Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº133/2022
EMENTA: Dispõe sobre a inserção de
mecanismos e instrumentos no
ambiente escolar, para detecção de
violência doméstica contra
crianças e adolescentes.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de
Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo possibilitar a
inserção de mecanismos e instrumentos pedagógicos de trabalho
aos professores, pedagogos, psicólogos e diretores de
estabelecimentos escolares, públicos e privados, para a detecção
de violência doméstica praticada contra crianças e adolescentes.
Art. 3º - O Conselho Tutelar e os órgãos competentes,
assim definidos pelo Poder Executivo, em trabalho conjunto,
avaliarão os elementos fornecidos pelas crianças e adolescentes
para a constatação de possível agressão física no ambiente
familiar nas condições que forem apresentadas.
Art. 4º - A inserção de mecanismos e instrumentos
pedagógicos de trabalho de que esta lei trata, consiste em fazer
com que crianças e adolescentes sejam incentivados a apresentar
elementos de suas convivências nos ambientes domésticos.
Art. 5º - Em qualquer caso e, especialmente, quando se
tratar de crianças de idade inferior a 4 (quatro) anos, deverão
os professores e cuidadores de creches e escolas infantis
atentarem para eventuais lesões aparentes apresentadas pelos
menores, nos membros inferiores, superiores, tronco e cabeça, ou
até, não aparentes, se o menor apresentar qualquer dificuldade
motora, durante atividades lúdicas e recreativas.
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Art. 6º - Caso seja constatada a menor possibilidade
de agressão sofrida pela criança ou adolescente, deverá o mesmo
ser encaminhado ao atendimento psicológico ou médico, dependendo
do caso concreto, para as providências perante o Conselho Tutelar
e ao órgão competente.
Art. 7º - Em qualquer um dos casos de constatação de
lesão física ou alteração no comportamento da criança ou
adolescente, os pais ou responsáveis serão comunicados,
concomitante ao encaminhamento aos órgãos competentes.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei, no prazo de 120 (cento e vinte dias), dispondo sobre o
procedimento a ser adotado por cada um dos estabelecimentos de
ensino ao constatar agressão sofrida por criança ou adolescente,
bem como, acerca do encaminhamento da constatação ao Conselho
Tutelar e aos órgãos competentes, para as providências penais
cabíveis requeridas pelo caso.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a inserção de
mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de
violência doméstica contra crianças e adolescentes.
Nesse sentido, torna-se importante a criação de
políticas públicas e programas municipais que tratem de
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identificar os casos de crianças e
adolescentes que apresentem sintomas de maus-tratos provenientes
do seio familiar.
Desta feira, deve o Poder Público ajudar a zelar pela
integridade física e psicológica das crianças e adolescentes,
salvaguardando os direitos preconizados na Constituição Federal
de 1988, Estatuto da Criança e Adolescente e Tratados
Internacionais.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei
Orgânica Municipal.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 5 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador