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materia nº 133/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes
native_id14936

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-06-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T13:20:50.251948-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-06-09T11:48:21.963321-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº133/2022
EMENTA: Dispõe sobre a inserção de 
mecanismos e instrumentos no 
ambiente escolar, para detecção de 
violência doméstica contra 
crianças e adolescentes.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Programa Municipal de 
Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo possibilitar a 
inserção de mecanismos e instrumentos pedagógicos de trabalho 
aos professores, pedagogos, psicólogos e diretores de 
estabelecimentos escolares, públicos e privados, para a detecção 
de violência doméstica praticada contra crianças e adolescentes.
Art. 3º - O Conselho Tutelar e os órgãos competentes, 
assim definidos pelo Poder Executivo, em trabalho conjunto, 
avaliarão os elementos fornecidos pelas crianças e adolescentes 
para a constatação de possível agressão física no ambiente 
familiar nas condições que forem apresentadas.
Art. 4º - A inserção de mecanismos e instrumentos 
pedagógicos de trabalho de que esta lei trata, consiste em fazer 
com que crianças e adolescentes sejam incentivados a apresentar 
elementos de suas convivências nos ambientes domésticos.
Art. 5º - Em qualquer caso e, especialmente, quando se 
tratar de crianças de idade inferior a 4 (quatro) anos, deverão 
os professores e cuidadores de creches e escolas infantis 
atentarem para eventuais lesões aparentes apresentadas pelos 
menores, nos membros inferiores, superiores, tronco e cabeça, ou 
até, não aparentes, se o menor apresentar qualquer dificuldade 
motora, durante atividades lúdicas e recreativas.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 6º - Caso seja constatada a menor possibilidade 
de agressão sofrida pela criança ou adolescente, deverá o mesmo 
ser encaminhado ao atendimento psicológico ou médico, dependendo 
do caso concreto, para as providências perante o Conselho Tutelar 
e ao órgão competente.
Art. 7º - Em qualquer um dos casos de constatação de 
lesão física ou alteração no comportamento da criança ou 
adolescente, os pais ou responsáveis serão comunicados, 
concomitante ao encaminhamento aos órgãos competentes.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei, no prazo de 120 (cento e vinte dias), dispondo sobre o 
procedimento a ser adotado por cada um dos estabelecimentos de 
ensino ao constatar agressão sofrida por criança ou adolescente, 
bem como, acerca do encaminhamento da constatação ao Conselho 
Tutelar e aos órgãos competentes, para as providências penais 
cabíveis requeridas pelo caso.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão 
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 5 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo dispor sobre a inserção de 
mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de 
violência doméstica contra crianças e adolescentes.
Nesse sentido, torna-se importante a criação de 
políticas públicas e programas municipais que tratem de 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
identificar os casos de crianças e 
adolescentes que apresentem sintomas de maus-tratos provenientes 
do seio familiar.
Desta feira, deve o Poder Público ajudar a zelar pela 
integridade física e psicológica das crianças e adolescentes, 
salvaguardando os direitos preconizados na Constituição Federal 
de 1988, Estatuto da Criança e Adolescente e Tratados 
Internacionais.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município; 
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 5 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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