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materia nº 136/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 136 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE PESSOAS COM DOENÇAS MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS OU QUE TENHAM RESTRIÇÃO DE INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor!
2022-07-06 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 136/2022 
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E 
UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA 
IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE PESSOAS COM 
DOENÇAS MENTAIS, NEUROLÓGICAS E DEFICIÊNCIAS 
INTELECTUAIS OU QUE TENHAM RESTRIÇÃO DE 
INTERAÇÃO COM O MEIO SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a disponibilização e utilização de pulseira com QRCode
para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e 
deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social. 
Art. 2° Os objetivos desta Lei são: 
I - garantir a integridade física e mental de pessoas com doenças mentais, neurológicas 
e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social; 
II - possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes; 
III - auxiliar em seu atendimento ou resgate em caso de emergência. 
Art. 3° A utilização das pulseiras se dará com a justificativa através de declaração 
médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade, a depender 
de prévia solicitação da pessoa quando possível, de seus familiares ou responsáveis 
legais. 
Art. 4° Deverá constar as seguintes informações no QRCode: 
I - nome completo; 
II - tipo sanguíneo; 
III - alergias acometidas pelo paciente; 
IV - medicamento utilizado continuamente; 
V - telefones para contato. 
§ 1º Excepcionalmente, não havendo todas as informações elencadas no art. 4° desta 
lei, deverá constar o maior número de dados possíveis, sendo imprescindível o 
cumprimento dos incisos I e V. 
2
§ 2º Para que haja a concessão da pulseira, após solicitada pela pessoa, familiares ou 
responsáveis, deverá, obrigatoriamente, ser preenchido um termo de consentimento, 
autorizando a disponibilização das informações supracitadas para a exclusiva finalidade 
de utilização e sua disponibilização através do QRCode, em conformidade com a Lei 
Geral de Proteção a Dados Pessoais (Lei 13.709 de 2018). 
Art. 5° Ficará a cargo do Poder Público realizar parcerias público-privadas conforme a 
Lei Municipal vigente. 
Art. 6° As despesas decorrentes para a aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário. 
Art. 7° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 07 de abril de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

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