Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº132/2022
EMENTA: Institui o Programa
Municipal de Acessibilidade,
Inclusão e Fomento do Turismo para
as Pessoas com Deficiência e dá
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de
Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas
com Deficiência, com o objetivo de criar e desenvolver ações que
garantam o acesso e a participação de pessoas com diversos tipos
de deficiências à prática do turismo no Município de Rio das
Ostras.
Art. 2º - Para assegurar o desenvolvimento do Programa
Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para
as Pessoas com Deficiência o Poder Executivo poderá promover as
seguintes diretrizes:
I - a garantia da inclusão do programa como fator de
desenvolvimento econômico e social;
II - o acervo e a regulamentação do uso e ocupação dos
bens e serviços naturais e culturais de vocação turística;
III - criação de infraestrutura necessária à prática
do turismo, promovendo ações de apoio, fomento e qualificação de
empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e
serviços turísticos voltados para as pessoas com deficiências;
IV - o fomento e intercâmbio com outras regiões do
país para garantia da participação de pessoas com deficiência em
eventos culturais e esportivos;
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V - a organização de calendário anual de eventos de
interesse turístico e elaboração de materiais de divulgação,
visando a promoção do lazer e do turismo e a organização de
roteiros que incluam visitas à eventos culturais, esportivos e
ambientais, tais como parques, florestas, praias, monumentos,
museus, teatros, campeonatos, torneios, festivais musicais,
dentre outros pontos turísticos da cidade; e
VI - o apoio e realização de campanhas informativas e
educativas sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com
deficiência nas atividades turísticas, visando a conscientização
e socialização.
Art. 3º - O Poder Executivo, após a certificação da
acessibilidade dos locais turísticos ou de acesso, determinará
a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do
“Símbolo Internacional de Acesso”, na forma prevista nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá desenvolver ações
voltadas para apoiar a formação e qualificação dos profissionais
de turismo e cadastrá-los como guias locais para prestarem
serviços junto às pessoas com deficiência.
Art. 5º - Para a implementação dos objetivos desta
Lei, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com
instituições governamentais e não governamentais, com vistas a
contribuir para a promoção do turismo para as pessoas com
deficiência.
Art. 6º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no
que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir o Programa
Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para
as Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Rio das
Ostras.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº
13.146/2015 – versa que é dever do Estado, da sociedade e da
família garantir o direito ao turismo a qualquer pessoa com
deficiência.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da
família assegurar à pessoa com deficiência, com
prioridade, a efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e
à maternidade, à alimentação, à habitação, à
educação, à profissionalização, ao trabalho, à
previdência social, à habilitação e à
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação, à comunicação, aos avanços
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à convivência familiar e
comunitária, entre outros decorrentes da
Constituição Federal, da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo e das leis e de outras
normas que garantam seu bem-estar pessoal,
social e econômico. (Grifou-se).
Desta feita, inspirado em proposição similar em
trâmite na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, deve o Poder
Público contribuir para que os cidadãos, de forma integral,
tenham pleno acesso ao turismo sem qualquer tipo de limitação ou
constrangimento.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei
Orgânica Municipal.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
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I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
o) às políticas públicas do Município;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador