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materia nº 131/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaInstitui o direito de utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade
native_id14934

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-05-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-02T11:15:28.454259-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-05-26T14:34:24.368634-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 131/2022
EMENTA: “Institui o direito de 
utilização de áreas e de espaços 
públicos para grupos religiosos, 
entidades ou organizações sociais, 
para promoverem assistência e 
distribuição de alimentos às 
pessoas que se encontram em 
situação de vulnerabilidade”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o direito de utilização de 
áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, entidades ou 
organizações sociais, para promoverem assistência e distribuição 
de alimentos às pessoas que se encontram em situação de 
vulnerabilidade.
Parágrafo Único. Para efeitos desta lei, entende-se 
por espaço público urbano, ambiente, ajardinado ou não, que 
propicie lazer, convivência e recreação para a população, 
cumprindo uma função socioambiental.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Rogério Belém da Silva
Vereadores - Autores
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo garantir o direito de 
utilização de áreas e de espaços públicos para grupos religiosos, 
entidades ou organizações sociais, para promoverem assistência 
e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em 
situação de vulnerabilidade.
Conforme bem esclarecido no Projeto de Lei em epígrafe, 
o objetivo da proposta é garantir às diversas entidades o direito 
de utilizar espaços públicos para eventos de apoio, assistência 
e doação de alimentos em locais certos para a prática destas 
atividades.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão 
encontra amparo na existência de iniciativa parlamentar para a 
fixação de normas gerais de interesse local, consoante a Lei 
Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência 
dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 7º - Compete ao Município.
(...)
XII- realizar serviços de assistência social, 
diretamente ou por meio de instituições 
privadas, conforme critérios e condições fixadas 
em lei municipal;
***
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção 
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção 
e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores 
de marginalização, promovendo a integração 
social dos setores desfavorecidos;
o) às políticas públicas do Município;
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 5 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Rogério Belém da Silva
Vereadores - Autores

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