texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº 292/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que edite e envie a esta
Casa um Projeto de Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos enfermeiros,
técnicos em enfermagem, médicos, terapeutas ocupacionais, psicólogos, psiquiatras,
fisioterapeutas, dentistas e todos os profissionais que atuam no âmbito da saúde pública
do Município de Rio das Ostras
Justificativa
Trata-se de uma indicação que visa solicitar ao Prefeito que o Executivo edite
e envie a esta Casa um Projeto de Lei revisando os vencimentos e a jornada de trabalho dos
enfermeiros e técnicos em enfermagem. Sabe-se que o Governador do Estado do Rio de
Janeiro sancionou a Lei Estadual nº 8.315/2019 que regulamentou o piso salarial dos
enfermeiros e técnicos em enfermagem em âmbito estadual.
Além disso, o Conselho Federal de Enfermagem apoia o Projeto de Lei nº
2295/2000 e o Projeto de Lei nº 459/2015, em trâmite na Câmara dos Deputados, que
instituem, respectivamente, a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas e o piso salarial para
a classe a nível nacional. Considerando que é vedado ao vereador propor, diretamente,
Projeto de Lei que se imiscui na atividade privativa da administração e ainda que onere os
cofres públicos, apresentamos a presente indicação a fim de que o texto legal seja editado
e enviado a esta Casa pelo Poder Executivo.
A valorização dos profissionais da área da saúde em geral, como os médicos,
dentistas, terapeutas ocupacionais, dentre outros, garantirá a existência de servidores nos
quadros públicos em número adequado à prestação de um serviço de qualidade sem contar
no reconhecimento daqueles que atuam no dia a dia na defesa da vida humana em Rio das
Ostras.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
open original →