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materia nº 132/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaInstitui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência e dá outras providências
native_id14935

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-10-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-10-17 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-06-28 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-20T10:18:16.774715-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-10-19T11:13:56.648584-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº132/2022
EMENTA: Institui o Programa 
Municipal de Acessibilidade, 
Inclusão e Fomento do Turismo para 
as Pessoas com Deficiência e dá 
outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de 
Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas 
com Deficiência, com o objetivo de criar e desenvolver ações que 
garantam o acesso e a participação de pessoas com diversos tipos 
de deficiências à prática do turismo no Município de Rio das 
Ostras.
Art. 2º - Para assegurar o desenvolvimento do Programa 
Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para 
as Pessoas com Deficiência o Poder Executivo poderá promover as 
seguintes diretrizes:
I - a garantia da inclusão do programa como fator de 
desenvolvimento econômico e social;
II - o acervo e a regulamentação do uso e ocupação dos 
bens e serviços naturais e culturais de vocação turística;
III - criação de infraestrutura necessária à prática 
do turismo, promovendo ações de apoio, fomento e qualificação de 
empreendimentos, equipamentos, instalações, transportes e 
serviços turísticos voltados para as pessoas com deficiências;
IV - o fomento e intercâmbio com outras regiões do 
país para garantia da participação de pessoas com deficiência em 
eventos culturais e esportivos;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
V - a organização de calendário anual de eventos de 
interesse turístico e elaboração de materiais de divulgação, 
visando a promoção do lazer e do turismo e a organização de 
roteiros que incluam visitas à eventos culturais, esportivos e 
ambientais, tais como parques, florestas, praias, monumentos, 
museus, teatros, campeonatos, torneios, festivais musicais, 
dentre outros pontos turísticos da cidade; e
VI - o apoio e realização de campanhas informativas e 
educativas sobre acessibilidade e inclusão de pessoas com 
deficiência nas atividades turísticas, visando a conscientização 
e socialização.
Art. 3º - O Poder Executivo, após a certificação da 
acessibilidade dos locais turísticos ou de acesso, determinará 
a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do 
“Símbolo Internacional de Acesso”, na forma prevista nas normas 
técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá desenvolver ações 
voltadas para apoiar a formação e qualificação dos profissionais 
de turismo e cadastrá-los como guias locais para prestarem 
serviços junto às pessoas com deficiência.
Art. 5º - Para a implementação dos objetivos desta 
Lei, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com 
instituições governamentais e não governamentais, com vistas a 
contribuir para a promoção do turismo para as pessoas com 
deficiência.
Art. 6º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 8 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir o Programa 
Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para 
as Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Rio das 
Ostras.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 
13.146/2015 – versa que é dever do Estado, da sociedade e da
família garantir o direito ao turismo a qualquer pessoa com 
deficiência.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da 
família assegurar à pessoa com deficiência, com 
prioridade, a efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e 
à maternidade, à alimentação, à habitação, à 
educação, à profissionalização, ao trabalho, à 
previdência social, à habilitação e à 
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à 
cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à 
informação, à comunicação, aos avanços 
científicos e tecnológicos, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade, à convivência familiar e 
comunitária, entre outros decorrentes da 
Constituição Federal, da Convenção sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu 
Protocolo Facultativo e das leis e de outras 
normas que garantam seu bem-estar pessoal, 
social e econômico. (Grifou-se).
Desta feita, inspirado em proposição similar em 
trâmite na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, deve o Poder 
Público contribuir para que os cidadãos, de forma integral,
tenham pleno acesso ao turismo sem qualquer tipo de limitação ou 
constrangimento.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção 
e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
o) às políticas públicas do Município;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 8 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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