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PROJETO DE LEI Nº 136/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA
IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE PESSOAS COM
DOENÇAS MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS
INTELECTUAIS OU QUE TENHAM RESTRIÇÃO DE
INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode
para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e
deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social.
Art. 2° Os objetivos desta Lei são:
I - garantir a integridade física e mental de pessoas com doenças mentais, neurológicas
e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social;
II - possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes;
III - auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência.
Art. 3° A utilização das pulseiras se dará com a justificativa através de declaração
médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade, a depender
de prévia solicitação da pessoa quando possível, de seus familiares ou responsáveis
legais.
Art. 4° Deverá constar as seguintes informações no QRCode:
I - nome completo;
II - tipo sanguíneo;
III - alergias acometidas pelo paciente;
IV - medicamento utilizado continuamente;
V - telefones para contato.
§ 1º Excepcionalmente, não havendo todas as informações elencadas no art. 4° desta
lei, deverá constar o maior número de dados possíveis, sendo imprescindível o
cumprimento dos incisos I e V.
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§ 2º Para que haja a concessão da pulseira, após solicitada pela pessoa, familiares ou
responsáveis, deverá, obrigatoriamente, ser preenchido um termo de consentimento,
autorizando a disponibilização das informações supracitadas para a exclusiva finalidade
de utilização e sua disponibilização através do QRCode, em conformidade com a Lei
Geral de Proteção a Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018).
Art. 5° Ficará a cargo do Poder Público realizar parcerias público-privadas conforme a
Lei Municipal vigente.
Art. 6° As despesas decorrentes para a aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 7° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei.
Art. 8° Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de abril de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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