todos os profissionais que atuam no âmbito da saúde pública 
do Município de Rio das Ostras 
Justificativa 
Trata-se de uma indicação que visa solicitar ao Prefeito que o Executivo edite 
e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos 
enfermeiros e técnicos em enfermagem. Sabe-se que o Governador do Estado do Rio de 
Janeiro sancionou a Lei Estadual nº 8.315/2019 que regulamentou o piso salarial dos 
enfermeiros e técnicos em enfermagem em âmbito estadual. 
Além disso, o Conselho Federal de Enfermagem apoia o Projeto de Lei nº 
2295/2000 e o Projeto de Lei nº 459/2015, em trâmite na Câmara dos Deputados, que 
instituem, respectivamente, a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas e o piso salarial para 
a classe a nível nacional. Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente, 
Projeto de Lei que se imiscui na atividade privativa da administração e ainda que onere os 
cofres públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja editado 
e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo.
A valorização dos profissionais da área da saúde em geral, como os médicos, 
dentistas, terapeutas ocupacionais, dentre outros, garantirá a existência de servidores nos 
quadros públicos em número adequado à prestação de um serviço de qualidade sem contar 
no reconhecimento daqueles que atuam no dia a dia na defesa da vida humana em Rio das 
Ostras.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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