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materia nº 135/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaEMENTA: PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, COM A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, TRÁFICO DE DROGAS, RACISMO, TORTURA, TERRORISMO, CRIMES HEDIONDOS, CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A VIDA E CONTRA O PATRIMÔNIO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria de ano anterior, com perda do objeto ou já deliberada.
2022-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº 135/2022 
 
 EMENTA: PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS 
PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE 
RIO DAS OSTRAS, COM A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE 
PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO 
TRANSITADO EM JULGADO POR IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO, 
LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E 
VALORES, TRÁFICO DE DROGAS, RACISMO, TORTURA, 
TERRORISMO, CRIMES HEDIONDOS, CRIMES CONTRA O 
MEIO AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A VIDA E 
CONTRA O PATRIMÔNIO. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica vedada a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, no 
Município de Rio das Ostras, cujos homenageados estiverem enquadrados nas 
seguintes categorias: 
I - aqueles que tenham sido condenados por sentença ou acórdão transitado em julgado 
pelos crimes: 
a) contra a Administração Pública; 
b) de abuso de poder econômico e político; 
c) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
d) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; 
f) contra o meio ambiente e a saúde pública; 
g) contra a vida; 
h) contra o patrimônio. 
II - condenados por improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 
de junho de 1992, com trânsito em julgado da sentença. 
Art. 2° A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias consignadas no Orçamento. 
2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 08 de abril de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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