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PROJETO DE LEI Nº 135/2022
EMENTA: PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS, COM A UTILIZAÇÃO DE NOMES DE
PESSOAS CONDENADAS POR SENTENÇA OU ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO,
LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E
VALORES, TRÁFICO DE DROGAS, RACISMO, TORTURA,
TERRORISMO, CRIMES HEDIONDOS, CRIMES CONTRA O
MEIO AMBIENTE, A SAÚDE PÚBLICA, CONTRA A VIDA E
CONTRA O PATRIMÔNIO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica vedada a denominação de logradouros públicos e próprios municipais, no
Município de Rio das Ostras, cujos homenageados estiverem enquadrados nas
seguintes categorias:
I - aqueles que tenham sido condenados por sentença ou acórdão transitado em julgado
pelos crimes:
a) contra a Administração Pública;
b) de abuso de poder econômico e político;
c) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
d) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) contra o meio ambiente e a saúde pública;
g) contra a vida;
h) contra o patrimônio.
II - condenados por improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2
de junho de 1992, com trânsito em julgado da sentença.
Art. 2° A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no Orçamento.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 08 de abril de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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