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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 131/2022
EMENTA: “Institui o direito de
utilização de áreas e de espaços
públicos para grupos religiosos,
entidades ou organizações sociais,
para promoverem assistência e
distribuição de alimentos às
pessoas que se encontram em
situação de vulnerabilidade”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o direito de utilização de
áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou
organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição
de alimentos às pessoas que se encontram em situação de
vulnerabilidade.
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, entende-se
por espaço público urbano, ambiente, ajardinado ou não, que
propicie lazer, convivência e recreação para a população,
cumprindo uma função socioambiental.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Rogério Belém da Silva
Vereadores - Autores
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo garantir o direito de
utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos,
entidades ou organizações sociais, para promoverem assistência
e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em
situação de vulnerabilidade.
Conforme bem esclarecido no Projeto de Lei em epígrafe,
o objetivo da proposta é garantir às diversas entidades o direito
de utilizar espaços públicos para eventos de apoio, assistência
e doação de alimentos em locais certos para a prática destas
atividades.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 7º - Compete ao Município.
(...)
XII- realizar serviços de assistência social,
diretamente ou por meio de instituições
privadas, conforme critérios e condições fixadas
em lei municipal;
***
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores
de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
o) às políticas públicas do Município;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Rogério Belém da Silva
Vereadores - Autores
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